Ação do MP contra Beto Richa reforça a tese do impeachment
30 de Junho de 2015, 17:06 - sem comentários ainda
Juristas protocolaram dia 25 de maio o pedido de Impeachment do governador Beto Richa (PSDB), mas o pedido está parado na ALEP, na mesa do presidente Ademar Traiano (PSDB)
Advogados vão requerer anexação dos documentos do MP ao processo e querem agilizar tramitação da matéria na Assembleia Legislativa
Os advogados que deram entrada ao processo de impeachment de Beto Richa na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) no dia 25 de maio de 2015 vão requerer, agora, a anexação dos 22 volumes da ação civil pública do Ministério Público do Paraná – MPPR aos autos do processo. Eles entendem que esta ação de improbidade administrativa anunciada ontem pelo MPPR contra Beto Richa, o ex-secretário da Segurança Pública, Fernando Francischini, e o alto comando da PM à frente das decisões do Massacre de 29 de abril, reforça a tese doimpeachment.
“A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público se configura em crime de responsabilidade, cabível de impedimento,” informa o advogado Tarso Cabral Violin, um dos autores do processo que reuniu aproximadamente 10 mil assinaturas em petição pública pelo impechment de Richa. “As investigações e análises feitas pelos promotores estão em sintonia com o nosso processo, quando apontam que o governador foi, no mínimo, omisso em não mandar parar o massacre”, completa Violin.
O advogado André Passos, que também subscreve a proposição de impeachment no Legislativo, lembra que quando ela foi protocolada houve uma reação da parte do governador no sentido de tentar desqualificar tecnicamente a peça jurídica. “Tentaram desqualificar a ação de impeachment, atribuindo a uma iniciativa de motivação político-partidária, quando, na verdade, se trata de interesse público”, argumenta. Para Passos, “hoje, a ação impetrada pelo Ministério Público do Paraná corrobora a tese do impedimento do governador quando diz que ele cometeu crime de improbidade administrativa no episódio de 29 de abril”, conclui.
O processo de impeachment de Beto Richa está parado na mesa do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), desde o dia 25 de maio. Ele ganhou no protocolo da Casa de Leis o registro de solicitação sob o número 7607/2015-2. Segundo informações do departamento responsável pela tramitação do processo, a ação se encontra na Presidência da Casa, desde então, e não foi despachada para apreciação de nenhuma comissão interna com responsabilidade de apreciar a matéria. Os advogados cobram da ALEP agilidade na tramitação do processo, o que envolve apreciação pelas comissões pertinentes e votação em plenário pelo conjunto dos deputados.
Confira aqui a íntegra da petição pública. Ela encontra-se aberta para mais adesões:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR82070
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Leonor, gênero “vivedoura”
30 de Junho de 2015, 3:00 - sem comentários ainda
Hoje (30) a escritora Leonor Demeterco Corrêa de Oliveira lança às 19h30, nas Livrarias Curitiba do ParkShopping Barigui, com sessão de autógrafos, seu livro de contos e crônicas “Era Uma vez…”. Com textos escritos desde 1955.
Leonor, que estudou com minha mãe no Colégio Cajuru, foi minha professora de redação em 1992. Se tenho alguma qualidade literária, muito se deve à minha querida professora. Já as minhas falhas… essas se devem a mim mesmo.
Nunca vou esquecer que, em uma redação sobre o Impeachment de Collor, ainda sem conhecer o Direito, eu não queria que Itamar assumisse. Foi ela que, com um puxão de orelha muito educado, me ensinou a respeitar nossa Constituição de 1988.
Com Leonor e seu marido, o grande jurista José Lamartine Corrêa de Oliveira, fui ver o cometa Halley no Largo da Ordem em 1986. Se foi uma decepção o pontinho no céu, o programa foi muito divertido para um garoto paulistano que tinha acabado de chegar a Curitiba.
Anos depois aprendi Direito de Família com o livro de Lamartine e de Francisco Muniz, mas isso é outra história…
Recomendo a leitura da coluna de José Carlos Fernandes sobre Leonor!
Leonor, gênero “vivedoura”
Por JOSÉ CARLOS FERNANDES, publicada dia 26.06.2015 na Gazeta do Povo
Pouca gente sabe, mas Dalton Trevisan, The Vamp, não vive apenas de sugar sangue dos pescocinhos lânguidos – até com canudinho, segundo as más línguas. O escritor mais recluso do mundo também faz o bem, sem olhar a quem. Virá o dia – ou a noite – em que saberemos de suas amabilidades. Com os escritores, por exemplo. Há séculos tem quem entregue escritos a ele, para que deguste e plasme uma opinião. Sei de uns tantos casos. Soube faz pouco de Leonor.
Aconteceu na década de 1970. Leonor Demeterco Corrêa de Oliveira se mandou para a Rua Emiliano Perneta – envelope nas mãos. Era ali que Dalton despachava, num escritório das Cerâmicas Trevisan. Não se viram nem nada. Falaram-se via intermediários, o que rendeu à então “jovem senhora” uma indicação para escrever na Gazeta do Povo. A conselho de DT, que sonhava poder fazer o mesmo, adotou um pseudônimo que bem parecia saído de uma novela de Janete Clair – “Francisca Lemos”. A parceria durou uns poucos anos. Muito lhe valeu.
Acabam aqui as confidências sobre o interregno literário de Leonor/Francisca e Dalton/Nelsinho, a pedido dela, debaixo de meu juramento. Seus argumentos são justos: viram-se frente a frente apenas uma vez. Não são próximos, apenas padrinho e afilhada. E ponto. “Dalton não gosta dessa invasão”, encerra, sepultando de vez o mexerico. Além do mais, faz uma data.
O Vampiro completou “Bodas de Caverna” este mês – soma 90 anos e goza de boa forma. Quanto a Leonor, 75 anos, lança na próxima terça-feira o seu primeiro livro – Era uma vez…, reunião de contos e crônicas que editou debaixo da insistência canina de amigos, aos quais devemos agradecer. Até então, a autora tinha sido publicada em raras coletâneas – inclusive no exterior, a exemplo de Erkundungen – 38 brasilianische Erzähler, de 1988 –, mas nada que a retirasse do anonimato, lugar onde faz gosto em permanecer.
Justiça seja feita, DT não foi o único mestre da pena a apoiá-la. O poeta do modernismo português Sidónio Muralha, que viveu em CWB na década de 1980, encantou-se com o que leu e pediu a Leonor que publicasse, sem sucesso. Antônio Callado, de quem se tornou amiga, igualmente. Numa das cartas que trocaram, o autor de Quarup lhe disse que o mundo se divide entre pessoas “morredouras” e “vivedouras”. Ela pertencia à segunda categoria. Faz sentido.
Não tenho certeza se o título Era uma vez… guarda alguma ironia com os contos de fada. Talvez. Leonor nasceu em família rica – os Demeterco. Bela e inteligente, recebeu formação à francesa no Colégio Nossa Senhora de Lourdes – as irmãs de São José de Chambery a apontavam como a melhor das pupilas. Conheceu seu príncipe encantado no auge dos anos dourados, durante um encontro da Ação Católica. Ela pertencia à JEC, ele à JUC. Chamava-se Lamartine Corrêa de Oliveira, advogava e tinha brilho próprio – tempos depois, seu nome estaria inscrito entre os que peitaram a ditadura militar no Brasil.
Namoraram por cartas – longas cartas, muitas escritas na barca de Niterói, onde Lamartine morava. Casaram-se e tiveram quatro guris, uma “escadinha”. Em 6 de janeiro de 1967 – Dia de Reis –, a família se acidentou na estrada que ligava Matinhos à capital. Leonor tinha 26 anos e ficou paralítica. Os contemporâneos lembram do episódio como uma peça do destino, dessas que pareciam existir apenas nas crônicas de Nelson Rodrigues.
O poema A arte de perder, de Elizabeth Bishop, serve feito luva a Leonor. Anos depois do acidente, o trânsito lhe levaria ainda um filho e uma neta. Lamartine, o grande, se foi cedo também, aos 54 anos – problemas de coração. Leonor provou tudo isso a bordo de sua cadeira de rodas. Estão juntas há quase meio século, o que não a impediu de criar as crianças, dirigir um Mercury Cougar, escrever para jornal e ter se tornado no passado uma disputada professora particular de redações pré-vestibular.
Era uma vez…, o livro, é a soma de tudo isso, incluindo, claro, as seguidas rasteiras da vida. A experiência da deficiência a levou a lugares e a pessoas que não veria nem em sonhos – ela cita o irromper de aplausos numa clínica argentina, quando um tetraplégico conseguiu levar um garfo à boca. Ou a Babel de idiomas num hospital novaiorquino. A propósito, não esperem que diga impropérios. Teria todo o direito, mas não o fez, para surpresa dos psicanalistas. Quem a viu chorar? Jornalista monstro, tive de perguntar. Nem Lamartine nem os filhos, apenas o monge beneditino pére Phillipe, um dos religiosos que a ajudaram em sua sereníssima jornada noite adentro.
Informações aos navegantes – não chamem Leonor de escritora, ela diz que “apenas lida com palavras”. Acha que o fez com alguma propriedade nos contos Colóquio com Nádia, A língua e O milagre, sobre um paralítico que não volta a andar. É mulher sem afetação, dona de fala pequena e pausada. Lembra a chuva fina. Seus olhos são de uma cor que ninguém diz. Ainda brilham.
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MP-PR ajuíza ação civil pública contra Richa pelo Massacre de Curitiba
29 de Junho de 2015, 20:52 - sem comentários ainda
O Ministério Público do Paraná está ajuizando hoje (29 de junho), dois meses depois do Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), o ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Destito Francischini (agora deputado federal pelo Solidariedade), e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.
A ação é resultado das investigações realizadas pelo MP-PR acerca dos fatos ocorridos no dia 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, em que resultaram feridas mais de 200 pessoas, na maioria professores da rede pública estadual. O grupo protestava contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que dispunha sobre modificações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado.
Na ação, o Ministério Público destaca que os requeridos violaram os princípios da administração pública, já que, dentre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições.
Nesse sentido, o governador Beto Richa, a quem, em última instância, estão subordinadas as polícias Militar e Civil, foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial; Fernando Francischini, secretário de Segurança na época dos fatos, por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial; o subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial; César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial; Arildo Luís Dias, comandante da operação, por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos; e, também pela execução da ação policial, o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira, com parcial autonomia em relação a seus desdobramentos.
Os procuradores e promotores de Justiça designados para realizar as investigações descartam a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, até porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado.
Considerando toda a operação policial destinada a permitir a votação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, iniciada já no dia 25 de abril, o MP-PR apurou que os requeridos na ação praticaram várias ilegalidades, desde a interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa do Paraná – e que culminaram por cercear a liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento e de reunião pública pacífica – até a efetiva organização e execução de ação policial violenta e desproporcional, colocando em risco a vida e a saúde das pessoas que se encontravam no local, a pretexto de preservar a ordem pública, produzindo, assim, danos consideráveis a um grande número de pessoas.
Além disso, os requeridos descumpriram as regras e diretrizes nacionais e internacionais de aplicação da força policial em relação a manifestações públicas, usando bombas químicas, gás lacrimogênio, animais, lançador de granada, helicóptero e balas de borracha, dentre outros equipamentos militares, o que aumentou o impacto da ação. Para arcar com o custo do uso desses materiais, bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do estado para participar da operação (que movimentou, somente no dia 29 de abril, um efetivo de 1.682 policiais), foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.
Fora os custos diretos da operação, o Ministério Público do Paraná estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais. Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.
As investigações do MP-PR acerca dos fatos ocorridos em 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, tiveram duração de dois meses, período em que foram colhidas 581 declarações em Curitiba (uma delas foi a do advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, ferido no Massacre) e em outros 33 municípios do interior estado, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Além disso, foram analisados 4.114 arquivos com fotos e vídeos relacionados à investigação, encaminhados ao MP-PR, muitos deles pelo e-mail criado exclusivamente para a recepção desse tipo de material, mas também por veículos de comunicação que fizeram a cobertura jornalística dos fatos.
Um dos vídeos analisados foi o filma por Tarso, quando ele foi ferido:
Também foi anexada à ação uma enorme quantidade de documentos, desde laudos médico-legais até documentos fornecidos pela Polícia Militar sobre a operação. Todo o material foi minuciosamente analisado pelo grupo designado para realizar as investigações – os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos. Ao final, o processo somou 22 volumes.
Nesse caso específico, o MP Estadual colheu provas durante a investigação civil, e todos os materiais e elementos obtidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Esse é o órgão com competência para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado. Pelo princípio da unidade de processo, os coronéis da PM também poderão ser investigados pela PGR.
Os integrantes do MP-PR designados para cuidar do caso seguem acompanhando o inquérito policial militar que apura os excessos cometidos por policiais militares que participaram da operação, bem como os excessos praticados por manifestantes no sentido de tentar impedir o livre funcionamento da Assembleia Legislativa.
O MP utilizou vários argumentos dos juristas do julgamento simbólico realizado pela Faculdade de Direito da UFPR e pelos juristas e advogados que entraram com o pedido de Impeachment contra Richa, na Assembleia Legislativa do Paraná, com quase 10 mil assinaturas (assine aqui). Richa chamou esses juristas de “corriola”.
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60% responsabilizam Beto Richa pelo Massacre do Centro Cívico de Curitiba
29 de Junho de 2015, 11:18 - sem comentários ainda
Hoje faz dois meses que professores, estudantes, servidores públicos e cidadãos foram massacrados pela Polícia Militar no Centro Cívico, em Curitiba, no inesquecível dia 29 de abril de 2015. Eles apenas queriam que a Assembleia Legislativa não aprovasse lei proposta por Richa que confisca dinheiro dos servidores aposentados para pagamento de dívidas do governo, causadas pela má-gestão do dinheiro público.
A Paraná Pesquisas mostra que 60,6% dos paranaenses apontam que o governador Beto Richa (PSDB) é o principal responsável pelo Massacre.
Hoje a APP-Sindicato fará ato às 14h em homenagem aos feridos no Massacre, em frente à Assembleia Legislativa do Paraná.
A pesquisa foi comprada pela Gazeta do Povo, 1.344 moradores do Paraná maiores de 16 anos em 58 municípios entre os dias 20 e 24 de junho de 2015 foram escutados, com margem de erro de 2,5%.
Juristas, com apoio de quase 10 mil assinaturas, pediram o Impeachment do governador, por causa do massacre. O pedido está parado na mesa do presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB). O deputado estadual Requião Filho também pediu o Impeachment.
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Democratizar a mídia, não controlá-la
25 de Junho de 2015, 16:50 - sem comentários ainda
A Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #ParanáBlogs defende a democratização da mídia e a regulação dos meios de comunicação, como manda a Constituição Federal
Por JOSÉ AMÉRICO DIAS, hoje na Folha de S. Paulo
O que o PT propõe em relação aos meios de comunicação eletrônicos tem tudo a ver com democracia e transparência, jamais com o nazismo
Em artigo publicado nesta Folha em 18/6, Regis de Oliveira, eminente desembargador aposentado e ex-vice-prefeito de São Paulo durante a gestão Celso Pitta, acusou o PT de buscar “mecanismos legais para subordinar a mídia”. A própria frase é estranha, em especial quando pronunciada por um ex-integrante do Poder Judiciário.
Afinal, se for para subordinar a mídia, os “tais mecanismos” não seriam legais, pois estariam em desacordo com a Constituição Federal. E também com o que o PT sempre pregou em nosso país: liberdade plena de expressão e de imprensa.
É para assegurar o exercício desses princípios que o partido defende o estabelecimento de um novo marco regulatório para os meios de comunicação eletrônicos. Por se tratarem de concessões públicas, e por terem uma poderosa estrutura técnica financiada com dinheiro público, a sociedade tem legitimidade para definir os parâmetros legais do seu funcionamento.
Isso está previsto na Constituição Federal, no capítulo dedicado à comunicação social, cujos artigos 220 a 224 fixam os princípios para regulamentação do setor. Nesse conjunto de artigos está absolutamente claro que o objetivo é regulamentar para garantir a liberdade de expressão, proibindo um de seus maiores inimigos: o monopólio ou oligopólio de redes de rádio ou TV.
Se a falta de competição é ruim para a liberdade econômica, ela será fatal para a liberdade de informação. Segundo uma estimativa realizada pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), 70% do que é visto, lido e ouvido no Brasil é produzido por empresas ligadas a seis famílias. Mas, mesmo entre estas, o desequilíbrio é gritante.
Entre as TVs, uma delas exerce um poder monopolista sem precedentes em termos mundiais. E isso contrariando frontalmente a legislação atual, isto é, o decreto 236, de fevereiro de 1967 –a Lei de Meios do Brasil– que, apesar de antigo, se preocupou em impedir a concentração excessiva da propriedade.
Editado não por um general bolivariano, mas por um militar patrício, o marechal Humberto Castelo Branco, esse decreto estabelecia que cada empresa poderia possuir no máximo cinco emissoras abertas (e outras cinco no sistema UHF).
O decreto autorizava também a constituição de sistemas de afiliadas, mas proibia que qualquer uma destas afiliadas tenha relação de subordinação com a cabeça de rede.
O sujeito que escreveu este decreto era um visionário. Basta analisarmos o cenário das redes de televisão. Em pelo menos um caso, a cabeça de rede controla com mão de ferro mais de cem afiliadas, com domínio na definição das pautas de seus telejornais e até mesmo na repartição da publicidade local.
Essas afiliadas produzem quantidade muito pequena de programação própria –no máximo duas horas por dia–, sendo transformadas na prática em simples repetidoras, o que é contrário a lei.
Na verdade, professor Regis, o que queremos tem tudo a ver com democracia e transparência, jamais com o nazismo. Aliás, o senhor deve tomar cuidado com suas comparações. Antes mesmo de discutir a imprensa, o nazismo já havia feito escola desinformando, falsificando e manipulando os fatos.
Por isso é bom lembrar a frase repetida por Riobaldo, personagem de João Guimarães Rosa, quando ele criticava o excesso de preocupação com o diabo: “Quem muito evita, se convive”.
JOSÉ AMÉRICO DIAS, 61, é deputado estadual em São Paulo pelo PT e secretário nacional de Comunicação do partido
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