Tribunal de Contas vai punir municípios não transparentes. E o ICI que descumpre a Lei de Acesso à Informação?
29 de Maio de 2013, 0:00 - sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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O Município que descumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) não receberá a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR). A certidão tem validade de 60 dias e é necessária para a obtenção de empréstimos e transferências de recursos por meio de convênios, auxílios e subvenções. A partir de […]
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