Do Instituto Certame

Em primeira mão: uso de “robôs” em licitações

Disponibilizamos as decisões do Processo nº 45121-85.2011.4.01.3400, que tramita no TRF1, relativo ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa Orion Telecomunicações e Engenharia Ltda., no qual solicitou-se, liminarmente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 05/2001, realizado pela Secretaria de Materiais e Patrimônio do Ministério da Saúde. Foi a primeira liminar concedida a uma empresa no sentido de suspender licitação da qual participaram outra(s) firma(s) com o auxílio de máquinas, robôs, ou programas condicionados a oferecerem lances automáticos, sucessivamente inferiores aos demais.

• Ata da Licitação
• Recurso administrativo interposto pela empresa prejudicada
• Indeferimento do recurso pelo Pregoeiro
• Inicial: Mandado de Segurança
• Decisão interlucutória: liminar indeferida
• Agravo de Instrumento TRF1 nº 0046754-49.2011.1.01.0000/DF – Antecipação da Tutela Recursal