Por um Marco Legal de Direitos Civis para a Internet Brasileira

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Nosso País ainda não tem um marco legal sobre a Sociedade da Informação (prefiro "sociedade em rede"). Deveríamos ter construído isso, com muito debate nestes anos do governo do Presidente Lula.

Ainda há tempo para deixarmos um legado moderno, uma referência internacional: um código de direitos civis, direitos individuais e um código penal subordinado a ele como um Estado de Direito recomenda. Também uma nova politica industrial de inovação - estratégica neste novo cenário de relacionamentos da sociedade em rede.

Ao voltar ao Brasil e me deparo com a aprovação pelo Senado da primeira lei neste cenário: um código penal mal feito, sem que tenhamos um código civil de direitos e de proteção aos cidadãos, chamado "projeto Azeredo". Uma vergonha.

Aprovando o projeto, mesmo melhorado, bom, ou péssimo como está, seremos um País em que as questões de Internet, sejam elas quais forem serão sempre um CASO DE POLÍCIA. Tudo e qualquer coisa sobre Internet recairá num juiz penal e numa delegacia de policia.

Isto é, um País sem um "Código de Direitos Civis para a Internet" e com um apêndice um "código penal" subordinado ao código civil, como deveria ser num "Estado de Direito" e como os Países desenvolvidos estão construindo suas leis.

Mesmo com bom texto, que não é o caso, o projeto aprovado remeteria aos juízes penais toda e qualquer decisão sobre questões da Internet no Brasil.

Por um Marco Legal de Direitos Civis para a Internet Brasileira

A Internet não é um caso de polícia!

Marcelo Branco

Leia e divulgue, já, o MANIFESTO EM DEFESA DA LIBERDADE E DO PROGRESSO DO CONHECIMENTO NA INTERNET BRASILEIRA

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• Azeredo_x_Brasil_Vpreliminar1.pdf: BrasilXAzeredoVpreliminar1?

• Azeredo_x_Brasil_Vpreliminar1.pdf: A Internet não é um caso de polícia (caso brasileiro)