Enquanto por todo Brasil o instituto das Organizações Sociais – OSs é questionado pelo Ministério Público, inclusive com decisões judiciais contrárias ao modelo de privatização via Terceiro Setor, o governador Beto Richa pretende criar a Lei das OS no Paraná, o que poderá proporcionar a privatização da saúde, informática e demais áreas sociais.

A Justiça Federal no estado do Mato Grosso acabou de suspender um contrato de gestão do Estado com uma Organização Social. A juíza Célia Regina Ody Bernardes cita texto de minha autoria, assim como de juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carlos Ayres Britto para defender a tese da inconstitucionalidade da privatização de todo um hospital público para uma OS.

Veja matéria sobre o tema e a decisão da juíza:

Justiça do MT manda suspender contrato com OS

Do Saúde com Dilma (divulgado pelo Correio da Saúde do CAOP de proteção à Saúde Pública do MP PR)

Juíza determina ainda que o Estado deve “abster-se de qualificar outras organizações sociais para fins de celebrar contratos de gestão cujo objetivo seja a transferência da totalidade dos serviços de saúde”.

Por Patricia Sanches e Kamila Arruda do RD News.

Em meio a uma avalanche de questionamentos feitos pela Defensoria Pública de Várzea Grande, que aponta a existência de falhas no gerenciamento do Hospital Metropolitano, sob o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), a juíza da 2ª Vara Federal Célia Regina Odi Bernardes acatou os argumentos do Conselho Regional de Saúde, que interpôs uma ação civil pública questionando a contratação de OSSs no Estado, e determinou que a secretaria estadual de Saúde, sob Pedro Henry, suspenda o contrato com o Ipas.

Na decisão, a magistrada fixa um prazo de três meses para que o Paiaguás assuma o comando da unidade de saúde, adotando as cautelas necessárias para a manutenção dos serviços. A juíza também veta que a secretaria entregue a gestão de outros hospitais. “Abster-se de qualificar outras organizações sociais para fins de celebrar contratos de gestão cujo objetivo seja a transferência da totalidade dos serviços de saúde a serem prestados em outras unidades hospitalares, afim de evitar sérios e irreversíveis danos que essa prática pode resultar para a ordem administrativa”

O Ipas vem comandando o Hospital Metropolitano desde o início de agosto, quando a unidade foi inaugurada. A alteração no modelo de gestão foi implementada pelo secretário Pedro Henry justamente sob a justificativa de que seria a melhor alternativa para resolver o caos no setor, agora, ele se vê obrigado a buscar uma nova solução.

Caso descumpra a determinação, a secretaria terá de pagar multa diária de R$ 100 mil. A secretaria de Saúde, por sua vez, ressalta que ainda não foi notificada, mas que irá recorrer.

Veja, abaixo, a íntegra da decisão (clique na imagem)