A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 12, em reunião ordinária, o projeto de lei de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga os órgãos da administração pública utilizarem software com código livre ou aberto. O projeto tem como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que apresentou parecer e voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, ou seja, pela aprovação.

Para o deputado, as tecnologias abertas permitem sua modificação integral, adequando-se às necessidades da própria Administração Pública – que assim perseguirá o princípio de eficiência, constante no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Tramitação
A CCJC será a última comissão na Câmara dos Deputados em que o projeto será votado. Antes o PL foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP). Sendo aprovado na CCJC, segue para deliberação pelo Senado Federal.

Com informações de Serpro.