O Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação se uniu ao coro em favor da aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Nesta sexta (25), enviou a diversos deputados e à presidência da Casa moção defendendo aprovação do PL. A moção pede aprovação do texto sem dispositivos de censura, ou seja, sem o parágrafo 2 do Artigo 15 que torna válida a retirada de conteúdo do ar sem necessidade de ação judicial. O Marco tem previsão de ser votado no plenário da casa até o dia 28 deste mês.

O envio do documento foi aprovado pelo pleno em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013. O colegiado entende que o projeto foi construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade brasileira, e pode assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

O Conselho Curador da EBC aprovou a moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil da Internet sem qualquer dispositivo que permita a prévia censura de conteúdos sem o aval da Justiça após pressão da sociedade civil organizada, que identificou no artigo 15 ameaças à liberdade de expressão.

Confira a carta na íntegra:

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação manifesta seu apoio à sociedade civil brasileira que luta pela democratização da comunicação e pela aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet ( PL 2126/11), que poderá ter votação no próximo dia 28 de outubro, data a partir da qual trancará a pauta de votações no plenário da Cãmara dos Deputados.

Construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade civil brasileira, o texto do projeto do marco civil tem sido considerado internacionalmente uma referência de proposta legislativa para assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

Após as revelações feitas pelo ex-agente estadunidense Edward Snowden sobre a espionagem massiva no ciberespaço e na política brasileira, a Presidenta Dilma Rousseff trouxe o Marco Civil de volta à mesa da Câmara em regime de urgência. No entanto, o movimento pelo Marco Civil da Internet divulgou nota pública temendo que o texto aprovado permita a remoção de conteúdos sem ordem judicial, através de um parágrafo 2 no artigo 15, indo contra os interesses democráticos e as liberdades na internet.

Em sua 47ª Reunião Ordinária realizada dia 15 de outubro de 2013 no Rio de Janeiro, durante a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil sem qualquer dispositivo que permita a censura de conteúdos sem o aval da Justiça.

Com informações de ARede.