OAB/PR realizará debate sobre transporte coletivo de Curitiba
24 de Outubro de 2013, 11:20 - sem comentários ainda
A OAB/PR está organizando um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão do Transporte Coletivo de Curitiba.
O evento é gratuito e foi idealizado e está sendo organizado pela Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, da qual faço parte, e ocorrerá no dia 01 de novembro de 2013, 10h30, na sede da OAB/PR em Curitiba. O debate contará com um jurista, um representante da Urbs, um membro do Senge e um indicado pelo TCE/PR.
Palestrantes/debatedores:
Paulo Roberto Ferreira Motta – advogado, Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Doutor em Direito pela UFPR
Rodrigo Grevetti – advogado, Diretor de Transportes da URBS – Urbanização de Curitiba S/A e ex-diretor jurídico da entidade
Marcelo Evandro Johnsson – engenheiro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná, Doutor pela UFSC, professor da FAE
Valter Fanini – engenheiro civil, Diretor-Financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná – SENGE e ex-presidente da entidade
O evento é aberto para todos os advogados, estudantes e cidadãos, e pode subsidiar os trabalhos da CPI do transporte coletivo que está ocorrendo na Câmara Municipal de Curitiba.
Participe, venha debater esse tema tão importante para todos os curitibanos e moradores da região metropolitana, e que acaba envolvendo todos os paranaenses, já que o transporte coletivo em Curitiba é subsidiado pelo estado.
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Vamos garantir a infância das nossas crianças?
24 de Outubro de 2013, 10:57 - sem comentários ainda
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Todos contra a terceirização!
23 de Outubro de 2013, 17:22 - sem comentários ainda
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OAB/PR requer e CNJ proíbe que TJ repasse dinheiro para governo Beto Richa
22 de Outubro de 2013, 22:27 - sem comentários ainda
O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.
Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.
Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.
A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.
Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.
Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.
Veja a decisão do CNJ, clique aqui.
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CNJ decide que TJ deverá reabrir concurso público para cartórios
22 de Outubro de 2013, 22:13 - sem comentários ainda
Por decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça de hoje (22), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá reabrir concurso público para ocupar os cartórios do estado “com a máxima urgência”, conforme voto da conselheira relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Com essa decisão a liminar do próprio CNJ que mantinha o concurso suspenso desde dezembro de 2012 foi revogada.
A decisão é relativa a 16 processos que tramitavam no CNJ. A decisão lista os requisitos que o TJPR deverá observar na realização do concurso, fixa lista de cartórios vagos disponíveis no concurso, determina a exclusão da banca examinadora sete pessoas consideradas suspeitas e a inclusão da disciplina “Conhecimentos Gerais” entre os conteúdos do programa das provas.
O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), contratado para auxiliar na realização do certame pelo TJ, não poderá elaborar a prova objetiva, se limitando a prestar assistência à banca examinadora. O novo edital do concurso deverá informar os nomes dos componentes do Instituto, conforme determinado pelo artigo 1º da Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta concursos públicos para a outorga de delegações de Notas e de Registro.
A lista de cartórios que serão disputados pelos candidatos do concurso público deverá incluir tanto aqueles já declarados vagos pelo CNJ como os que estejam sub judice, desde que não haja decisão expressa do Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo determinada serventia (cartório) do concurso ou da lista de cartórios vagos (vacância).
De acordo com a decisão do Plenário do CNJ, o TJPR deve afastar da banca examinadora João Norberto França Gomes, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Roberto Jonczyk, Angelo Volpi Neto, Espedito Reis do Amaral, Ricardo Bastos da Costa Coelho e Renato Alberto Nielsen Kanayama.
Informações do CNJ
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