Nota de esclarecimento do Lactec que não esclarece nada
20 de Novembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Com relação aos dois seguintes posts do Blog do Tarso:
Ministério da Justiça retira título de OSCIP do Lactec por indicação ilegal de Beto Richa
O Lactec encaminhou a seguinte nota de esclarecimento:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em relação às recentes notícias que tratam da qualificação do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) apresentamos alguns esclarecimentos.
Respaldado em pareceres jurídicos, inclusive da consultoria jurídica do Ministério da Justiça, o Lactec defende a manutenção de sua qualificação como Oscip, renovada recentemente, em setembro de 2012.
Conforme previsto na Portaria N. 169 da Secretaria Nacional de Justiça, o Lactec já apresentou recurso contra a suspensão da qualificação do Instituto como Oscip e aguarda análise documento.
No recurso protocolado no Ministério da Justiça, o Lactec reafirma ser regular a indicação do seu superintendente, Omar Sabbag Filho, para a direção do Instituto. O documento está fundamentado em leis como o Estatuto do Servidor Público Federal e a Constituição Federal, que prevê regime jurídico diferenciado para o Magistério Superior.
Finalmente, em relação à possibilidade de o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento ser impedido de firmar termos de parceria com o poder público, o Lactec esclarece que nunca utilizou esse instrumento jurídico.”
Diretoria do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento
Lenise Aubrift Klerk
Não esclareceu nada. No site do Lactec não achei nenhum e-mail, “fale conosco”, ou página sobre transparência.
Solicito ao Lactec os seguintes esclarecimentos e documentos:
1. Estatuto Social do Lactec;
2. Valor da remuneração dos seus dirigentes e conselheiros;
3. Quem paga a remuneração do superintendente do Lactec, que é vereador e professor da UFPR licenciado? Ele mantém gabinete com verba e pessoal na Câmara dos Vereadores de Curitiba?
4. Nos últimos 2 anos quanto o Lactec recebeu do Município de Curitiba e do Estado do Paraná, e de suas entidades da Administração indireta, via contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, auxílios, subvenções, ou orçamento direto;
5. Houve licitação para a celebração dos acordos de vontade? Se não ocorreu licitação, foi uma dispensa ou inexigibilidade baseados em qual dispositivos da Lei 8.666/93?
6. Seus associados Copel e UFPR repassam servidores, bens públicos ou dinheiro público para o Lactec?
Solicito ao Ministério Público Estadual que realize fiscalização junto ao Lactec, sobre os temas acima.
Aguardo em 20 dias a resposta, em face a Lei de Acesso à Informação, que é aplicável às entidades do Terceiro Setor que recebem dinheiro público.
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O que fará Luciano Ducci?
20 de Novembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Com a derrota do prefeito Luciano Ducci (PSB) nas eleições de Curitiba, aventou-se a possibilidade do médico ser Secretário de Estado da Saúde. População e profissionais da saúde se rebelaram, em face ao caos da saúde de Curitiba, e Beto Richa desistiu.
Falaram em Ducci como Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, cargo vitalício com remuneração de quase R$ 30.000,00 mensais. Mas verificou-se que para o cargo é necessário notórios conhecimentos jurídicos ou de Administração Pública e seu nome foi descartado.
Estava quase certo para ele ser Diretor-Presidente da Copel, com remuneração entre R$ 50 e R$ 93 mil, mas os servidores da Copel ameaçaram até com greve e parece que Beto Richa desistiu.
As opções estão acabando.
Ele é médico da prefeitura de Curitiba e pode assumir uma Unidade de Saúde perto de sua residência, no Batel.
Outra opção é ele assumir a gestão de uma das fazendas da família.
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“Polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia!”
20 de Novembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Dizem que ela existe
Prá ajudar!
Dizem que ela existe
Prá proteger!
Eu sei que ela pode
Te parar!
Eu sei que ela pode
Te prender!…
Polícia!
Para quem precisa
Polícia!
Para quem precisa
De polícia…
Dizem prá você
Obedecer!
Dizem prá você
Responder!
Dizem prá você
Cooperar!
Dizem prá você
Respeitar!…
Polícia!
Para quem precisa
Polícia!
Para quem precisa
De polícia…
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Copel terá sua primeira paralisação em 23 anos
20 de Novembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Funcionários da Copel farão uma “paralisação de advertência” na quinta-feira em todo o estado, como parte de sua campanha salarial. Os trabalhadores querem reajuste de 8,5% – o que representa um aumento real de pouco menos de 3% –, mas a estatal ofereceu somente o repasse da inflação em 12 meses, de 5,58%.
Segundo comunicado conjunto dos 15 sindicatos que representam 99% dos mais de 9 mil copelianos, será a primeira parada em 23 anos. Os representantes dos trabalhadores afirmam que vão seguir a lei, mantendo pelo menos 30% do quadro da empresa trabalhando.
A paralisação foi aprovada por 73,5% dos votos válidos em assembleias realizadas no estado nos últimos dias. Os trabalhadores vão se reunir, a partir das 8 horas, em frente à sede da empresa, na Rua Coronel Dulcídio, em Curitiba, para uma manifestação contra o que chamaram de “proposta indecorosa” da empresa e do governo, seu principal acionista. Haverá protestos semelhantes em outras unidades da empresa no estado.
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Gazeta do Povo divulga que Lactec deixou de ser OSCIP por denúncia de André Passos e Tarso Cabral Violin
20 de Novembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Por Celso Nascimento, da Gazeta do Povo
Lactec deixa de ser Oscip
O Ministério da Justiça descredenciou da condição de Oscip o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec). A medida, publicada no Diário Oficial da União do último dia 23 de outubro, foi tomada em razão da nomeação de um servidor público para presidir a instituição – o que é proibido por lei.
A história é a seguinte: logo que assumiu o governo estadual, em janeiro do ano passado, o governador Beto Richa indicou o vereador Omar Sabbag Filho para ocupar a direção do Lactec – uma entidade do terceiro setor, de direito privado, que recebe recursos públicos como remuneração a serviços prestados a órgãos estaduais e municipais. Richa se precipitou na indicação ou foi mal orientado pelo seu corpo jurídico?
Acontece que a Lei 9.790/99 prevê a perda da qualificação de Oscip as instituições que tenham a dirigi-las servidores ou agentes públicos. No caso, embora licenciado de ambas, Sabbag acumula as condições de professor da Universidade Federal do Paraná e vereador de Curitiba (PSDB).
Tão logo ocorreu a posse de Sabbag na direção do Lactec, os advogados André Passos e Tarso Violin endereçaram consulta ao Ministério da Justiça indagando sobre sua legalidade. Entre idas e vindas nas instâncias jurídicas do ministério, somente quase dois anos depois houve a manifestação e a decisão final: a indicação de Sabbag transgrediu a legislação e, por causa disso, o Lactec foi penalizado com a perda do título de Oscip.
Em razão disso, o instituto já não pode firmar parcerias com órgãos públicos nem receber remuneração com recursos do orçamento público – a menos que participe, como qualquer instituição privada, de processos licitatórios comuns.
O Lactec é formado por uma associação da qual fazem parte a Copel, a Federação das Indústrias, a Associação Comercial e o Instituto de Engenharia do Paraná. Segundo seu estatuto, deve atuar como um “centro de pesquisa tecnológica, sem fins lucrativos, autossustentável, que através de soluções tecnológicas contribui e promove o desenvolvimento econômico, científico e social, preservando e conservando o meio ambiente.”
Não tem fins lucrativos, mas entre seus meios de sobrevivência estão convênios que firma com órgãos governamentais de todas as esferas. Entre outras parcerias, recentemente assinou duas com a prefeitura de Curitiba: uma para medir a qualidade do ar outra para aferir os radares de trânsito.
O Lactec já está recorrendo da decisão do Ministério da Justiça.
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Veja ainda a matéria da Gazeta do Povo:
Indicação de Sabbag gera punição do Ministério da Justiça ao Lactec
Presidente do órgão não poderia assumir esta função por ser servidor federal
ANDERSON GONÇALVES
Uma decisão do Ministério da Justiça pode tirar do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), órgão ligado ao governo do estado, o caráter de Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Com isso, o instituto ficaria impedido de estabelecer parcerias e receber recursos do poder público. A decisão atendeu a uma denúncia formulada pelos advogados André Passos e Tarso Cabral Violin, que questionaram a nomeação do vereador licenciado Omar Sabbag Filho para o cargo de diretor-superintendente do órgão. A diretoria do órgão recorreu da decisão.
De acordo com a denúncia, a nomeação feriu a Lei 9.790/99, que regulamenta o funcionamento das Oscips. Pela legislação, é permitido a servidores públicos participarem apenas dos conselhos das organizações, não de suas diretorias. Além de vereador licenciado, Sabbag também é professor de carreira da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Segundo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), ele estaria acumulando as funções de professor não licenciado e diretor-superintendente entre os meses de janeiro e novembro de 2011. “A condição de servidor público federal (…) constitui impedimento para o desempenho de função diretiva em entidades sociais qualificadas como Oscip’s, pois semelhante função não se coaduna com a proibição funcional de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas”, diz o parecer da AGU, acatado pelo Ministério da Justiça.
A defesa do órgão, porém, alega que, por ser professor, Sabbag segue um regime diferenciado, que permite o acúmulo de funções. Por isso, não estaria atuando irregularmente.
A perda da qualificação de Oscip pelo Lactec foi decretada na Portaria n.º 169 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e publicada em Diário Oficial no último dia 23 de outubro. Mas, de acordo com a assessoria do Palácio Iguaçu, o órgão não será desqualificado e poderá continuar trabalhando como anteriormente, até que seja tomada uma decisão final por parte do Ministério da Justiça.
Veja também matéria do Blog Lado B da Théa Tavares, clique aqui.
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