XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Foz do Iguaçu no Paraná foi um sucesso

Tarso Cabral Violin presidiu e conduziu os debates do painel sobre telecomunicações e internet, com os professores Juarez Freitas, José dos Santos Carvalho Filho e Rafael Valim

O XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo que ocorreu entre os dias 12 a 14 de novembro de 2014 em Foz do Iguaçu foi um sucesso. Mesmo sendo a cidade do estado do Paraná que é o segundo maior destino turístico internacional do Brasil, o auditório do Bourbon Cataratas Convention & Spa Resort ficou constantemente lotado de congressistas interessados em debater o Direito Administrativo com os maiores juristas do país.

O evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, sob a presidência do Professor Valmir Pontes Filho, teve o tema “Problemas Emergentes da Administração Pública Brasileira”.

Auditório lotado na abertura e em todo o evento

Os professores do Paraná que participaram como painelistas foram Romeu Bacellar Filho (UFPR), Clèmerson Merlin Clève, Marçal Justen Filho (ex-UFPR), Edgar Guimarães (TCE-PR), Paulo Motta (PGE), Luiz Alberto Blanchet (PUC-PR), Tarso Cabral Violin (Universidade Positivo), Raquel Dias da Silveira (UniBrasil e UTP), Maria Tereza Uille Gomes (SEJU) e Luiz Francisco Barletta Marchioratto (Unifoz). Os paranaenses que participaram das bancas de teses e comunicados científicos e do concurso de artigos jurídicos “Prêmio Pedro Paulo de Almeida Dutra” foram Daniel Ferreira (UniCuritiba), Adriana Schier (UniBrasil), Ana Cláudia Finger (UP), André Peixoto de Souza (UFPR), Daniel Wunder Hachem (UFPR e PUC-PR), Eneida Desiree Salgado (UFPR) e Vivian Lima (PUC-PR).

A coordenação executiva do Congresso foi realizada por Emerson Gabardo (Paraná) e Lígia Melo de Casimiro (Ceará), que também são responsáveis pelo sucesso do encontro.

Mesa de abertura do XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

A conferência de encerramento foi realizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos, que defendeu o instituto do serviço público, a Constituição Social e Democrática de 1988 e criticou as privatizações e a velha mídia, e foi aplaudido de pé pelos congressistas.

Entre os destaques do evento, nos paineis assistidos pelo Blog do Tarso: a exposição de Adilson Abreu Dallari (PUC-SP), que falou que nossa Constituição é neoliberal e foi contestado por vários outros painelistas durante o evento. O painel com Clèmerson Merlin Clève (UFPR) e Weida Zancaner (PUC-SP) foi espetacular com a defesa que os palestrantes fizeram do Decreto de Participação Popular e de uma Administração Pública profissionalizada. No painel no qual o autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, conduziu os debates, Juarez Freitas e Daniel Valim defenderam a neutralidade na rede do Marco Civil da Internet e Valim criticou os programas com proselitismo religioso na TV e rádio. Maurício Zochun (PUC-SP) deu uma aula sobre regulação de energia e deixou claro que a iniciativa privada não é mais eficiente do que a Administração Pública, e defendeu mais Estado na prestação dos serviços públicos de energia. Emerson Gabardo (UFPR) analisou o critério do princípio da eficiência no saneamento, para fins de universalização. Romeu Bacellar Filho (UFPR) defendeu juridicamente e materialmente o passe livre no transporte coletivo, e Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP) defendeu a estatização do transporte coletivo, em um dos melhores paineis do evento que contou com Sílvio Luís Ferreira da Rocha (PUC-SP), um dos grandes nomes do Direito Administrativo brasileiro.

Durante o Congresso foi lançado o livro “Estado, Direito & Políticas Públicas“, em homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho, sob a coordenação de Luiz Alberto Blanchet, Daniel Wunder Hachem e Ana Cláudia Santano. Nesse livro foi publicado o texto “A Inconstitucionalidade Parcial das Organizações Sociais – OSs” de Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, advogado e professor de Direito Administrativo. Também foram lançados no evento as teses de doutorado pela PUC-SP de Carolina Zancaner Zochun (Da Terceirização na Administração Pública) e André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas), os dois pela editora Malheiros e são obrigatórios para o aprofundamento nos temas.

No ano que vem o XXIX Congresso será em Goiânia, capital do estado de Goiás, não percam!

Painel com Tarso Cabral Violin (Universidade Positivo), José dos Santos Carvalho Filho (RJ), Juarez Freitas (UFRGS) e Daniel Valim (PUC-SP)

República

Hoje comemoramos a proclamação da República. O que há de mais obsoleto no mundo são as monarquias.

Aristóteles dizia que a Monarquia é o governo de um indivíduo e muitas se degeneram e viram tiranias, que é o governo de um para benefício próprio. (Política)

Mesmo monarquias constitucionais e não despóticas são bastante ultrapassadas.

Nicolau Maquiavel já informava que há variados modelos de Monarquia, desde as monarquias totalmente absolutas, com uma autoridade unipessoal, vitalícia, hereditária, irresponsável, com poderes ilimitados e sem divisão de poder, até monarquias bastante limitadas, apenas com as características da hereditariedade e a vitaliciedade. Entre os dois polos, há variados tipos de monarquia, desde os reinados nos quais o monarca descentraliza timidamente seu poder; monarquias em que o rei exerce apenas o Poder Executivo; e monarquias nas quais o imperador é somente o Chefe de Estado, e a chefia de governo é exercida por representantes escolhidos pelo Parlamento. (O Príncipe)

Thomas Jefferson era taxativo contra as monarquias: “Eu era inimigo ferrenho de monarquias antes de minha vinda para à Europa. Sou dez mil vezes mais desde que vi o que elas são. Não há, dificilmente, um mal que se conheça nestes países, cuja origem não possa ser atribuída a seus reis, nem um bem que não derive das pequenas fibras de republicanismo existente entre elas. Posso acrescentar, com segurança, que não há, na Europa, cabeça coroada cujo talento ou cujos méritos lhe dessem direito a ser eleito pelo povo conselheiro de qualquer paróquia da América”. (Escritos Políticos, apud DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado)

Montesquieu dizia que monarquia um só governa, mas de acordo com leis fixas e estabelecidas, seguindo o princípio da honra, e no governo despótico, que seria uma degeneração da monarquia, uma só pessoa governa, sem obedecer normas, sem freios, e pode realizar tudo como bem entender, governando sob o princípio do medo. (O Espírito das Leis)

Jean-Jacques Rousseau teve coragem de criticar a monarquia em plena vigência do império no período pré-revolucionário burguês:

“Um defeito essencial e inevitável, que sempre colocará o governo monárquico abaixo do republicano, é que neste a voz pública quase nunca eleva às primeiras posições senão homens esclarecidos e capazes, que as ocupam com honra, ao passo que os escolhidos nas monarquias são, na maioria das vezes, pequenos trapalhões, velhacos e intrigantes, cujos pequenos talentos, que nas cortes têm acesso aos grandes postos, servem apenas para mostrar ao público sua inépcia assim que chegaram a eles.” (O Contrato Social)

Defendo o modelo puro de um Estado republicano, no qual se pensa na coisa pública, no bem comum, na vontade geral, de interesse público, bem-estar geral, o governo é de uma maioria realmente livre e igualitária, com reduzidíssimas desigualdades sociais, que atende aos interesses do povo, da coletividade, que tem poder soberano, com respeito às minorias; a cidadania é plenamente exercida, com solidariedade, apoio mútuo, sem a permeabilidade de interesses privados egoísticos ou de lógicas de mercado dominando os assuntos públicos; sem monopólios privados; com uma democracia radicalmente implementada, na qual o governo e as leis representem exatamente as vontades dos sujeitos, tanto representativa (com eleições periódicas realmente livres, sem influência do poder econômico) quanto deliberativa, com o povo controlando o Estado, a Administração Pública, deliberando muitas vezes de forma direita e com responsabilização política e jurídica dos governantes e agentes públicos, mas também dos cidadãos que devem participar da política de forma virtuosa, em um Estado Laico, sem a religião interferir nos assuntos políticos; sem a implementação de políticas neoliberais; com as mídias como TVs, rádios, jornais e internet totalmente democratizadas. (Sobre República ver CÍCERO, Marco Túlio. Da República e SALGADO, Eneida Desiree. Princípios Constitucionais Estruturantes do Direito Eleitoral. Tese de Doutorado em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito, na Universidade Federal do Paraná, 2010).

A Monarquia representa não apenas o governo de um indivíduo, mas também o governo de poucos, o que seria uma monarquia aristocrática. É claro que existem vários níveis de Monarquia, desde a absoluta/despótica/tirânica, passando pelas monarquias constitucionais, até a de governos oligárquicos e aristocráticos em democracias e estados de direito frágeis, nos quais sempre haverá algum grau de autocracia, portanto, sem Democracia. Mesmo em aristocracias com governos que pretensamente atendam ao interesse público, ainda será um Estado com um governo de poucos que governa para poucos, o que não é uma República, pois será um governo de uma classe privilegiada da população, governando outras classes com direitos minoritários. Assim, não pode existir uma República aristocrática. Pode não ser uma monarquia despótica, mas é uma monarquia aristocrática. Monarquia não é apenas o governo de um, mas também o governo de uma classe dominante, de uma elite econômica e política. Mesmo Estados desenvolvidos mas com monarquias constitucionais, ainda não são Repúblicas, pois haverá um grau de patrimonialismo inaceitável nos dias de hoje, que é a questão da hereditariedade. Lembrando que também não são Repúblicas países que permitem que governos escolham sujeitos sem condições de exercer cargos públicos.

E viva a República!

TARSO CABRAL VIOLIN – advogado, professor de Direito Administrativo, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná e doutorando em Políticas Públicas na UFPR, autor do Blog do Tarso