O projeto de Lei recebeu mais uma movimentação na câmara com este parecer do Deputador Alessandro Molon – PT/RJ. O PL-02269/1999 dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

“A aprovação do projeto de lei, inclusive, corresponderia à oportuna resposta do Estado Brasileiro frente às denúncias de espionagem que nossa República e Chefe de Estado têm sofrido.

Uma vez que todos os softwares são apassíveis de falha, independentemente do sistema operacional ou linguagem utilizada, contendo erros humanos na programação ou vulnerabilidades propositalmente introduzidas (como o caso daquelas implementadas pela NSA norteamericana), a utilização de software com código fonte aberto permite a averiguação desses erros ou vulnerabilidades, sem a necessária autorização prévia do
programador, possibilitando o aperfeiçoamento do sistema e o acesso às informações gravadas.

Como divulgado, os softwares desenvolvidos por empresas norteamericanas contêm uma backdoor (porta dos fundos), isto é, vulnerabilidades introduzidas no sistema de forma proposital para que a NSA tenha acesso ao seu conteúdo.

A utilização de softwares livres permite a realização de auditoria do código de programação, facilitando identificação de “porta dos fundos” ou falhas do sistema”.

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