Beto Richa agora ameaça os professores

15 de Maio de 2015, 16:11, por Blog do Tarso - sem comentários ainda

Após agredir gravemente os professores, estudantes e servidores no massacre do Centro Cívico de Curitiba no dia 29 de abril de 2015, ontem (14) o governo Beto Richa (PSDB) ameaçou os professores públicos do Paraná, com desconto de dias parados dos professores em greve, abertura de processos por insubordinação contra diretores que estimularam a greve, apenas 5% de reajuste, encerramento das negociações com os servidores e abertura de seleção de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de novos professores temporários para retomada das aulas.

Além de não cumprir a Lei do Piso que estabeleceu a partir de janeiro um reajuste de 13,01%, agora pretende descumprir a lei estadual da data-base que determina, em maio, a reposição da inflação dos últimos 12 meses. Este índice deve ficar em torno de 8,17%. O governo, porém, anuncia apenas 5% em duas parcelas e sem data para pagamento. Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão, isso é uma afronta aos servidores que tentam desde o início do ano diálogo com este governo: “Além de nos receber com bombas e violência no dia 29, agora lança outro ataque: aos nosso direitos”.

Veja a nota oficial da APP-Sindicato:

Nota oficial da Direção Estadual da APP-Sindicato

Nos manteremos mobilizados e ainda em greve. Governo escolheu o caminho da ameaça e do medo, comum a governantes déspotas

O governador Beto Richa instaurou no Paraná um “Estado de exceção”. Governa cassando direitos e colocando-se acima das leis estaduais e federais. Parece que não há limites para sua tirania. No dia 29 jogou a polícia contra professores, professoras, funcionários e funcionárias de escola e demais servidores e servidoras públicas. Numa sequência, tentando justificar o injustificável que foi a barbárie do dia 29, demitiu secretários e promoveu alteração na cúpula da polícia militar e numa jogada de puro marketing, deu entrevistas dizendo-se ferido e arrependido de que estaria aberto ao diálogo.

Pois bem, depois da retórica e do chororô das entrevistas, era de se esperar, e porque o bom senso indicava, de que as negociações seriam retomadas. Qual nossa primeira surpresa quando na reunião de negociação de terça feira (12) o governo fez cara de paisagem e não apresentou nenhuma proposta, numa atitude de completo descompromisso e descaso com os servidores e as servidoras públicos. A atitude da APP, bem como das demais entidades do Fórum das Entidades Sindicais (FES), foi exigir do governo uma proposta para o pagamento da data-base, de cumprimento da lei. Estas atitudes do governo só serviram para aumentar ainda mais o sentimento de indignação na categoria. O ataque de bom mocismo do governador Beto Richa, de um homem aberto ao diálogo e democrático que se espraiou no último final de semana na velha mídia, esvaiu-se com as atitudes de seus séquitos secretários e secretárias na reunião do dia 12.

No entanto, seguindo o manual do bom tiranismo e atendendo ao Estado de exceção instaurado por ele, o que tinha sido feito até então, ainda não era suficiente, daí nossa segunda surpresa essa semana. No dia de ontem (14), uma nota publicada pela agência de noticias estadual traz que o governo encerrou as negociações e que encaminhará à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reajuste da data-base em 5% divididos em duas vezes, sem data prevista para pagamento. Uma atitude unilateral, de um governo que não dialoga, que como sabemos, usa da violência para impor-se, tal qual ditadores fazem aqui e ali nesse mundo. Não obstante, a nota assedia os servidores e servidoras para que retornem ao trabalho como pena de prejuízos à carreira e promoção. Num ato ainda mais ditatorial indica abertura de processos contra diretores e diretoras que forem “insubordinados”. O termo da insubordinação até é previsto em códigos militares e não cabe para a sociedade civil, ainda mais em pleno regime democrático como é o Estado brasileiro, a não ser que se trate de um Estado de exceção.

É assim que o governador Beto Richa tratou e trata educadores e educadoras: primeiro com bombas, balas, depois o descaso, descompromisso, retirada de direitos, descumprimento de leis estaduais com a lei da data-base e lei nacional como a lei do piso e, agora, surgem as ameaças, a coação e assédio àqueles e àquelas que exercem o pleno direito constitucional de greve.

Mas ele não nos calará! Não calará os diretores e diretoras de escola e demais educadores e educadoras que continuam firmes no movimento de greve e resistirão às ameaças da exceção. Não nos calou quando fomos ameaçados que pela violência física das armas no dia 29 e muito menos nos calará pela violência simbólica do retorno à escola sob ameaça das faltas, possíveis processos administrativos, troca por PSS entre outras medidas.

Por tudo isso, cada vez mais a sociedade se coloca do lado dos educadores e educadoras, pois enxergam nesse senhor uma ameaça à democracia. É também por tudo isso que nos quatro cantos deste estado e do Brasil, pessoas das mais diferentes vertentes políticas gritam “Fora Beto Richa”, e ao dizerem isso, manifestam o descontentamento com policialesco estado de exceção criado no Paraná. Do lado de cá, nos manteremos atentos, vigilantes, mobilizados e ainda em greve porque o governo escolheu o caminho da exceção, da ameaça e do medo, comuns de governantes déspotas.

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Post do Blog do Tarso motiva PL para alterar a Lei das OS

15 de Maio de 2015, 15:46, por Blog do Tarso - sem comentários ainda

O post do Blog do Tarso STF: Universidades Federais não precisam mais realizar concurso público para contratação de professores teve quase 600 mil acessos e chegou a ser o mais visitado do mundo no WordPress.

Após ter acesso ao post, o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) ficou preocupado com a privatização da educação e possibiliade de fuga do concurso público para a contratação de professor nas universidades estatais e escolas públicas.

A Lei 9.637/98 permite a terceirização de atividades-fim das unidades educacionais e foi considerada constitucional pelo STF.

Com isso o deputado apresentou o PL 1497/2015, que altera o art. 1º da Lei das OS – organizações sociais, e retira o ensino de seu rol. O PL pretende restringir totalmente a contratação de professores apenas por concurso público.

Por mais que o Ministério da Educação tenha garantido apenas o concurso público para contratação de professores, após o post do Blog do Tarso, infelizmente isso é apenas uma Política de Governo, e não uma Política de Estado.

Veja o PL que altera a Lei das OSs.

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Massacre de Curitiba: OAB-PR diz que ação policial foi “extremamente desproporcional”, coordenada, e pede responsabilização das autoridades

15 de Maio de 2015, 15:04, por Blog do Tarso - sem comentários ainda

O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou na última sexta-feira (8) o relatório elaborado pelos observadores da OAB que acompanharam as manifestações no Centro Cívico nos dias 29 e 30 de abril, bem como no dia 1º de maio. O documento será enviado ao Ministério Público (MP), para subsidiar as investigações sobre os excessos praticados durante o Massacre do Centro Cívico e as demais manifestações públicas. O relatório concluiu que houve abusos na ação policial.

Clique aqui para conferir a íntegra

O Conselho aprovou o acompanhamento pela OAB Paraná de todos os processos referentes às prisões de manifestantes, bem como os trabalhos de apuração pelo MP quanto aos abusos praticados pelas autoridades. Os conselheiros reafirmaram a necessidade de que a apuração de responsabilidades seja feita em relação a todas as autoridades que tiveram participação na determinação dos atos contra os manifestantes, independentemente dos cargos que ocupam ou ocuparam. O trabalho realizado pelos advogados designados pela OAB para acompanhar as manifestações foi elogiado por todos os conselheiros.

Quando a OAB fala em “todas as autoridades”, trata, claro, principalmente do governador Beto Richa (PSDB), do ex-secretário Fernando Francischini (Partido Solidariedade) e do ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, César Vinícius Kogut.

Há risco de Impeachment contra Richa. Além disso, essas autoridades e o Estado do Paraná podem ser processadas civil e criminalmente, assim como denunciadas em Cortes Internacionais de Direitos Humanos e OIT.

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Palestra sobre o massacre de Curitiba e a possibilidade jurídica de Impeachment de Beto Richa

14 de Maio de 2015, 5:43, por Blog do Tarso - sem comentários ainda

Foto de Tarso Cabral Violin no dia 29 de abril de 2015, pouco antes do início do Massacre do Centro Cívico em Curitiba

Palestra realizada na Unespar em Paranaguá, a convite do DCE, em 14.05.2015, no evento “O que restou da ditadura: o Massacre do dia 29 de abril em debate”, com Narciso Pires (Tortura Nunca Mais do Paraná).

O que restou da ditadura: O massacre do dia 29 de abril em debate

No Paraná ainda não ocorreu a Revolução Francesa ou qualquer revolução burguesa do século XVIII, que tenha acabado com a Monarquia Absolutista e o patrimonialismo.

Aqui ainda há um casal real governando.

Nosso governador não é controlado pelo Poder Legislativo, nem Pelo Poder Judiciário, nem pelo Ministério Público e muito menos pelo Tribunal de Contas.

Não somos um Estado de Direito.

Aqui não há Poderes independentes e que se controlam. Há um grande acordo de cavalheiros.

Aqui não há Democracia.

Não há Democracia representativa, porque, em sua maioria, os políticos eleitos, nossos representantes, são milionários ou são patrocinados por empresas milionárias, que depois querem reaver seus “investimentos”.

Não há Democracia participativa ou deliberativa. Aqui o povo não é escutado e muito menos pode decidir sobre a implementação de políticas públicas ou aprovação de leis de seu interesse.

Aqui a Polícia não protege seu povo, mas o espanca quando o povo questiona os poderes constituídos.

Aqui a velha mídia, a imprensa, protege os governantes e empresários que a patrocinam, e detonam qualquer um que questione seus patrocinadores. Pagando bem, e em dia, fala maravilhas do governante. Se alguém cortar a torneira, ela consegue apear do poder qualquer um. Eu disse qualquer um.

Aqui não há uma República, que seria uma nação na qual se busca o bem comum, o interesse público.

Aqui em nossa Administração Pública ainda há o que chamamos de patrimonialismo, com muita corrupção, nepotismo e clientelismo (troca de favores).

O que ocorreu na Praça Nosas Senhora de Salete no Centro Cívico de Curitiba, capital do Paraná, no dia 29 de abril de 2015, foi uma vergonha para a cidade, para o estado e para o país.

Professores, estudantes, educadores, servidores públicos, advogados, blogueiros, ativistas digitais, jornalistas e demais cidadãos foram brutalmente agredidos no chamado Massacre do Centro Cívico.

Eu estava lá, como advogado e professor universitário, para fiscalizar se os direitos fundamentais dos manifestantes seriam respeitados. Estava lá como autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, para filmar e documentar a manifestação e a greve dos professores.

Os professores e demais manifestantes apenas queriam que o governador Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), não confiscasse dinheiro dos servidores públicos do fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado. E com a chancela de 31 deputados estaduais.

A minha única arma era uma câmera, comecei a filmar o massacre no exato momento do início, e com poucos segundos fui ferido com um estilhaço de uma bomba. Por dois centímetros que não perdi a visão de um olho. E as vezes acho que até agora ouço o barulho da bomba. Veja o vídeo filmado por mim:

Veja o vídeo completo de 50 minutos do Massacre do Centro Cívico, filmado por mim, mesmo ferido:

Segundo o art. 144 da Constituição de 1988, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Infelizmente em nosso estado muitas vezes a manutenção da ordem pública significa repressão contra os hipossuficientes e manutenção das garantias das elites financeiras e políticas.

No dia 29 de abril de 2015 cerca de 1.200 policiais militares atuaram na região da Assembleia Legislativa, do total de 22 mil militares na corporação. Foram 900 que vieram do interior e deixaram regiões de todo o estado desguarnecidas.

O que se viu foi um ação policia totalmente desarrazoada, despreparada, autoritária, com um total desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos.

Policiais atirando bombas na cara dos manifestantes, atirando balas de borracha da cintura para cima, atirando em cidadãos indefesos e desarmados.

As ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, lugares de livre circulação, segundo o Direito Administrativo.

Devem ser utilizados de forma igualitária e harmoniosa.

Comícios, passeatas, manifestações, não necessitam de autorização do Poder Público para o livre uso da população, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

Com as devidas justificativas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello a Administração Pública tem o poder de veto. Mas isso de forma excepcionalíssima.

A Assembleia Legislativa é um bem de uso especial, mas que deve ser aberta ao povo, já que é chamada de “Casa do Povo”. Um dia antes conseguiram judicialmente que o Parlamente fosse aberto ao povo, mas no dia um desembargador do Tribunal de Justiça caçou a decisão e limitou o acesso apenas aos dirigentes sindicais.

Desde então várias manifestações ocorreram em apoio aos professores e contra o massacre. A campanha que ocorre até hoje é “Menos Bala, Mais Giz, Somos Todos Professores“.

No dia 8 de maio ocorreu um julgamento simbólico realizado por juristas na Universidade Federal do Paraná, sobre o Massacre do Centro Cívico, com aproximadamente mil pessoas, mais milhares que acompanharam pela UFPR TV e on-line.

Foram exibidos vídeos, relatos de sindicatos, da OAB-PR, de um advogado de Richa, de movimentos sociais e leitura de cartas dos juristas Fabio Konder Comparato e Flavia Piovesan, criticando o massacre.

Após os julgadores juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Jorge Luiz Souto Maior e Larissa Ramina e o sociólogo especialista em segurança pública Pedro Rodolfo Bodê de Moraes fizeram exposições condenando o ocorrido.

Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do Direito Administrativo de todos os tempos, defendeu o Impeachment do governador Beto Richa:

“quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”

Ao final do evento foi lida carta com os encaminhamentos da comissão de julgadores, no seguinte sentido:

1. Houve graves violações de direitos humanos, como o direito de manifestação, de liberdade de expressão, de integridade física e moral e do direito de greve.

2. São responsáveis pelas violações direitos os seguintes: Estado do Paraná, governador do Paraná Beto Richa (PSDB), ex-secretário de segurançaFernando Francischini (Solidariedade), o ex-Comandante Geral da Polícia Militar Cezar Vinicius Kogut e demais autoridades envolvidas nos atos de violência.

3. Medidas jurídicas que devem ser tomadas: Impedimento (Impeachment) do governador Beto Richa, por crime de responsabilidade, sem prejuízo de implicações cíveis e criminais; denúncia do Estado do Paraná perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com flexibilização do requisito de prévio esgotamento dos recursos internos e no Comitê de Liberdade Sindical da OIT por prática anti-sindical.

4. Medidas políticas: reestruturação do sistema de segurança pública, com a aprovação da PEC 51 para a desmilitarização da PM e unificação das polícias; que se garantam à classe trabalhadora efetivos direitos de organização e de luta e a urgência em se reconhecer a violência institucionalizada e mortal contra os pobres, favelados, afro-descendentes, população LGBT e mulheres, para fim de construir uma sociedade tolerante, igualitária e com efetiva Justiça Social.

Veja o evento completo:

A imprensa paranaense foi responsável pela reeleição de Richa ainda no primeiro turno em 2014, por sempre poupá-lo, após gastos milionários de publicidade com dinheiro público. Depois da eleição, querendo mais dinheiro público, começou a bater no governo. Após o massacre, conseguindo verbas milionárias, parou de divulgar qualquer coisa contra Richa, escondendo a decisão pelo Impeachment do governador.

Nos termos do ordenamento jurídico, cabe o Impeachment do governador do estado nos casos de crimes de responsabilidade quando:

1. Desrespeitados “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”, “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. Claramente o governo Beto Richa descumpriu esse preceito legal.

2. Não atuar com probidade administrativa: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

O processo de Impeachment contra o governador Beto Richa se dará da seguinte forma:

1. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador Beto Richa perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade;

2. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas;

3. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa do Paraná, por 2/3 dos deputados, decretar a procedência da acusação, será o governador imediatamente suspenso de suas funções;

4. Se Richa for condenado por crime de responsabilidade, perda o cargo, com inabilitação de até 8 anos (Constituição Federal), para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum;

5. O julgamento será realizado por um Tribunal de Julgamento composto de 5 membros do Poder Legislativo (eleitos) e de 5 Desembargadores (sorteio), sob a presidência do Presidente do TJ, que terá direito de voto no caso de empate;

6. Só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 2/3 dos membros do tribunal de julgamento.

Seria uma lição para que nunca mais professores, estudantes, servidores e cidadãos fossem gravemente agredidos pelo Poder Público.

No lugar de Richa entraria a vice-governadora Cida Borghetti (PROS).

Talvez fosse o primeiro passo para que o Paraná se transformasse, realmente, em um Estado Republicano, Democrático e de Direito, como manda nosso texto constitucional.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor universitário de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs