Cobertura da Carta Capital do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura
28 de Outubro de 2013, 0:19 - sem comentários ainda
Carta Capital 769, de 9 de outubro de 2013
Os entraves legais do Estado-tartaruga
Por Jacilio Saraiva
CONCESSÕES O governo e o setor privado precisam acertar os ponteiros para dar mais agilidade aos leilões das obras de infraestrutura
NÃO É SÓ DE AÇO, cimento e dinheiro que as grandes obras de infraestrutura mais precisam. Sem segurança jurídica para investidores e governo nas licitações e execuções dos projetos, corre se o risco de ver leilões de concessões às moscas, editais sem empresas interessadas e contratos abandonados pela metade.
A importância de garantir a lei e o equilíbrio de interesses comerciais e sociais entre o poder público e a iniciativa privada dominou os debates do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, que aconteceu nos dias 25 e 26 de setembro, em Brasília. O evento foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de CartaCapital. O seminário foi patrocinado por Petrobras, OAS, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira; Maurício Muniz, secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de Paulo Maldos, secretário nacional de articulação social da Secretaria-Geral da Presidência da República, estavam entre os debatedores. Do setor privado, participaram representantes de construtoras envolvidas em grandes obras públicas.
O interesse pelo tema do evento não caiu do céu. De um lado, o governo federal precisa desatar nós de infraestrutura que enforcam o desenvolvi mento econômico do País. Do outro, empresas e investidores estão de olho em um programa de concessões apetitoso que, somente na área de transportes, tem espaço para rodar investimentos acima de 200bilhões de reais.
A União já planeja uma segunda fase do programa, em análise pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), prevista para ser divulgada em 2014. Especialistas apontam que o menu de novas obras deve somar 353 bilhões de reais em investimentos. Mas a administração pública ainda precisa afinar o tom dos contratos que regem os leilões para laçar mais investidores.
Para Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB, é preciso ter marcos regulatórios claros para destravar as obras. “O Brasil não pode tratar as empresas como inimigas e a presença dos advogados nas agências reguladoras é fundamental”, diz.
Segundo Coelho, é importante garantir respaldo jurídico para os investidores e preservar os interesses do governo que paga, a cada dia, uma fatura mais salgada pela ferrugem na rede logística. O custo anual causado pela ineficiência de transporte no Brasil, por exemplo, equivale a 6% do PIB ou 264 bilhões de reais, em números de 2012, de acordo como Banco Mundial.
“É preciso acabar com a sensação de insegurança jurídica que ronda os projetos de infraestrutura. O que um investidor vai pensar quando, nu Brasil, uma obra devidamente licitada e averiguada pelo Tribunal de Contas da União é paralisada e o mesmo tribunal decide que us recursos já aplicados devem ser devolvidos à União?”, diz. A falta de clareza nos marcos regulatórios e o baixo retorno financeiro também podem afugentar os investidores. “Crise mundial ou medo do intricado labirinto das licitações do Brasil?”, indaga.
Para viabilizar o leilão da Rodovia BR-262/MG-ES, que fracassou em sua primeira tentativa, o governo, mais atento, resolveu garantir compensações financeiras à futura concessionária caso o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não cumpra sua parte na duplicação de u m trecho de 180 quilômetros, no Espírito Santo. O “risco Dnit” foi uma das razões levantadas por investidores para que o pregão, em setembro, não atraísse interessados: o edital não explicava o que aconteceria se o órgão não cumprisse a lição de casa.
Agora, o governo quer deixar claro para o mercado que o vencedor terá direito a um reequilíbrio do contrato caso o Dnit não finalize a duplicação em cinco anos. Sem a obra, menos carros circulariam pelo local, desidratando a rentabilidade dos investidores, responsáveis por 189 quilômetros da reforma. Além dos problemas técnicos no edital, havia o temor de que o governo capixaba “judicializasse” o processo, emperrando futuras repaginações no trecho.
Maurício Muniz, secretário do PAC, afirma que é fundamental para a União que as obras ocorram, com equilíbrio, para os setores público e privado, e ganhem, cada vez mais, velocidade. “O desafio não é somente do governo federal, mas também dos poderes estaduais e municipais.”
O secretário lembra que as obras do PAC 2, com conclusão prevista para 2014, têm investimentos de 989,4 bilhões de reais, divididos entre as áreas de logística (158 bilhões de reais), energia (466,3 bilhões de reais), social e urbano (365,1 bilhões de reais). Mais de
56% dos projetos foram executados até agora, segundo ele.
Na área de rodovias, uma das apostas do governo para alavancar melhorias é o Programa de Investimento cm Logística (PIL), que prevê parcerias com a iniciativa privada. Integra um programa de leilões estimado em cerca de 500 bilhões de reais em investimentos. Além das rodovias, o governo já anunciou o leilão dos aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG), além de um novo marco regulatório para o setor portuário, que inclui a licitação de terminais em portos públicos e autorização de construção de terminais privados, num total de 54 bilhões de reais em aportes, até 2017.
Muniz afirma que já houve avanços em marcos regulatórios para destravar obras, mas ainda há desafios para melhorar a operação do PAC. “E necessário simplificar os procedimentos de licitação, de contratação e pagamento, além de aprimorar o modelo de licenciamento ambiental”, diz.
Outra frente de trabalho deve ser a estruturação de uma rede de assistência técnica aos municípios, em especial os pequenos, para acelerar a solicitação de novas obras. “Quanto menor, mais pobre e mais necessitada de obras é uma cidade, menos condições de elaborar um projeto ela tem”, afirma.
A criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) também trouxe g celeridade ao incremento na infraestrutura, de acordo com o secretário. “Com o RDC, o prazo médio das licitações no Dnit, por exemplo, caiu de 205 dias para um período de 50 a 120 dias, dependendo o do tipo de licitação”, diz. “Já na Infraero. o tempo diminuiu de 132 para 64 dias.”
Originalmente criado para aceleraras obras da Copa de 2014, o RDC acende discussões no meio jurídico. Uma das polêmicas que rondam o modelo, já em uso em obras gerais, é o sigilo do orçamento, que só pode ser divulgado no final da licitação. Por isso, dizem os especialistas, o processo não teria transparência suficiente. Para o governo, não revelar os custos das obras na fase de contratação impediria as companhias de combinar valores em consórcios e de “fazer conluios”.
Outra crítica é em relação à transferência da responsabilidade sobre os projetos básicos das obras ao setor privado. Se no regime comum os governos costuram as linhas gerais da obra, no diferenciado a tarefa pode cair no colo dos investidores. Segundo Rafaelo Abritta, consultor da União e diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), antes do RDC, a melhor proposta para uma obra era a que apresentava o menor preço de execução. Agora, ganha um leilão o pacote que soma um custo mais atraente a uma melhor solução para a ideia fornecida pela administração pública. “Contudo, ó necessário estabelecer um 1imite dos riscos dos editais, para evitar aditivos contratuais.”
O RDC também trouxe inovações como a inversão das fases no processo licitatório e a contratação integrada, segundo Augusto Dal Pozzo, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e vice-presidente do Ibeji. Com a inversão, as empresas podem apresenta r certidões e documentos de habilitação só depois de terem suas propostas técnicas ou de preço aprovadas. Já a contratação integrada 1ibera o setor público de apresentar o projeto básico da obra.
Dal Pozzo lembra que não se pode transferir os riscos de um planejamento, elaborado pelo contratante, para os investidores. “Agora, em vez de licitar a obra com um projeto básico, usa-se um anteprojeto de engenharia”, diz. “Será que é possível caracterizar o objeto da contratação apenas com isso?”, indaga.
Rafael Valim, diretor-executivo do Ibeji, afirma que a contratação integrada traz brechas como a proibição de aditivos. “Vedar prorrogação de projetos de RDC é um absurdo”, diz. “Atividades como desapropriações de terrenos são de responsabilidade do poder público. Os contratos poderão ser cancelados se esses trabalhos atrasarem.”
Para Márcio Cammarosano, professor na PUC-SP e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o RDC tem passagens que carecem de base constitucional, que poderão atrair ações de improbidade administrativa no futuro. “A impressão que temos é de que quem quer evitar conluio usa o RDC, e quem não está preocupado com isso usa a Lei de Licitações e Contratos (Lei8.666/93)”, diz.
Para o deputado federal José Guimarães (PT), que foi relator do projeto do RDC, o gargalo de infraestrutura no Brasil aumentou porque o País cresceu e a população está consumindo mais. “Os aeroportos estão lotados”, diz o parlamentar, que sugere uma “cruzada” para novos investimentos. do governo e da iniciativa privada.
De acordo com o italiano Giuseppe Franco Ferrari, presidente da Associação de Direito Público Comparado e Europeu, a chegada de grandes obras pode mudar a paisagem social e econômica do País. “Assim como na Europa, uma política nacional de desenvolvimento no Brasil pode modificar estruturas territoriais e dar mais importância a cidades ou regiões”, explica.
Já o ministro-substituto do TCU, Weder de Oliveira, afirma que as obras são necessárias, mas é preciso mais controle nas concessões de serviços públicos, fiscalização de contratos e execuções de empreendimentos. “Estamos mandando técnicos pra a Inglaterra e os Estados Unidos para aprenderem mais sobre contratação de concessões”, revela.
Um modelo ainda mal utilizado
”Há um colapso nas áreas de emergência dos hospitais”, diz Ciro Gomes. E a corrupção “é generalizada.”
Mudanças nas leis destravariam obras
ALTERNATIVAS Ferramentas jurídicas como a arbitragem são utilizadas para resolver conflitos contratuais com mais rapidez
OS INVESTIMENTOS em infraestrutura podem ser estimulados por mudanças legislativas e ferramentas legais, como a arbitragem em obras públicas, capaz de resolver com celeridade problemas de execução que amarram os projetos.
De acordo com convidados internacionais do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, o Brasil pode se inspirar em modelos de contratação usados na Europa e América Latina.
“E hora de dar um fim a esse cenário de desconfiança entre as companhias e o poder público” analisa Roberto Rodrigues, diretor-jurídico da construtora Andrade Gutierrez. “Governo e empresas devem ser aliados porque, no finai, os objetivos de crescimento serão os mesmos.”
Para Thiago Marrara, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a arbitragem pode ser utilizada para resolver conflitos contratuais com mais rapidez, redução de custos e menos exposição dos envolvidos. Regulamentado pela Lei n° 9.307/96, o método é conhecido pela eficiência na resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Judiciário. “Uma execução fiscal pode demorar, em média, oito anos. Com a arbitragem, esse prazo cai para seis meses”, explica.
Na arbitragem, vale a autonomia das partes envolvidas, que definem o prazo final para a condução do processo e os árbitros que decidirão o impasse. “A presença desse modelo de conciliação no Brasil não significa que a Justiça c falha”, diz César Guimarães, doutor em Direito pela USP. “A arbitragem floresce nos países onde o Poder Judiciário também é bom.”
Chega ao Senado um anteprojeto para reformular a Lei de Arbitragem, criada há 17 anos. O objetivo é fortalecer o recurso para atrair investimentos estrangeiros ao País. Para especialistas, contratos relacionados à exploração de petróleo do pré-sal ou às obras ligadas às Olimpíadas no Rio de Janeiro chamam mais a atenção das empresas quando há a certeza de que alguns problemas podem ser resolvidos por meio da facilidade.
“Escolha bem seus árbitros e parceiros”, aconselha o advogado Marcelo Ferro. “A arbitragem é um tiro só, que vai lhe dar apenas uma chance. Não será mais possível recorrer do resultado e, uma vez escolhida como alternativa, as partes deverão usá-la até o fim do litígio.”
Para Adriano Maia, diretor-jurídico da Odebrecht Transporte vice-presidente da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, as ferramentas de conciliação rápida são válidas e garantem mais vantagens para os participantes dos projetos. “Os recentes leilões de concessões, alguns frustrados, deram ao governo a oportunidade de refletir mais sobre ajustes na área”, diz.
O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembra que toda ajuda que vier da área jurídica para pavimentar a aceleração do desenvolvimento será bem-vinda. “O Brasil está 30 anos atrasado na área de infraestrutura”, afirma. “O apagão de energia que aconteceu em 2001 não apareceu somente naquele ano. O problema começou em 1904, quando foram reduzidos investimentos no setor energético.”
Belluzzo chama a atenção para as estratégias do governo chinês para a captação de energia. “O déficit da China na produção de petróleo é três vezes maior que a necessidade norte-americana e 25% superior ao total do déficit mundial”, explica. “Os chineses precisam buscar óleo no mundo inteiro e têm estímulo do governo para a oferta de equipamentos para produção e extração. O Brasil tem de criar uma política industrial nesse setor, para não perder posição no mercado.”
Três petroleiras estatais chinesas se inscreveram, em setembro, para o leilão do Campo de Libra, primeira venda de uma área no pré-sal brasileiro. A presença da Sinopec, Sinochem e CNPC na disputa, prevista para 21 de outubro, confirma o interesse da China nas reservas do País.
Para especialistas, o Brasil também pode se espelhar em modelos de contratação da Europa e da América Latina para gerenciar a criação de mais obras. Na Argentina, segundo o professor Pablo Gutiérrez Colantuono, da Universidade de Comahue, o governo cancelou um contrato no fornecimento de água quando percebeu que a companhia convidada para o serviço cobrava taxas que a população não conseguia pagar. “Deve-se ter cuidado com o conflito de interesses de lucro das empresas c os objetivos sociais do governo”, afirma. “O Estado deve garantir a oferta dos serviços públicos, controlados pelo setor privado.”
Paulo Maldos, secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirma que há uma preocupação cada vez maior do governo com a sustentabilidade de grandes empreendimentos. Como exemplo a não ser seguido, ele cita a hidrelétrica de Balbina, no Amazonas, que deixou passivos ambientais nas regiões do entorno. Construída entre 1985 e 1989, com potência de apenas 250 MW, a usina alagou uma área equivalente a uma vez e meia a cidade de São Paulo e ainda se mostrou altamente poluente. “A ideia é criar uma cultura de consulta pública dos projetos, entre as comunidades possivelmente afetadas, e exigir um legado social durante a construção e operação das obras”, diz.
Na União Europeia, iniciativas de infraestrutura incluem cada vez mais cláusulas “verdes” nas licitações, segundo Juan José Pernas Garcia, professor da Universidade de La Coruna, na Espanha, a meta do bloco é que 50% dos contratos firmados com governos tenham interesses ambientais, nos próximos anos.
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Críticas ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações
27 de Outubro de 2013, 23:23 - sem comentários ainda
Contratos realmente “diferenciados”
O Regime Diferenciado de Contratação usado pelo governo Dilma nas licitações da Copa do Mundo é um mecanismo nefasto de corrupção sistêmica
por Pedro Estevam Serrano, publicado em 03.06.2012 na Carta Capital
É nossa melhor tradição casa grande-senzala no âmbito da administração pública. Questões da gestão da maior parte do erário são tratados como assuntos destinados apenas a iniciados, “técnicos independentes”, mentes ilustradas conformadoras de nossa contemporânea aristocracia, que passa longe da gente “diferenciada” de nossas ruas.
Decisões que afetam o bolso de todos são tomadas em reuniões fechadas nas salas da alta burocracia técnica de Estado, insufladas por sugestões de representantes também técnicos de grandes empreendedores privados, interessados diretos nos assuntos em pauta. Mecanismos de corrupção sistêmica são urdidos e vêm embalados – ao serem apresentados a público – por conceitos inusuais no cotidiano da linguagem comum.
Ares de sofisticação técnica e jurídica são emprestados aos mais comezinhos processos de mau trato com o interesse público. O velho cambalacho vem agora sob as alcunhas de “flexibilização procedimental” e “administração gerencial”.
Como já tive oportunidade de dizer em artigo já publicado nesta coluna, tal categoria de perversões encontra seu início no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi mantida no governo Lula e agora vem ampliada no governo Dilma Rousseff.
O governo Dilma tem mantido conquistas sociais únicas em nossa história estabelecidas na era Lula, recuou minimamente em significativos avanços nas relações exteriores de Lula, mas tem se diferenciado de Lula no âmbito de políticas públicas no qual, a nosso ver, o governo Lula mais deixou a desejar. E esta diferenciação, pasmem, tem sido para ainda pior.
Se Lula não teve a coragem cívica de alterar o regime de prestação de serviços públicos e o regime de contratações públicas, privilegiador dos interesses privados em detrimento dos interesses coletivos, estabelecido no governo FHC, Dilma ampliou estes mecanismos nefastos de corrupção sistêmica.
Se de um lado Dilma se põe como presidenta moralizadora pela demissão de ministros, de outro cria normas gerais que entregam à iniciativa privada a real gestão de contratos públicos. Abre mão da soberania estatal no âmbito das referidas contratações, inclusive criando mecanismos de fraudes sistêmicas aos valores isonômicos e éticos que deveriam nortear as licitações públicas.
Tal conduta já se observou no uso acrítico e na manutenção do regime de concessões públicas criado por FHC, que “flexibilizou” as prerrogativas do Poder Concedente, ou seja do Estado, no âmbito destas contratações, submetendo o interesse público ao jugo das decisões empresariais privadas, nas novas concessões entabuladas pelo governo federal desde o início do mandato Dilma.
Copa do Mundo e Jogos Olímpicos
Mas tal conduta se exacerba na medida em que se criou e agora inicia-se a aplicação de aspectos profundamente antiéticos e de constitucionalidade duvidosa da chamada Lei do RDC, ou seja do Regime Diferenciado de Contratações estabelecido para contratos relativos a obras e serviços para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.
Inegável que a maior parte dos dispositivos da aludida lei são positivos, implicam ganho de tempo e eficiência para a realização de obras e serviços essenciais para a realização dos grandes eventos.
Ocorre que no que tange a grandes obras e serviços de engenharia, ou seja em parte significativa das despesas que se realizarão para tais eventos, o governo tratou de estabelecer um regime de contratação desconhecido do grande público, mas que já vinha em parte sendo usado pela Petrobras há alguns anos, qual seja o da chamada “contratação integrada”.
Tal modelo de contratação implica deixar a cargo do contratado o chamado projeto básico do empreendimento, ou seja as decisões mais gerais quanto a método construtivo, materiais, planos de ataque da obra etc.,restando à administração apenas a realização de um sintético anteprojeto de engenharia.
Referido aspecto repercute em dois problemas graves no âmbito da isonomia e da moralidade pública: de um lado subtrai do órgão licitante a condição de realizar o cotejamento de propostas em disputa de forma objetiva, pela ausência de critérios uniformes de julgamento, possibilitando amplas formas de manipulação subjetiva do processo de escolha do contratante privado; de outro entrega à raposa o cuidado das galinhas, entrega a dimensão da obra como politica pública ao particular, soterrando mecanismos de controle estatal inerentes à soberania.
O aspecto da impossibilidade de cotejamento objetivo de propostas e sua inconstitucionalidade estão, no âmbito jurídico da questão, brilhantemente expostos na obra Regime Diferenciado de Contratações Públicas, coordenada por Marcio Cammarosano, Augusto Dal Pozzo e Rafael Valim. Aqui me atenho a dimensão política e ética de tal perversão legislativa.
O desvio de recursos que certamente se originará em tal forma de proceder é evidente.
Mais que isso, os dispositivos legais em questão estabelecem ainda como forma de julgamento a técnica e preço, forma de julgar inapelavelmente subjetiva, já que as notas atribuídas nos julgamentos técnicos necessariamente comportam variações exclusivamente subjetivas de juízo. Há sempre uma inafastável margem de avaliação subjetiva no interior da qual as manipulações de resultados são realizadas.
No mercado de obras públicas é cediço que edital com julgamento técnico é edital dirigido a alguma empresa amiga.
Entregar este âmbito amplíssimo de definições e escolhas construtivas ao empreendedor privado implica evidente política de manipulação de licitações, escolhas direcionadas e posterior prejuízo aos cofres públicos por ausência de possibilidade de controle publico na execução destes contratos. E, diga-se, sem qualquer ganho de agilidade na licitação, contratação e execução do objeto contratado.
Tenho pelo governo Dilma, como tinha pelo governo Lula, a mais intensa simpatia. Acredito que no balanço geral de políticas públicas estabelecidas por tais governos a cidadania brasileira saiu vitoriosa, mas não há como deixar sem crítica esta relevantíssima dimensão da gestão administrativa do Estado.
A crítica possível à dimensão ética de tais medidas não se estriba em absurdos jornalísticos ou falsas impressões ocasionadas por matérias superficiais e direcionadas politicamente. Trata-se de avaliação sincera e objetiva de um tema que convivi por 25 anos de exercício profissional e vida acadêmica.
Creio como inaceitáveis tais medidas em especial quando adotadas por um governo democrático de esquerda. Só posso atribuir sua produção ao mau comportamento de assessorias “técnicas” e à influência pouco ética de interesses privados na burocracia pública.
O caso adquire contornos mais graves quando se anuncia a intenção governamental de transplantar tal forma escandalosa de contratação para os contratos de rotina. Quer-se transformar o mecanismo de corrupção operacional e ocasional de obras de grandes eventos em corrupção sistêmica permanente no âmbito das contratações públicas. É hora do governo Dilma efetivamente retomar a bandeira ética que nós de esquerda deixamos escapar das mãos por erros históricos.
Ter a coragem de revisar o todo da legislação de contratações publicas, relativa tanto às obras quanto aos serviços públicos, voltar corajosamente atrás na decisão de aplicar a contratação integrada às licitações de aeroportos e outras que o governo entabula.
Tenho ciência que o todo da cidadania sequer suspeita deste tipo de malfeito. Creio mesmo que a alta esfera de governo “assinou” sem consciência real dos efeitos de tais medidas. Mas a perversão existe e está para ser aplicada em obras relevantes e dispendiosas e ainda ameaça se tornar permanente como método de administração. Há que se impedir sua realização, é tarefa do governo e de todos nós.
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Vacina contra a “pilantropia”
27 de Outubro de 2013, 23:02 - sem comentários ainda
Por André Barrocal, na revista Carta Capital 769 de 9 de outubro de 2013, pp. 42 e 43.
Acolher morador de rua no inverno ou uma pessoa que precisa refazer a vida depois de testemunhar contra policiais criminosos é comum para as Organizações Não Governamentais no Brasil. De cada dez ONGs atuantes no País, quatro dedicam-se à assistência social e defesa de direitos dos cidadãos. O nada nobre desvio de verba pública praticado poi algumas abalou, porém, todo o setor. Após descobrirem 2011 uma série de fraudes.
Dilma Rousseff endureceu os repasses para ONGs e pediu à equipe uma lei rígida. Dois anos depois, o governo enfim parece disposto a aprovar no Congresso uma norma para coibir as irregularidades sem, contudo, matar as entidades que andam na linha.
As atuais relações financeiras de ONGs com o governo seguem as mesmas regras aplicadas às transferências de recursos para estados e prefeituras, parceiros tidos como mais confiáveis, pela maior vigilância da sociedade. A falta de uma legislação própria deixaria brechas para os órgãos públicos fecharem acordos comONGs desqualificadas ou de fachada, controladas por amigos. Uma operação da Polícia Federal no início de setembro, que resultou na prisão de funcionários do Ministério do Trabalho, mostrou mais uma vete como funciona esse tipo de conluio.
A má conduta será atacada pelo Marco Regulatório das ONGs, negociado pelo Palácio do Planalto com parlamentares. Pela proposta, todo acordo com as entidades terá de ser antecedido por um anúncio público por parte do órgão que contratará o serviço, o que constrangerá o favorecimento de “amigos”. Será exigida das instituições u ma experiência mínima de três anos, para evitar a contratação de ONGs de ocasião. Rias e seus dirigentes terão de ser “ficha limpa”, sem condenações. O contrato cobra rá resultados. O órgão público terá prazo para se pronunciar sobre a prestação de contas da entidade. Uma ONG com planilha reprovada não poderá fazer novos convênios.
Alguns desses dispositivos foram adotados a partir de setembro de 2011, por meio de decreto presidencial. Mas ainda carecem da força de uma lei. Secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela elaboração do marco regulatório, Diogo de Sant”Ana diz que as regras propostas melhoram o controle e a transparência do gasto público. E vão impor eficiência às ONGs. “Essas entidades são essenciais para a democracia, pois atendem ao que chamamos de “ponto cego” das políticas públicas. Por melhor que seja uma política pública, ela não chega a todos os lugares no Brasil”, afirma.
O País conta atualmente com 290 mil fundações e associações sem fins lucrativos. como as ONGs, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012.
Elas empregam 2 milhões de trabalhadores. dos quais 72% são voluntários ou informais. Além de 40% no ramo da assistência social e da defesa do cidadão, 28% dedicam-se à religião e 12%, à cultura e recreação. As demais dividem-se entre educação, saúde, meio ambiente e habitação.
I)e 2008 a 2012. ao menos 3,6 mil ONGs receberam verba federal. O orçamento anual do governo destina 1,7 bilhão de reais a elas. Uma pesquisa recente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) mostrou que 24% das entidades sem fins lucrativos dependem de recursos públicos. Doações voluntárias e mensalidades dos sócios constituem a principal fonte de financiamento para metade.
A captação de recursos privados tem sido afetada, no entanto, pelo jogo duro do Planalto e pela ausência de uma lei das ONGs. “Estamos sofrendo um prejuízo moral com a criminalização patrocinada pelo governo. As pessoas nos olham com suspeição” diz Vera Masagão. diretora-executiva da ABONG, a associação do setor.
A ABONG divulgou recentemente uma dura nota pública a cobrar de Dilma Rousseff o marco regulatório, ideia com a qual a presidenta se comprometera na campanha eleitoral de 2010. A proposta encomendada por ela a sua equipe em 2011, após a descoberta de fraudes e a demissão de três ministros, foi concluída em agosto de 2012. Mas não foi encampada naquele momento porque o Planalto estava com foco na revisão de leis sobre portos, aeroportos, estradas c ferrovias.
Na terça-feira Io. o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, acertou a inclusão da proposta do governo em um projeto que está sob a relatoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal. O texto está pronto para ser votado na comissão de fiscalização do Senado.
A proposta atingiu o equilíbrio entre a necessidade de coibir fraudes e de ma n-ter o financiamento público às ONGs. na avaliação do procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes. Especialista no assunto. sobre o qual escreveu vários livros, ele destaca como pontos positivos a maior transparência na seleção das entidades que receberão dinheiro público, o reforço na cobrança de resultados e o comprometimento dos agentes públicos com o bom andamento dos convênios.
Caso aprovado, o marco regulatório deve fortalecer as ONGs existentes, mas não se deve esperar uma onda de abertura de novas entidades, segundo a socióloga Anna Maria Peliano. Estudiosa do tema, ela diz que o setor cresceu muito nos anos 1990. a um ritmo superior a 20% anuais, pois havia uma demanda reprimida desde os tempos da ditadura. No fim dos anos 2000, a velocidade de crescimento era inferior a 2% ao ano. A chegada do PT ao poder também contribuiu para a desaceleração. Por afinidade com a postura histórica do partido, muitos militantes de ONGs entraram no governo para fazer no Estado o que até então faziam de fora.
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Encontro Latinoamericano de Cultura Digital em Curitiba na terça-feira (29)
27 de Outubro de 2013, 20:58 - sem comentários ainda
O Encontro Latinoamericano de Cultura Digital é um evento que busca fortalecer a integração em torno das redes livres em nosso continente. Neste evento, acontecerá o lançamento do Laboratório de Cultura Digital da UFPR, um projeto que propõe a experimentação de tecnologias digitais livres e colaborativas.
O Encontro acontece em Curitiba no dia 29 de outubro, no Auditório do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da UFPR – Avenida Prefeito Lothário Meissner, 632, Jardim Botânico. No dia 30 têm início os Ciclos de Cultura Digital, no Campus de Comunicação Social da UFPR.
Veja a programação:
Terça-feira, 29/10 – 19 horas – Encontro Latinoamericano de Cultura Digital eLançamento do Laboratório de Cultura Digital
Local: Auditório do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da UFPR – Jardim Botânico
- Debate “Ativismo, redes e ruas: a inteligência coletiva e as novas tecnologias” com membros da Primavera Árabe, Occupy Wall Street, Movimento Passe Livre, Mídia NINJA e Soylocoporti.
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Pesquisa em Curitiba: curitibanos rejeitam Beto Richa e oposição derrota o governador (58% X 42%)
27 de Outubro de 2013, 19:44 - sem comentários ainda
Pesquisa do Instituto IRG em Curitiba, sobre a eleição para governador do Estado do Paraná:
Beto Richa (PSDB); 32,20%
Gleisi Hoffmann (PT): 26,40%
Roberto Requião (PMDB): 18%.
Não sabem ou não responderam 16,70%, 4,5% não votarão em ninguém e 1,8% afirma que anulará ou votará em branco.
Se contarmos apenas os votos válidos, Beto tem 42%, Gleisi 34,5% e Requião 23,5%. Com isso a oposição tem 58% e venceria o atual governador em Curitiba.
Em Curitiba, região metropolitana e nas grandes cidades do Paraná o governador Beto Richa vai muito mal. Sua última esperança é o interior, com as pequenas cidades.
O instituto IRG Consultoria & Pesquisa é de Ricieri Garbelini e a pesquisa ocorreu entre 9 e 13 de outubro, com 1024 eleitores curitibanos, com margem de erro de 3,06%.
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