Justiça afasta Fabio Camargo do cargo de Conselheiro do TC

O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fabio Camargo, foi afastado liminarmente hoje (27) do cargo, por meio de decisão da desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, em mandado de segurança impetrado pelo empresário Max Schrappe, um dos candidatos à vaga aberta no TC após a aposentadoria do conselheiro Hermas Brandão.

Fabio Camargo era deputado estadual pelo PTB e foi eleito para a vaga no TCE-PR no dia 15 de julho, em eleição na Assembleia Legislativa do Paraná. Das 40 candidatos Camargo teve 27 votos, o também deputado Plauto Miró Guimarães (DEMO) 22 votos, o advogado, professor universitário e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, teve 2 votos, e Paulo Roberto Drabik 1 voto.

Schrappe ingressou com mandado de segurança no dia 17 de outubro com o pedido de nulidade da votação. O seu advogado, Alexandre Salomão, argumentou que seu cliente não pôde concorrer em condições de igualdade, pois o período para pedidos de impugnação de candidaturas teria transcorrido sem que se pudesse ter acesso aos documentos apresentados pelos candidatos; que Camargo não apresentou a documentação exigida para disputar a eleição, pois o ex-deputado apresentou as certidões negativas de primeira instância judicial, mas por ter foro privilegiado, suas ações tramitam no TJ; como os 54 deputados estaduais estavam presentes à sessão, o vencedor deveria obter pelo menos 28 votos para ser eleito no primeiro turno, Camargo e Miró se abstiveram de votar, mas seus votos foram computados como em branco.

A desembargadora argumentou que ” uma análise sumária do processo em questão evidencia que as diligências realizadas pela Comissão Especial infringiram o princípio da isonomia, ao passo que somente o candidato Fabio de Souza Camargo teria sido beneficiado com a juntada ex officio da certidão de distribuição de processos faltantes”, que outras candidaturas foram indeferidas “por terem os interessados deixado de apresentar os documentos exigidos” e os fatos indicam que Camargo teve “tratamento diferenciado” em relação aos demais candidatos: “Como se vê, conferiu-se aos demais candidatos tratamento diferenciado daquele recebido por Fábio de Souza Camargo. (…) Não bastasse essa indevida inclusão de certidão, não teria sido ainda observado o quórum mínimo para efeito de escolha de candidato em turno único de votação”. Ainda: “Encontra-se presente também o perigo na demora, na medida em que não se pode perpetuar uma situação ilegítima e em desconformidade com o arcabouço normativo, ensejando eventual alegação de nulidade dos feitos em que participar o conselheiro escolhido por meio de processo viciado, em prejuízo da segurança jurídica que se espera dos atos praticados no exercício de tal relevante função institucional”. Veja a decisão no Blog do Esmael, clique aqui: http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2013/11/despacho_regina.pdf.

Fabio está afastado até que o mérito da ação seja julgado pelo TJ, mas terá 10 dias para se manifestar sobre a decisão. Ele não foi encontrado pela imprensa para comentar a decisão.

Há outro pedido de afastamento de Fábio Camargo do TC que tramita no Superior Tribunal de Justiça, conforme pedido de afastamento da Procuradoria-Geral da República (inquérito 950), que investiga suposto tráfico de influência que teria sido praticado pelo pai de Fabio, Clayton Camargo.

O desembargador Clayton Camargo, que presidia o TJ-PR, foi acusado de tráfico de influência sobre os deputados estaduais, para que o filho fosse escolhido, o que está sendo investigado pelo Conselho Nacional  de Justiça, que determinou o afastamento do desembargador do cargo, até que uma decisão seja tomada.

O deputado Elton Welter (PT) chegou a confessar que foi ameaçado para votar em Camargo, mas que votou em Plauto.

Se a eleição for anulada e Camargo perder seu cargo, são três as possibilidades:

1. Segundo turno entre Plauto e Tarso;

2. Novo primeiro turno entre os candidatos já habilitados;

3. Nova eleição, com a possibilidade de novos candidatos.

Situação da Cohapar é um símbolo do governo Richa!

Ainda no campo das promessas de Richa, parece que o discurso de campanha falava em “mais aparelhamento”. É isso que percebemos quando escutamos os relatos de trabalhadores da APPA, SANEPAR, COPEL, RTVE, Secretaria de Saúde e Educação. Nesses órgãos, aumentaram os cargos comissionados e a influência “não-técnica” nas decisões.

Mas parece que nada se compara a situação da COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), uma empresa pública de economia mista que, segundo seu site, tem como “visão” “ser a melhor Companhia de Habitação do país”.

A COHAPAR atua (ou deveria atuar) numa área social de bastante sensibilidade e necessidade, que é a área da moradia, um direito básico ainda negado a milhões de brasileiros e milhares de paranaenses. Mas, justamente por atuar em tão importante área, a empresa é vista como um “filé” para as intenções de apadrinhados políticos dos governos de ocasião. Não foi diferente no governo Richa e, por isso, a atuação da COHAPAR atualmente está baseada em critérios deliberados “não-se-sabe-bem-onde”.

Mas não é só no quesito aparelhamento que a COHAPAR é um símbolo do governo de Beto Richa. Em 2013, os trabalhadores assinaram um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que garantia uma reposição salarial de 8,5% a partir do mês de junho. Essa reposição já era insuficiente para garantir o pagamento de perdas anteriores, especialmente em 2011 e 2012 e, mesmo assim, o governo não pagou.

Por conta do calote, os trabalhadores da Companhia se mobilizaram e realizaram assembleias com ampla participação. Diante a ameaça de uma inédita greve e com uma ação judicial exigindo o cumprimento do ACT, a COHAPAR pagou o que devia no fim do mês de outubro e agora no dia 20 de novembro, em folhas de pagamento extras.

Durante o processo de mobilização, os trabalhadores foram bastante ameaçados pela direção da COHAPAR, que não teve vergonha de ameaçar e pressionar os funcionários, para que estes aceitassem o calote. Mas a retaliação não foi só com estas ameaças: no dia 25 de novembro, data em que deveria chegar o salário referente a este mês (a data está prevista no ACT), a Companhia enviou e-mail avisando que, por conta das folhas de pagamento extras, os salários só seriam pagos no último dia do mês. Alegando questões técnicas, a COHAPAR e o governo Richa mostraram que não estão pra brincadeira quando o assunto é maltratar seus trabalhadores.

Agora fica a pergunta: é com estes procedimentos que a COHAPAR pretende ser a melhor Companhia de Habitação do país?