Ir para o conteúdo
ou

Software livre Brasil

Tela cheia
 Feed RSS

viasdefato.com

27 de Maio de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Fatos jurídicos que trafegam nas vias da informação: um blog sobre Direito e Tecnologia da Informação


Inscrições abertas para Curso de Processo Eletrônico

3 de Abril de 2010, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Já estão abertas as inscrições para o curso presencial que darei junto com o Prof. Eurípedes Brito Cunha Jr. na Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESAD Bahia), nos dias 17, 19, 24, 26 e 31 de maio, encerrando no dia 2 de junho.
PROCESSO ELETRÔNICO
Professores: Eurípedes Brito Jr. e Samuel Cersosimo
Carga Horária: 18h
Datas previstas: 17/05 a 02/06
Dias da semana: segundas e quartas
Horário: 18:40 às 21:40h
Investimento:
Graduado e/ou Profissional: R$ 145 à vista
Estudante: R$ 110 à vista

Fonte: OAB-BA

INSCRIÇÕES:
(71) 3322-3765
(71) 3322-0579 (fax)
esad@oab-ba.org.br
Rua do Carro, n.º 136, ed. João Mangabeira, Campo da Polvora.

Segue a programação do curso:

Curso Processo Eletrônico
Módulo I - Teoria da Informatização do Processo Judicial
Carga horária 18 horas

1. Regime jurídico dos documentos eletrônicos: problemas resultantes da dissociação meio-mensagem e ferramentas para seu enfrentamento; conceitos jurídicos e técnicos relativos ao documento eletrônico; regime jurídico do documento eletrônico no Brasil;

2. Introdução ao processo informatizado: Interdisciplinaridade do processo eletrônico; Direito e processo; Histórico no Brasil; Requisitos para a Informatização processual; Escopo da informatização processual; Processo e Procedimento; princípios orientadores do processo informatizado; requisitos para a informatização processual;

3. Impactos do processo informatizado: Principais aspectos da Lei 11.419/2006; Impactos do processo informatizado; aparthaid profissional digital; O cenário, o futuro e cuidados.



Inscrições para a Universidade Pirata

2 de Abril de 2010, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Abertas as Inscrições para a Universidade Pirata (Bahia)

Universidade Pirata é um projeto do Pontão de Cultura Digital juntaDados, sediado na Universidade do Estado da Bahia (UNEB) campus Lauro de Freitas (PULSAI). São oferecidos cursos, discussões, oficinas sobre ferramentas de compartilhamento, direito autoral, redes sociais, tecnologias para produção audiovisual, linguagens de programação, metareciclagem e internet.


As inscrições estarão abertas até o dia 15 de abril!


Fonte: http://www.noticiaslinux.com.br/nl1269828713.html



Petição via FAX da Lei 9.800 não será mais admitida pelo TRT da 15ª Região

1 de Abril de 2010, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

TRT-15 não receberá mais peticionamentos via fax

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (Campinas) não aceitará mais o encaminhamento de petições e documentos por fax, a partir desta quinta-feira (1/4). Os advogados deverão utilizar os meios eletrônicos e-doc, Peticionamento Eletrônico ou o Sistema de Protocolo Integrado. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pede adiamento da medida.
(...)
Fonte: Consultor Jurídico

A medida é discutível. A própria Lei 9.800/1999, chamada Lei do Fax, não se faz obrigatória, quando diz em seu Art. 5º: "O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção." Mas e se o cartório judicial possuir equipamento de fax?

A Portaria GP-VPJ Nº 01/2010 do TRT-15 claramente visa estimular o peticionamento eletrônico da Lei 11.419/2006, que se dá através da Internet. Entretanto, não vejo porque abolir o peticionamento via fax, especialmente nos órgãos que já possuam equipamentos de fax e recebam as petições sem maiores problemas. Pode ser que essa seja a única modalidade de peticionamento remoto ainda ao alcance de determinados advogados, quer por questões de falta de acesso a Internet de qualidade ou por falta de conhecimentos informáticos.

Aliás, se a Lei 9.800/99 autoriza uma medida, não pode uma Portaria de um tribunal vedá-la. Assim, acredito que o peticionamento via fax devesse continuar sendo admitido para os cartórios que mantenham tais equipamentos, contrariando portanto o Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria, que diz que "Os aparelhos de fac-símile ainda disponíveis serão utilizados tão-somente para expedientes internos relacionados a questões administrativas." (veja a íntegra da Portaria)

Mais uma vez os tribunais tentam forçar a informatização do processo judicial, que deveria ser uma transição gradual e educativa. Ao invés de proibir o peticionamento via fax, ou até mesmo via balcão (como já se tentou fazer em determinados órgãos), o Poder Judiciário deveria é estimular o peticionamento eletrônico através de campanhas que demonstrem suas vantagens e, principalmente, através de sistemas com melhor facilidade de uso e menos problemas técnicos.



Democracia com senso crítico após 46 anos de Golpe Militar e o Kit do Brasileiro

1 de Abril de 2010, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Há 46 anos era instaurado o regime militar no País. Hoje, a melhor forma de celebrarmos nossa Democracia é contribuindo de forma crítica e ativa para o enfrentamento dos problemas que nós temos. Entretanto, é revoltante ver algumas críticas vazias que circulam através de e-mail, especialmente com a proximidade das eleições.

Nesses dias, recebi o seguinte e-mail, intitulado Kit do Brasileiro, criticando, dentre outras coisas, o benefício previdenciário do auxílio-reclusão:

From: [...]
Subject: Kit do Brasileiro
Date: Fri, 26 Mar 2010 12:51:44 +0000

UMA VERGONHA, MAS O PIOR É QUE É VERDADE

KIT DO BRASILEIRO

*Vai transar?*
O governo dá camisinha.

*Já transou?*
O governo dá a pílula do dia seguinte.

*Teve filho?*
O governo dá o Bolsa Família..

*Tá desempregado?*
O governo dá Bolsa Desemprego.

*Vai prestar vestibular?*
O governo dá o Bolsa Cota.

*Não tem terra?*
O governo dá o Bolsa Invasão e ainda te aposenta.

*RESOLVEU VIRAR BANDIDO E FOI PRESO?*
a partir de 1º/1/2010 O GOVERNO DÁ O AUXÍLIO RECLUSÃO?

*esse é novo*
Todo presidiário com filhos tem direito a uma bolsa que, é de R$798,30 "por filho" para sustentar a família, já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso.

Não acredita?
Confira no site da Previdência Social.

Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS
( http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22 )

*Mas experimenta estudar e andar na linha pra ver o que é que te acontece!*

"Trabalhe duro, pois milhões de pessoas que vivem do Fome-Zero e do Bolsa-Família,  sem trabalhar, dependem de você"
Se vc é brasileiro passe adiante.

Não me entendam mal, também acho uma delícia criticar o Governo (e os demais poderes), muito embora eles sejam mero reflexo da nossa própria sociedade e escolha de voto (há quem diga, inclusive, que a recente vitória de um antissemita-homofóbico-machista em certo Reality Show é a prova do quanto o brasileiro sabe votar). Mas esse e-mail me deixou revoltado pela sua IMBECILIDADE, IGNORÂNCIA e HIPOCRISIA.

A gente adora elogiar países de primeiro mundo que dão auxílio-desemprego até para estrangeiros que estão lá só pra estudar e fazer farra, mas criticamos quando nosso País dá uma MIXARIA para o miserável que passa fome. Basta ver o valor máximo do bolsa-família, que é de R$ 95,00, POR FAMÍLIA!
Fonte: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/fc_beneficiario/beneficio/qual-o-valor-do-beneficio-pago-as-familias-do-pbf/

Então o governo distribui camisinha de graça? Melhor gastar R$ 1,00 com camisinha, do que suportar os custos que o não-uso dessa camisinha importaria ao SUS, tanto se a relação sexual resultar numa DST como num filho não planejado (aí o custo para o Estado é ainda maior).

Na falta da prevenção, a ÚLTIMA SOLUÇÃO para que o Estado não arque com uma fortuna em razão de um mal-planejamento familiar será a pílula do dia seguinte mesmo! Aplausos para a medida.

Nem acredito que essas duas medidas foram criticadas no e-mail, sinceramente.

As cotas para ingresso na Universidade são tema controverso. Há diversos argumentos a favor e contra, por isso não vou aprofundar, mas vou deixar apenas este argumento a favor: um aluno de escola pública que acerta 50% num vestibular é certamente muito mais inteligente e preparado do que um aluno de escola particular que faz 55%, já que esse teve muito mais chances e preparo. Por isso aquele primeiro merece um empurrão para ser igualado, ao invés de ser punido por não ter podido pagar escola particular.

Quanto ao famigerado auxílio-reclusão, não há nada mais justo e correto. Inicialmente, vamos retificar alguns equívocos que o e-mail coloca:

  • Esse benefício não é novidade, tampouco surgiu com o atual governo: está previsto na Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, e também no texto original da Constituição Federal de 1988.
  • A "bolsa" não é "por filho" nem é no valor de R$798,30. Esse valor, na verdade, tem que ser o valor máximo do salário do segurado antes de ser preso, já que esse benefício só se aplica aos segurados de BAIXA RENDA, e este é o limite para que ele seja declarado como tal.
  • O valor do benefício será DIVIDO entre os dependentes do segurado, tal como na pensão por morte, e o valor é o mesmo que é pago na pensão por morte.
  • Os dependentes devem comprovar de 3 em 3 meses a permanência da condição de encarcerado.
  • Se houver fuga do preso, cessa-se o benefício.

Se você passar a vida inteira contribuindo com a Previdência Social e morrer, seus dependentes receberão pensão, para que seus filhos não precisem passar fome em razão da sua morte. Se, da mesma forma, você sofrer um acidente grave ou adoecer, ficando impossibilitado de trabalhar, seus dependentes também receberão auxílio. Se, ao invés de morrer ou adoecer, você é preso, você também deixa de poder prover o sustento de seus filhos, e eles não podem ser PUNIDOS com fome e miséria só porque você fez besteira.

Se, ao invés de receber qualquer uma dessas "incríveis e maravilhosas vantagens", você experimenta estudar e andar na linha, como diz o e-mail, é porque você TEVE CHANCE NA VIDA E DEVE SER MUITO GRATO DE PODER TER FREQUENTADO ESCOLA PARTICULAR, POSSUIR EMPREGO E NÃO PRECISAR DE BOLSA-FAMÍLIA (míseros R$ 95,00!) NEM DE AUXÍLIO-RECLUSÃO.

Essa é a minha sincera opinião. Desculpem se diverge da maioria, que assiste Rede Globo e lê revista Veja com o senso crítico "desligado".



Dia da Liberdade dos Documentos (Document Freedom Day)

1 de Abril de 2010, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

BotecoNet 4Linux: "DFD - A favor da liberdade dos documentos"

31 de Março é o DFD (Document Freedom Day - dia mundial da liberdade dos documentos). Neste dia, pessoas em diferentes cidades de todo o mundo se mobilizarão para sensibilizar o público geral sobre a importância de Padrões e Formatos de Documentos Abertos – ODF (Open Document Format).

Fonte: http://www.noticiaslinux.com.br/nl1269923030.html



Tags deste artigo: tecnologia software livre direito