Prefeito multado pelo TC por terceirizar saúde via Terceiro Setor

Políticos, governantes e juristas neoliberais-gerenciais adoram terceirizar na Administração Pública. O Tribunal de Contas do Paraná decidiu que a delegação de atividades de assistência à saúde para uma entidade do Terceiro Setor no Município de Rio Branco do Sul, em 2008, é uma contratação irregular. O TC julgou procedente a Representação (Processo nº 181695/11) na qual fica claro que houve terceirização ilícita do cargo de agente comunitário da saúde por meio da Associação de Proteção à Maternidade e Infância – APMI. O ex-prefeito Valmi dos Santos foi multado em R$ 2.763,70 (art. 87, V, a, da Lei Complementar nº 113/2005). Cabe Recurso de Revista. Acórdão nº 3618/13 – Tribunal Pleno, o interessado é Amauri Cezar Johnsson e outros e o Conselheiro Relator Ivan Bonilha.