Amapá conhece soluções de TI em Software Livre, implantadas no Paraná

O Framework Pinhão,, o diário oficial eletrônico, o sistema de central de viagens e as ferramentas para desenvolvimento de portais, foram soluções apresentadas ao presidente do Centro de Gestão de Tecnologia da Informação do Estado do Amapá (Prodep), José Alípio Júnior que, ao lado do gerente de sistemas, Rodrigo Sebastini e do analista Racso Dias, participou de reuniões técnicas na empresa. “Viemos aqui conhecer a estrutura e buscar parceria onde a Celepar é referência nacional”, disse o dirigente.

Após as reuniões e a visita às instalações da empresa, o grupo foi recebido pelo presidente Jacson Carvalho Leite que destacou o papel da Celepar na administração estadual, “como órgão responsável por fomentar a implantação de soluções de inteligência na gestão pública paranaense”. O presidente falou sobre projetos inovadores que estão sendo viabilizados na gestão Beto Richa, como o Centro Integrado de Informações Estratégicas – CIIE-PR e a Sala de Situação a ser instalada no Palácio Iguaçu.

José Alípio Júnior ficou impressionado com a estrutura da Celepar, “com mil empregados a mais do que a Prodep”. Mas o principal, segundo ele, é o conhecimento que a empresa adquiriu nos seus 47 anos, “o que a torna referência entre as congêneres”.

Alípio agradeceu a forma profissional como ele e sua equipe foram recebidos na empresa e espera levar para o Amapá soluções em tecnologia da informação e comunicação produzidas pelo Paraná. Hoje, um dos principais projetos da Prodep, de acordo com o dirigente, é dotar o interior daquele Estado com infraestrutura de telecomunicações de fibra ótica e banda larga.

Algumas das Ferramentas usadas pela Celepar:

1. www.frameworkpinhao.pr.gov.br

2. www.agenciadigital.pr.gov.br

3. www.asteriscoparana.pr.gov.br

4. www.expressolivre.org

* fonte: Celepar

DELETANDO O LIXO DIGITAL!

Comentei com um amigo: passei a tarde de sábado jogando ping-pong lá em casa. O sujeito me perguntou:

-Ping-pong? Que maneiro? Quando você baixou esse aplicativo?

Não acreditou que se tratava do jogo de verdade.

- Daqueles antigos, com mesa, raquete, bola?

- E rede.

- Fala sério! Ninguém mais joga ping-pong de verdade. Nem quem usa PC!

Meu amigo é desses que não sai das redes sociais. Facebook, twitter, google mais…. tem até orkut, mas só conta pro porteiro do prédio. Empolgado, o cara vive repetindo que o mundo ficou menor agora que está totalmente conectado.

- Um comentário que eu poste numa rede social pode ser lido em qualquer lugar do mundo.

- E qual a vantagem disso?

- O quê? Cara, eu podia ficar horas te explicando, mas você acabou de me dar um ótimo assunto pro meu blog. Vou fazer um texto, aí, quando estiver pronto, te aviso por email pra você acessar o meu twitter, onde você acha o link pro meu face. Você clica, vai no meu blog e deixa um comentário.

- Pô, não precisa tanto, eu vou direto ao seu blog.

- Se tu fizer isso te dou uma porrada! Vai ficar negando pageview agora?!

Pior que nem tava pensando em acessar o blog do cara pra ler aquela merda.

- Você não acha fantástico qualquer pessoa poder espalhar pelo mundo o que ela pensa?

- Mesmo quando não tem nenhuma opinião?

- E daí? Qual o problema? Desde quando você precisa ter uma opinião pra dizer a sua opinião?

Admito que as redes sociais servem para aproximar as pessoas. Você reencontra amigos de infância que você nunca mais viu. E não viu porque não tava a fim, era um tremendo mala sem alça que, graças a Deus, trocou de colégio quando vocês tinham doze anos. Agora o sujeito tá de volta. Chato, como sempre, porém mais gordo, mais careca  e mais duro. “Será que você podia descolar um trocado pro velho amigo de infância?”

As redes sociais também ajudam na mobilização da sociedade. Agora ficou mais fácil protestar. Você não precisa sair do quarto. Basta clicar no botão “curtir” do Facebook pra derrubar uma ditadura, impedir a construção de Belo Monte, salvar um urso panda da extinção e ocupar Wall Street. (Sem esquecer de antes aplicar na bolsa, também é facílimo).

A quantidade de textos produzidos aumenta exponencialmente a cada dia. Nos vemos afogados em blogs, sites, chats, podcasts versando sobre os mais variados temas. Faça um balanço: da última centena de frases que leu no twitter, dos últimos cem links em que você clicou no google+, quantos efetivamente fizeram diferença? São as garrafas pet, as latinhas de cerveja largadas por todos os cantos da web. Pesquisas comprovam que estes não passam de 0,0001%. O restante é lixo não reciclável que circula na web.

Zilhões de terabytes de dados desnecessários ficam pesando na rede mundial sem serem deletados. Imagino como o planeta estaria mais limpo e as conexões mais rápidas se os computadores, ao serem ligados, mostrassem a mensagem: “Fale ao internauta somente o indispensável.” Seríamos poupados de ler textos inúteis, mensagens edificantes em power point,  ver fotos horríveis e fora de foco. Só assim poderíamos nos dedicar com tranquilidade ao que a internet oferece de proveitoso e imprescindível: os videos de sacanagem.

por Hélio de La Peña

* fonte: Blog de Hélio de La Peña - Casseta & Planeta

A presença do Governo do Paraná na Internet, com Software Livre XOOPS

Quando o governo brasileiro resolveu montar a espinha dorsal da Internet em nosso país, a ideia era instalar servidores nas Universidades Federais em cidades polo, por alguma razão, especificamente no Paraná, o computador acabou instalado na Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR. O que veio facilitar a presença do Governo do Paraná desde muito cedo na Internet e confirma o pioneirismo da CELEPAR.

Em 1995 entrava em produção o site www.pr.gov.br, uma tela com fundo branco, alguns links de informações e de incipientes serviços prestados à cidadania e reunidos sob o título de "Rede Cidadão". Outra parte importante deste site era o serviço de ensino à navegação na Internet associado com alguns motores de busca.

Naquele momento, a maioria das pessoas e boa parte das organizações não estavam familiarizadas com a Internet e sequer imaginavam suas vantagens ou possibilidades. Porém, com a explosão da rede em todo o mundo criaram-se novas demandas e consequentemente novas tecnologias para atendê-las.

Havia na CELEPAR uma organização interna centrada na criação de sites utilizando o formato HTML. Depois de construído o site e disponibilizado na web, a CELEPAR continuava com a responsabilidade pela manutenção. As solicitações eram enviadas pelos clientes através de correio eletrônico.

Na falta de ferramentas de mercado capazes de prover melhoria no processo, a CELEPAR desenvolveu um produto que possibilitava ao cliente publicar notícias e este passou a ser integrado em todo site produzido a partir de 1999. Optou-se pela utilização do Lotus Notes, um sistema cliente-servidor de trabalho colaborativo e de e-mail.

Devido o acréscimo de serviços e visto que a maioria dos órgãos do Governo necessitava dispor conteúdos diversos na web, tornou-se imprescindível um ambiente de maior organização, liberdade de publicação, agilidade e responsabilidade distribuída. Para isto, era preciso promover algumas modificações na CELEPAR: a) criar um setor específico, agrupando uma equipe com conhecimentos de desenvolvimento web focada na produção de sites e portais. b) abandonar o HTML, que tornava o cliente dependente da CELEPAR para a manutenção dos sites, além de ser um risco na segurança do ambiente web como um todo. c) distribuir a habilidade e o direito de postar conteúdos diretamente aos clientes proporcionando-lhes a autonomia desejada, sem perder o controle do ambiente e, sobretudo, distribuindo também responsabilidades pelo conteúdo publicado. d) buscar alternativas de plataforma tecnológica que garantissem eficiência a um ambiente em constante crescimento.

Diversas soluções foram examinadas, com suas vantagens e desvantagens. Todas, com a possível exceção do ZOPE (Z Object Publishing Environment), um servidor de aplicações web de código aberto, eram de tecnologia proprietária e tinham custos significativos, começando em patamares próximos a US$ 50.000 e indo além deste valor.

Em 2003, após testes e avaliações, a CELEPAR optou pelo desenvolvimento de uma ferramenta própria para a criação de sites, baseada no XOOPS (eXtensible Object Oriented Portal System), um sistema de gestão de conteúdo CMS (Content Management System) – em código livre que utiliza a linguagem de programação PHP (Hypertext Preprocessor) orientada a objetos e lançada sob os termos da Licença Geral Pública - GPL.

Trabalhando com o escopo de evolução para uma nova metodologia de desenvolvimento de sites e portais, aplicando e aprimorando a utilização dos princípios de legibilidade, usabilidade, navegabilidade, acessibilidade e padrões de interoperabilidade, em cada projeto, foi criada a Gerência de Serviços de Comunicação Multimídia - GSCM o que propiciou o modelo de uma Agência Digital para a gestão dos processos produtivos ligados ao desenvolvimento de sites e portais para o Governo do Estado do Paraná.

A meta de alcançar a excelência no desenvolvimento dos produtos fez com que o pacote da ferramenta fosse aprimorado, dessa forma surgiu uma nova versão, o XOOPSCelepar, sendo recentemente substituído por outra de nome XV3. Toda vez que um módulo é modificado, tal modificação é analisada e se pertinente, passa a integrar definitivamente a biblioteca de módulos padrão do XV3.

Implantado o GPcel, a partir do segundo semestre de 2005, iniciou-se um processo de migração em direção a esta nova tecnologia. Isso significou o empenho em passar todos os sites em produção de HTML para essa plataforma. Trabalho que se acelerou em 2006, quando a Justiça Eleitoral determinou inúmeras e urgentes modificações em todos os sites vinculados ao Governo do Estado.

A Agência de Notícias do Governo do Paraná foi uma das primeiras experiências na utilização do XOOPS. A demanda atendida apresentou as seguintes características: (a) publicação de conteúdos vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, (b) atualização geograficamente descentralizada, (c) conteúdos multimídia interligados (textos, fotos, vídeos, áudios), (d) múltiplos papéis (redator, editor, diretor,...). O resultado foi um portal dinâmico, estável e robusto que, dentro das exigências, superou expectativas. Na época a Secretaria de Comunicação Social adquiriu direitos e autonomia que romperam barreiras e paradigmas ao publicar conteúdos de qualquer local a qualquer momento.

Os ganhos se traduziram no sucesso da iniciativa e sinalizaram a troca definitiva de plataforma. Foi assim que a partir de 2006, todas as demandas passaram a ser construídas com o XOOPSCelepar (primeira evolução do GPcel).

A mudança do modelo redirecionou os esforços da GSCM agregando novas atividades importantes para apoiar a criação dos sites e portais. Exemplo disso é a tarefa de treinar usuários designados pelo cliente como administradores do site, como responsáveis diretos pela inclusão, exclusão e alteração de conteúdos apresentados de diferentes formas como texto, vídeos, imagens, áudios, etc.

Em março de 2009 foi lançado o novo Portal do Governo do Paraná (www.cidadao.pr.gov.br), projeto que se tornou reflexo do desempenho nos últimos anos. Na sua construção optou-se por um design mais ergonômico, com a segmentação por públicos: cidadão, empresas, turistas, governo e agência de notícias. Por trás deste foco, houve a implantação do inédito Catálogo de Serviços do Estado, um aplicativo que categoriza, pela exigência de CPF ou CNPJ, os principais serviços presentes nos mais de 400 sites e portais do Governo.

Outra iniciativa importante associada a gestão efetiva no desenvolvimento de sites e portais, foi a edição do Decreto Estadual nº 4.477 de 24/03/09, delegando à CELEPAR e à Secretaria de Comunicação do Estado a autoridade para estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para todo o Governo do Estado do Paraná.

Em 2011 inaugurou-se o Novo Portal do Governo do Paraná estabelecendo padrões de comunicação inovadores, adotando-se uma gestão estratégica no desenvolvimento Web para todos os órgãos, autarquias e vinculadas da administração direta e indireta do Governo do Estado do Paraná.

De acordo com a filosofia do compartilhamento, a CELEPAR também se dispõe na disseminação do conhecimento, ministrando cursos, participando de eventos e sendo parceria de outras esferas de governo.

A CELEPAR tem buscado criar produtos inovadores de acordo com padrões de interoperabilidade e boas práticas mundiais, estabelecendo conceitos visuais e ergonômicos para as interfaces que resultem em produtos intuitivos, agradáveis e de fácil operação.

Assim, itens de acessibilidade também foram contemplados no desenvolvimento dos sites e portais, através da mudança de estrutura de linguagem e da arquitetura da informação, dessa forma os sites desenvolvidos pela empresa tem buscado propiciar a aproximação do Governo ao seu grande cliente , ou seja o cidadão.

por Christianne Steil

* fonte: Celepar

Relato I Fórum da Revista Espírito Livre

No dia 29 de Novembro de 2011 ocorreu o I Fórum da Revista Espírito Livre em Vitória – ES, tenho alegria do evento tenha sido realizado no estado do Espírito Santo. Parabéns aos organizadores!

O evento ocorreu o dia inteiro começando às 08:00h na Faesa – Campus I, terminando às 21:30h. O local escolhido foi muito bom, faculdade localiza numa das avenidas principais da capital. Quem chega de ônibus salta em frente, aos que vem de carro podem colocar na garagem dentro da mesma.

Não tive a oportunidade da participação integral no evento devido ao trabalho, apenas por duas horas na parte da tarde, e depois das 18 horas até o final. O período vespertino, a qual participei, muitos curiosos, profissionais e aventureiros, compareceram em quantidade a Geração do Software Livre, muito estudantes das escolas de vitória e cursos técnicos. Parabenizo os diretores e professores pela iniciativa de levar seus alunos ao fórum.

Após às 18 horas tivemos também um clico de palestras diversificado de temas como: Open Source na maioridade. O que aprendemos e o que nos espera daqui para a frente? por Cezar Taurion, Política de Tecnologia Educacional na Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha por Wanessa Zavarese Sechim, Olhos para o futuro: a TDF e o LibreOffice Online por Gustavo Pacheco, Perícia Computacional Forense por Gilberto Sudré, Itaipu Binacional – Porque apoiar o uso de Software Livre e as Comunidades por Marcos Siríaco Martins e o Paizão Julio Neves.

A palestra do Cezar Taurion assisti vinte minutos apenas, abordou o tema com bastante firmeza e conhecimento sobre o assunto tratado, esclarecendo bastante sobre o futuro do Open Source. A Wanessa Sechim abordou o tema sobre a tecnologia implantada e alguns projetos de Software Livre nas escolas, é necessário a governança do dinheiro sendo bem aplicado para o âmbito do Software Livre e Linux em soluções e treinamentos, para todo município e estado. Gustavo Pacheco falou sobre a TDF e o LibreOffice online, além de falar do assunto e futuro que nos espera. Colocou em prática uma demostração do LibreOffice online em sua máquina local, falta alguns bugs a serem acertados, melhorias para que tudo fique redondo. Se você é desenvolvedor, programador (e iniciante no assunto) e possui interesse em contribui tem uma excelente oportunidade.

O Gilberto Sudré palestrando sobre Perícia Forense, os crimes e atos que podem levar a prisão do usuário com uso indevido da rede. Dificuldades encontradas para uma investigação rígidas, as falhas dos usuários, redes wireless, segurança e os concelhos. O paizão Julio Neves, veríamos a abordagem da palestra CISL e Software Livre no Governo, porque no futuro do pretérito, ele fez um tema aberto, falou de casos de sucesso, sua vida, empresas, em torno do Software Livre e o Linux, o crescimento, pontos totalmente positivos. Como tivemos um público bastante jovem, a geração do Software Livre no Brasil e principalmente em nosso estado, foi mas proveitoso para todos a forma abordada.

Em resumo do I Fórum da Revista Espírito Livre, parabenizo todos da organização, apoio e realização, a correria, estresse e cansaço faz parte para que o evento tenha sido ótimo. Espero o fórum em várias partes do brasil e internacional. Mais um evento que vai repercutir e trazer resultados.

Fotos vou postar e atualizar com link aqui.

Abraços.

Original: http://blog.binoinformatica.com/2011/11/30/relato-i-forum-da-revista-espirito-livre/

A Globo.com inova e monta estrutura de cloud baseada em oftware livre.

A Globo.com inova e monta estrutura de cloud baseada em software livre. O projeto, sustentado num modelo de nuvem privada, onde a virtualização é chave para a redução de custos e otimização de recursos. Ponto forte do projeto é a decisão de abrir o código fonte da arquitetura de cloud – baseada em software livre – ao mercado.

Proposta Cloud Globo

“A proposta é que o nosso código fonte fique liberado para a comunidade. Esse é o grande mérito do software livre e queremos dividir esse processo”, afirma Marco Sinhoreli, líder de projeto da Globo.com, que participou nesta quinta-feira, 28/09, do debate Privacidade na nuvem, realizado no Rio Info 2011. Sinhoreli, no entanto, não quis precisar uma data para que esse processo de liberação de código-fonte aconteça.

O projeto de cloud da globo.com tem características próprias – além de ser baseado em software livre – plataforma adotada na área de TI pela companhia desde 2007 – ela é totalmente montada fora da Internet. “Não estamos usando a Web para fazer a cloud. A ideia é termos uma estrutura totalmente privada”, afirma Sinhoreli.

De acordo com o executivo, o primeiro passo para estruturar a cloud foi o uso da virtualização. Hoje, inclusive, são criadas de 10 a 20 máquinas virtuais no dia-a-dia da companhia. Esse processo, conta ainda o executivo, favoreceu o ambiente de desenvolvimento de aplicações.

O número de máquinas físicas também foi reduzido significativamente, além do tempo gasto com o provisionamento de recursos. “Hoje fazemos esse trabalho muito rápido, até em função da nossa necessidade de picos de demandas”, contou o líder de projeto da Globo.com. Assista a entrevista de Marco Sinhoreli, da Globo.com à CDTV, do Convergência Digital.

Marco Sinhoreli falando sobre o Cloud da Globo.com

Créditos: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27862&sid=104

* fonte: Hospedagem Genial

Pres. Dilma sanciona a LEI de ACESSO a INFORMAÇÃO, Lei 12.527 e dá ênfase a ISO 26300 ODF

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Art. 2^o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 

Art. 3^o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Art. 4^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

Art. 5^o  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 

Art. 6^o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

Art. 7^o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

VII - informação relativa: 

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

§ 1^o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

§ 2^o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

§ 3^o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

§ 4^o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1^o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 

§ 5^o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

§ 6^o  Verificada a hipótese prevista no § 5^o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

Art. 8^o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

§ 1^o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

§ 2^o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 

§ 3^o  Os sítios de que trata o § 2^o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e 

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9^o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008. 

§ 4^o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2^o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Art. 9^o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I

Do Pedido de Acesso 

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1^o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2^o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3^o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1^o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

§ 2^o  O prazo referido no § 1^o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

§ 3^o  Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

§ 4^o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

§ 5^o  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 

§ 6^o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n^o 7.115, de 29 de agosto de 1983. 

Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

Art. 14.  É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

Seção II

Dos Recursos 

Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

Parágrafo único.  O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

Art. 16.  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e 

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 

§ 1^o  O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 

§ 2^o  Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

§ 3^o  Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. 

Art. 17.  No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. 

§ 1^o  O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. 

§ 2^o  Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35. 

Art. 18.  Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos,assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. 

Art. 19.  (VETADO). 

§ 1^o  (VETADO). 

§ 2^o  Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. 

Art. 20.  Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo. 

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I

Disposições Gerais 

Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Art. 22.  O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. 

Seção II

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 

Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1^o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

II - reservada: 5 (cinco) anos. 

§ 2^o  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

§ 3^o  Alternativamente aos prazos previstos no § 1^o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 

§ 4^o  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

§ 5^o  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

Seção III

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas 

Art. 25.  É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

§ 1^o  O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

§ 2^o  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

§ 3^o  Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 

Art. 26.  As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

Parágrafo único.  A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei. 

Seção IV

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação 

Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

a) Presidente da República; 

b) Vice-Presidente da República; 

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e 

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 

§ 1^o  A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

§ 2^o  A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 

§ 3^o  A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento. 

Art. 28.  A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - assunto sobre o qual versa a informação; 

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; 

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e 

IV - identificação da autoridade que a classificou. 

Parágrafo único.  A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. 

Art. 29.  A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. 

§ 1^o  O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. 

§ 2^o  Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. 

§ 3^o  Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. 

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1^o  Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 

§ 2^o  Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 

Seção V

Das Informações Pessoais 

Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§ 1^o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

§ 2^o  Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 

§ 3^o  O consentimento referido no inciso II do § 1^o não será exigido quando as informações forem necessárias: 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

III - ao cumprimento de ordem judicial; 

IV - à defesa de direitos humanos; ou 

V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 

§ 4^o  A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

§ 5^o  Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal. 

CAPÍTULO V

AS RESPONSABILIDADES 

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

§ 1^o  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 

II - para fins do disposto na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. 

§ 2^o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n^os 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - rescisão do vínculo com o poder público; 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

§ 1^o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 

§ 2^o  A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 

§ 3^o  A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 

Art. 34.  Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 35.  (VETADO). 

§ 1^o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; 

II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7^o e demais dispositivos desta Lei; e 

III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1^o do art. 24. 

§ 2^o  O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação. 

§ 3^o  A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1^o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 

§ 4^o  A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3^o implicará a desclassificação automática das informações. 

§ 5^o  Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.

Art. 36.  O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. 

Art. 37.  É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: 

I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e 

II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. 

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC. 

Art. 38.  Aplica-se, no que couber, a Lei n^o 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

Art. 39.  Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. 

§ 1^o  A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. 

§ 2^o  No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

§ 3^o  Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente. 

§ 4^o  As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público. 

Art. 40.  No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e 

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. 

Art. 41.  O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: 

I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; 

II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; 

III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; 

IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei. 

Art. 42.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 43.  O inciso VI do art. 116 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 116. 

............................................................................................ 

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

.................................................................................” (NR) 

Art. 44.  O Capítulo IV do Título IV da Lei n^o 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: 

“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” 

Art. 45.  Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9^o e na Seção II do Capítulo III. 

Art. 46.  Revogam-se: 

I - a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005; e 

II - os arts. 22 a 24 da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.  

Brasília, 18 de novembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.  

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardoso

Celso Luiz Nunes Amorim

Antonio de Aguiar Patriota

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Gleisi Hoffmann

José Elito Carvalho Siqueira

Helena Chagas

Luís Inácio Lucena Adams

Jorge Hage Sobrinho

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra

NOTA cronológica sobre Padrão Aberto de Documentos - Open Document Format ODF. Normas ISO e ABNT, Leis, Projetos de Leis, Protocolos, Resolução

* Norma Internacional ISO/IEC 26300

* Primeira Lei do Brasil sobre Padrão Aberto de Documentos, de autoria do Deputado Praczyk, Lei 15742/2007, do Estado do Paraná, clique aqui..

* Projeto de Lei ODF 3070/2008 - Congresso Nacional

* Norma brasileira NBR ISO/IEC 26300

* Protocolo Brasília ODF, Padrão Aberto de Documentos, clique aqui..

* Primeira Lei Municipal sobre Padrão Aberto de Documentos, cidade de Novo Hamburgo - RS, clique aqui

* Segunda Lei estadual, Estado do Rio de Janeiro, Clique aqui

* Projeto de Lei ODF, Estado do Rio Grande do Sul, clique aqui

* Lei Nacional de Acesso a Informações, Lei 12.527, clique aqui

A 1a. empresa pública de Informática do Brasil está de aniversário hoje, dia 24 - CELEPAR

A primeira empresa pública de Informática do Brasil está de aniversário hoje, dia 24 de novembro, completou 47 anos. Ela foi criada em 1964 pelo Governador Ney Braga.

Ela tem sido referência em Informática Pública, Software Livre e ODF no Brasil e América Latina. A Celepar é responsável por toda informatização de processos administrativos do Governo do Paraná.

Para muitos cidadãos paranaenses, a Celepar é um tanto desconhecida, porém, todas as pessoas do Paraná tem e carrega consigo um pouco da Celepar, seja um RG, CRV, IPVA, Histórico Escolar, um atendimento num Posto de Saúde, enfim vários documentos públicos são gerados pela Celepar.

Na última década, a Celepar tornou-se conhecida mundialmente pela adoção do Software Livre e Padrões Abertos de Documentos,  o ODF. Alguns dos produtos em Software Livre, conhecidos por milhares de profissionais de TI, Governos e empresas, por exemplo: Expresso Livre, Framework Pinhão, Xoops Paraná, Asterisco Paraná, Desktop Paraná e todos os sistemas e sites do Governo do Paraná são desenvolvidos em Software Livre.

A Celepar não foi pioneira somente pela sua fundação mas, também por ser a primeira empresa pública brasileira a adotar o Software Livre e o ODF. E tem sido referência nesses temas para outros Estados e Prefeitura no Brasil e muitos países da América Latina e Europa. Por exemplo: cidade de Novo Hamburgo - RS, Governo Federal, Governo do Rio de Janeiro, Governo do Rio Grande do Sul e muitos outros estados e municípios.

“É dia de festa, dia de alegria”! Assim, o presidente da Companhia de Informática do Paraná deu início às comemorações dos 47 anos de fundação da primeira empresa pública de tecnologia da informação e comunicação do país, na manhã desta quinta-feira (24). Jacson Carvalho Leite também lembrou os 37 anos da Fundação Celepar (Funcel) e os 15 da Previdência Privada da Celepar (Previcel), encorajando a todos que estiveram no espaço cultural Santos Dumont a celebrarem a paz, a harmonia e o bem estar. Segundo Jacson, as soluções de TI e de inteligência que a Celepar representa junto ao governo do Estado são fortes ferramentas de apoio à gestão pública, e nos 47 anos de eficácia, a empresa e, principalmente, os empregados, merecem festejar este dia tão importante e marcante.

A emoção da manhã ficou por conta da homenagem à Shiguemi Tsutiya, funcionária que há 45 anos dedica-se à Celepar. Lágrimas de alegria rolaram pelos rostos de todos que lotaram os cinco andares da empresa quando, extremamente emocionada, Shiguemi agradeceu, dizendo “sou o que sou graças a todos vocês. A gente trabalha muito, mas também somos recompensados pela dedicação”. O coral da Celepar animou os convidados do início ao fim da cerimônia e todos os presentes cantaram juntos o “Parabéns para você”, fazendo ecoar no prédio a canção padrão de celebração de aniversário.

Na mesma cerimônia, a Celepar homenageou também o governador Beto Richa, representado pelo procurador geral do Estado, Júlio César Zem Cardozo, e o secretário de Planejamento e Coordenação Geral, Cassio Taniguchi, representado pelo chefe de gabinete da Casa Civil, Sebastião Henrique Medeiros. Taniguchi, que pela segunda vez preside o Conselho de Administração da empresa, foi gerente administrativo da Celepar no ano de 1965.

Cardozo destacou que todas as políticas desta gestão devem ser direcionadas ao atendimento do cidadão. E a Celepar, neste sentindo, exerce um trabalho essencial. “Não seria possível obter uma eficácia no atendimento ao cidadão sem o comprometimento da Celepar, tão competente, efetiva e eficiente nas soluções que produz”.

Diretor de Tecnologia da Informação da Polícia Militar, o coronel Clayton Mendes lembrou que a Celepar sempre foi uma parceira na área de TI da segurança pública, prestando ao longo destes 47 anos um ótimo trabalho e promovendo soluções com qualidade. “Especialmente neste ano, estamos trabalhando muito com a Celepar para resgatar o desenvolvimento de ferramentas para a segurança. Esta cerimônia nos deixa muito felizes, pois percebemos o espírito de união estampado no rosto de cada empregado”. Na diretoria de TI da PM desde janeiro, Claiton diz que já se sente parte da nossa companhia.

Para o analista da Celepar e presidente da Funcel, Antônio Carlos Wolf Junior, o sucesso de todos estes anos é resultado do ótimo trabalho, tanto da Celepar quanto da Funcel, em produzirem juntas uma melhor qualidade de vida aos empregados e associados. Aposentado da Celepar há quatro anos, ex-presidente da Funcel, da Previcel e ex-membro do Conselho de Administração, Osni Rodrigues de Souza fez questão de estar presente nesta data tão importante, e afirmou que é sempre um marco para a Celepar comemorar mais um ano de vida e de trabalho. “Foram quase 30 anos de convivência na empresa e confesso que sinto falta dos amigos e colegas. A homenagem à Shiguemi foi, sem dúvida, emocionante. Ela, melhor do que ninguém, representa a Celepar”.

* fonte: Celepar

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