Secretário de Luciano Ducci insiste no erro do “escândalo Diretran”

O Blog da Joice informou que a prefeitura de Curitiba tem vinte dias para prestar esclarecimentos sobre a utilização dos funcionários da extinta Diretran na nova secretaria de Trânsito, a Setran, a pedido do Ministério Público do Paraná, que questiona a ausência de concurso público para a contratação dos 389 funcionários. O promotor Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca afirma que os funcionários eram celetistas de uma empresa de economia mista, e passaram a integrar o quadro de um órgão da administração direta, o e que essa transferência só seria possível por meio da realização de um concurso. O secretário de trânsito da Curitiba, Marcelo Araújo, afirma que o concurso já aconteceu, e a lei do município permite esse tipo de utilização.

Joice Hasselmann informa que segundo o secretário, tanto os profissionais estatutários (concursados) quanto celetistas (regidos pela clt) podem atuar como agentes de trânsito, desde que sejam credenciados pela autoridade de trânsito – representada por ele.

Erro crasso!

Primeiro: Poder de Polícia apenas pode ser exercido por pessoas jurídicas de Direito Público (Administração direta ou autarquias);

Segundo: Pessoas jurídicas de Direito Público, atualmente, apenas podem contratar servidores estatutários, segundo o regime jurídico único previsto na Constituição;

Terceiro: Poder de Polícia não pode ser delegado para pessoas jurídicas de Direito privado ou para servidores celetistas.

Portanto, há um equívoco grave nas palavras do novo secretário de trânsito do prefeito Luciano Ducci (PSB), que terá dificuldades em se eleger, devido às trapalhadas recentes.