Projeto pune divulgação não autorizada de vídeos e dados de mulheres na Internet

A Câmara analisa proposta que inclui entre os crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios. Com a proposta, a pessoa responsável pela divulgação fica sujeita a todas as sanções da lei, como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR). De acordo com a proposta, sempre que esse tipo de dado, imagem ou áudio for divulgado sem o consentimento da mulher, o juiz ordenará a remoção do conteúdo da internet. A medida deverá ser tomada pelo provedor de serviço de e-mail, gerenciador de rede social, empresa de hospedagem de blog ou qualquer outro responsável em até 24 horas.

“A violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento é uma conduta praticada por cônjuges ou ex-cônjuges que se valem da condição de coabitação ou de hospitalidade para obter tais registros, divulgando-os em redes sociais como forma de constrangimento à mulher. Esse tipo de violência se torna progressivamente mais danoso quanto mais disseminado e universalizado está o acesso à internet no Brasil”, alertou João Arruda.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Governo vai insistir em armazenar dados da internet localmente

Buscando blindar os brasileiros da suposta espionagem americana, o governo está levando adiante seu plano para obrigar empresas globais da internet a armazenar dentro do país os dados fornecidos por usuários do Brasil, segundo uma emenda do governo ao projeto do Marco Civil da internet, à qual a Reuters teve acesso.

Apesar da oposição de empresas multinacionais de software, hardware e telecomunicações, a presidente Dilma Rousseff está pressionando o Congresso a aprovar a nova lei já nesta semana. A tramitação ganhou urgência depois das revelações de que os Estados Unidos espionaram as telecomunicações de milhões de brasileiros, inclusive a própria Dilma.

Se aprovado com essa emenda, o Marco Civil pode afetar a forma como Google, Facebook, Twitter e outros gigantes da internet operam no país, que é um dos maiores mercados globais das telecomunicações.

O projeto diz que “o Poder Executivo, por meio do Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de internet … a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”.

O governo avaliaria as exigências para cada empresa, diz a emenda, “considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.”.

A espionagem americana, revelada a partir de documentos vazados pelo ex-técnico de inteligência Edward Snowden, dá a Dilma, provável candidata à reeleição em 2014, uma causa popular dentro e fora do Brasil.

A Alemanha, também supostamente espionada pelos EUA, anunciou apoio a uma proposta brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU) para reforçar as regras internacionais para a rede de computadores e para impor limites à vigilância estrangeira.

Em abril, haverá no Rio uma conferência para discutir maneiras de proteger a privacidade dos usuários da internet. A reunião será promovida pela Icaan, órgão que gerencia os nomes de domínios da rede e é considerada por muitos como sendo neutro, já que reúne governos, sociedade civil e empresas.

Dados brasileiros

Antes, no entanto, vem o foco sobre os dados gerados no Brasil.

Partidários da nova versão da lei dizem que a exigência da instalação de centros de dados dentro do país seria uma forma de submeter as empresas à legislação local. Essas pessoas rejeitam temores das empresas de que isso tornaria a operação muito custosa e ineficiente e que criaria barreiras desnecessárias a uma rede que deveria ser sem fronteiras.

“Não estamos regulamentando a maneira como a informação flui, apenas exigindo que os dados sobre os brasileiros sejam armazenados no Brasil, de modo a ficarem sujeitos à jurisdição das cortes brasileiras”, disse o porta-voz de Dilma, Thomas Traumann. “Isso não tem nada a ver com as comunicações globais.”

Traumann acrescentou que, diante da indignação de muitos parlamentares com a revelação da espionagem americana, o governo está confiante de que reunirá os votos necessários para aprovar a medida. A Câmara dos Deputados deve votar o projeto do Marco Civil da internet a partir de quarta-feira.

Mas as empresas da internet estão fazendo um forte lobby para impedir o que veem mais como uma reação política à espionagem dos EUA do que como uma medida eficaz para assegurar a proteção dos dados.

Na semana passada, um grupo de dezenas de grandes empresas da internet, incluindo Facebook, Google, Microsoft e eBay, enviou uma carta a parlamentares dizendo que “as exigências para a armazenagem de dados no país afetaria negativamente toda a atividade econômica que depende de fluxos de dados”.

Fontes da indústria dizem que a exigência da guarda interna de dados não resolverá as preocupações sobre a privacidade, já que a mesma informação será copiada em servidores no exterior.

Por outro lado, alertam essas fontes, a medida afastaria as empresas, privando os brasileiros de serviços e causando problemas para setores como o aéreo e o financeiro, que dependem fortemente da armazenagem de dados.

De acordo com alguns cálculos, os impostos e custos energéticos elevados tornariam os centros de dados no Brasil até 100% mais caros do que nos EUA, custando estimados 200 milhões de dólares.

Mas o governo argumenta que o tamanho do mercado justifica que parte da infraestrutura fique no país, especialmente num momento em que empresas como o Google, que recentemente construiu um centro de dados no Chile, estão se instalando nos arredores.

“O mercado brasileiro é enorme”, disse uma fonte oficial de alto escalão. “Há um consenso dentro do governo de que, se o mercado está aqui, faz sentido que os data centers fiquem aqui também.”

Algumas fontes do setor acreditam que as grandes companhias afinal irão se adequar, por não terem escolha.

Outros, porém, alertam que as grandes companhias poderiam abrir mão do Brasil, ou optar por operar remotamente. Isso é especialmente válido para companhias que já não têm presença física no Brasil, porque a lei, segundo a emenda vista pela Reuters, valeria apenas para companhias estrangeiras com filial no país.

Fonte: O Globo