O ministro Juca Ferreira na coletiva de imprensa do lançamento da consulta pública. Foto: Pedro França/ Flickr do MinC: http://www.flickr.com/photos/ministeriodacultura/4700288380/
Após muita discussão, o governo finalmente publicou nesta segunda-feira, dia 14 de junho, o anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). O texto, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/DireitosAutorais.htm, está aberto em consulta pública para receber propostas dos cidadãos do país até o dia 28 de julho. Para participar, é preciso acessar o endereço: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/, fazer o cadastro no site, e incluir a contribuição.
A necessidade de atualizar a lei se deve à sua inadequação ao contexto atual. Hoje práticas como cópias de textos para fins educacionais, reprodução para preservação de patrimônio cultural e até mesmo passar músicas de um CD comprado numa loja para o próprio Ipod são consideradas ilegais. “Há situações exóticas desse tipo na legislação brasileira atual”, disse o ministro da cultura, Juca Ferreira, durante a sua fala no encerramento do Simpósio Internacional de Políticas Públicas para Acervos Digitais, promovido pelo MinC no final de abril em São Paulo.
Segundo o novo texto, a arrecadação de direitos autorais passa a ser supervisionadas pelo poder público, o jabá torna-se ilegal e o autor precisa determinar por quanto tempo cede o direito de exploração da sua obra a um terceiro. Apesar dos avanços, entraves como a manutenção do prazo de proteção do direito autoral por 70 anos após morte do autor e ambiguidades no que se refere às cópias de obras ainda estão no projeto. Por isso, é importante que a sociedade se mobilize e participe desse processo para a democratização e ampliação do acesso ao conhecimento.
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