Fatos jurídicos que trafegam nas vias da informação: um blog sobre Direito e Tecnologia da Informação
Diretora do Ministério da Cultura Apresenta Argumentos Incorretos ao Explicar o Creative Commons
9 de Maio de 2011, 0:00 - sem comentários aindaA Diretora de Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Marcia Regina Barbosa, concedeu uma entrevista ontem para a revista Info Exame (disponível aqui na íntegra), na qual justifica a retirada das licenças Creative Commons do Ministério da Cultura. A entrevista causou perplexidade, ao trazer uma série de afirmações erradas.
Para se entender o contexto, há algumas semanas a Ministra Ana de Hollanda afirmou em audiência no Senado que o Creative Commons foi removido porque seria "uma marquinha, uma propagandinha de um serviço que uma entidade promove" e que seria necessária a realização de uma "licitação prévia" para o seu uso.
As alegações da Minstra não possuem fundamento jurídico. Como discutido em artigo no Estado de São Paulo, o Creative Commons consiste em um padrão de licenciamento e não oferece qualquer espécie de produto ou serviço. O padrão Creative Commons é amplamente utilizado no mundo todo por entidades como a ONU, a UNESCO e no Brasil por iniciativas do Ministério do Planejamento, Ciência e Tecnologia, Planejamento Agrário, Educação, além de governos estaduais como o do Rio de Janeiro.
As afirmações da Ministra Ana de Hollanda ao afirmar que o uso do Creative Commons requer licitação causaram surpresa, uma vez que o site do Ministério da Cultura mantém em sua página principal com grande destaque as logomarcas de três empresas comerciais com fins lucrativos, sem licitação prévia, a saber, as marcas do Youtube, do Twitter e do Flickr.
No intuito de justificar a argumentação da Ministra e a presença dessas marcas no site do Ministério, a diretora Marcia Regina Barbosa trouxe argumentos que novamente geram surpresa, especialmente por ignorar como são regulados juridicamente os serviços na internet.
Nesse sentido, a diretora afirmou que o Creative Commons foi retirado porque criaria "obrigações e responsabilidaes na esfera jurídica" para o Ministério. Afirmou, no entanto, que o uso de serviços como o Youtube, Twitter e Flickr, que permanecem no site do MinC, é permitido porque acontecem "sem quaisquer e maiores implicações de repercussão jurídica".
Ocorre que o uso desses sites implica aceitação dos seus termos de uso, documentos jurídicos amplos e complexos que geram um rol extenso de obrigações. Por exemplo, o uso do Youtube faz com que o site do Minstério esteja obrigado por seu contrato de serviço, que estabelece inúmeras obrigações. Dentre elas, a submissão às leis leis da California nos Estados Unidos e a aceitação da política de privacidade do Google, que autoriza a coleta de dados de quem visita o site e a inserção de publicidade baseada neles.
Em face dessa inconsistência na argumentação do Ministério, o Creative Commons lamenta que um tema tão complexo e importante seja tratado de forma tão apressada e equivocada.
A questão dos direitos autorais está relacionada diretamente ao modelo de desenvolvimento do país neste século. A responsabilidade de participar dessa discussão exige conhecimento técnico e um nível de debate sério e informado. A sociedade espera que o MinC e seus quadros, nas suas decisões e como condutor do debate sobre a questão, esteja à altura dessa tarefa.
Autoria: CreativeCommons | BR
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União estável entre pessoas do mesmo sexo
8 de Maio de 2011, 0:00 - sem comentários aindaCaríssimos,
não estou aqui propondo grandes reflexões (embora sejam recomendáveis). Minha proposta é apenas dividir um pouco da minha emoção. Melhor da minha profunda emoção. Tal se deve à decisão unânime do STF de reconhecer os direitos de união estável às uniões homoafetivas.
Num país tão atrasado como o nosso, institucionalizar a quebra do preconceito é um feito histórico. Não se pode negar.
E me emociona ainda mais que a decisão tenha vindo do Poder Judiciário, em vez do Legislativo. Sendo advogada e estando desacreditada do Judiciário - como a maioria da população - fico orgulhosa que este Poder não tenha se amarrado como o outro ao preconceito injustificado.
Claro que, nos dias de hoje, outra decisão seria inconcebível e a sociedade não poderia fugir desse reconhecimento, mas ele deve ser louvado e, independente dos amigos (e amigas) que serão beneficiados, me alegra esse (como qualquer outro) boicote ao preconceito institucionalizado.
Dois trechos de dois votos, em particular (Ministra Carmen Lúcia e Ministro Ayres Brito, relator das ações que deram ensejo à louvável decisão), elucidam aquilo em que acredito. Transcrevo a seguir, finalizando esta minha participação e já me contradigo no que se refere à reflexão. Ela é inevitável.
Parabéns à lucidez dos ministros! Agora, só falta a lei que permita o casamento.
Trecho 1 de Carmen Lúcia:
"É certo; nem sempre a vida é entendível. E pode-se tocar a vida sem se entender; pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do outro e a forma escolhida se viver não esbarra nos limites do Direito. Principalmente, porque o Direito existe para a vida, não a vida para o Direito".
Trecho 2 de Ayres Brito:
"[...] não se proibe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um interesse de outrem. E já vimos que a contraparte específica ou o focado contraponto jurídico dos sujeitos homoafetivos só podem ser os indivíduos heteroafetivos, e o fato é que a tais indivíduos não assiste o direito à não-equiparação jurídica com os primeiros. Visto que sua heteroafetividade em si não os torna superiores em nada. Não o beneficia com a titularidade exclusiva do direito à constituição de uma família. Aqui, o reino é da igualdade pura e simples, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham."
Abraço a todos.
Janaína Carvalho
Colaboradora do viasdefato.com
Projeto obriga anunciante a informar que foto de modelo foi retocada
30 de Abril de 2011, 0:00 - sem comentários ainda
Crimes no Orkut são de competência federal
28 de Abril de 2011, 0:00 - sem comentários ainda
Carta à presidente Dilma Roussef contra mudanças na política cultural
28 de Abril de 2011, 0:00 - sem comentários aindaPara aqueles que, assim como eu, se opõem à nova postura (ou "falta de postura") do Ministério da Cultura (MinC), vale a pena deixar sua assinatura nesta carta!
Esta carta é uma manifestação de pessoas e organizações da sociedade civil e busca expressar nosso extremo desconforto com as mudanças ocorridas no campo das políticas culturais, zerando oito anos de acúmulo de discussões e avanços que deram visibilidade e interlocução a um Ministério até então subalterno. Frustrando aqueles que viam no simbolismo da nomeação da primeira mulher Ministra da Cultura do Brasil a confirmação de uma vitória, essa gestão rapidamente se encarregou de desconstruir não só as conquistas da gestão anterior, mas principalmente o inédito, amplo e produtivo ambiente de debate que havia se estabelecido. (...)
LEIA E ASSINE!
Dentre outros temas, a carta aborda a participação popular na consulta pública sobre a reforma da lei de direitos autorais, as diretrizes aprovadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC) e a retirada do selo Creative Commons do sítio do Ministério da Cultura, como exemplos de retrocesso na atual política do MinC.
Já deixei a minha assinatura! E você?
