Presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto. Foto de Hedeson Alves/arquivo Gazeta do Povo
Todo servidor público deve cumprir com suas obrigações e não pode cometer irregularidades que comprometam a relação de confiança com a Administração Pública.
Servidores comissionados, que entram na Administração Pública sem concurso público, têm previsão constitucional e são importantes para o Poder Público, mas em número limitadíssimo e em circunstâncias especiais.
Defendo a tese de que apenas os Poderes Executivo e Legislativo poderiam ter servidores comissionados, uma vez que esse tipo de servidor serve para formular e implementar políticas públicas dos chefes do executivo e parlamentares democraticamente eleitos.
A confiança, assim, deve ser ideológica. Por exemplo, um prefeito que vence uma eleição com ideais de esquerda, com propostas de campanha progressistas, necessita de alguns servidores de sua confiança para implementar suas políticas públicas.
O Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público estadual encaminharam à Assembleia Legislativa projetos de lei que preveem a criação de 876 cargos em comissão (sem concurso público).
O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, justificou para a Gazeta do Povo a intenção da criação de 787 cargos em comissão para bacharéis em Direito no TJ:
“Com esses cargos, todos os magistrados do Paraná terão um assessor. A digitalização deu mais celeridade aos processos e é necessário que o magistrado tenha uma pessoa para auxiliá-lo”.
Kfouri não quer concurso público por “questões financeiras e trabalhistas”:
“o salário para cada cargo é de R$ 2,6 mil. Talvez não tenha tantos bacharéis dispostos a ir trabalhar em Barracão [no Sudoeste do estado], por exemplo, por este salário. Além do mais, nós evitamos o vínculo trabalhista. É um cargo que exige confiança e ainda vamos analisar a produtividade. Se for baixa é só exonerá-lo”.
É o fim dos tempos. Quando detentor do cargo máximo da Justiça estadual diz que quer evitar o vínculo trabalhista, e que quer exonerações rápidas, estamos nos caminhando para o fim do mundo! Algum aspone do presidente do TJ deve avisá-lo que uma Administração Pública eficaz e profissionalizada se faz com servidores concursados, que se não cumprirem suas funções, podem ser demitidos após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa. É um absurdo o presidente ter um discurso desse.
Vários alunos meus avisaram que aceitariam a remuneração de R$ 2,6 mil, mesmo para trabalhar em Barracão, desmentindo o presidente.
Note-se que o MP quer apenas 89 cargos comissionados por “questões emergenciais”.
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