Carta ao Congresso Nacional sobre a defesa do Software Livre

Como desdobramento do caso em que relatamos a defesa do Software Livre, estou encaminhando carta aos políticos nos quais votei na última eleição. Acredito que a única maneira de ver a democracia funcionar é fazer a nossa parte, exigindo dos nossos representantes que façam o que foram eleitos para fazer: nos representem. Assim, estou encaminhando o conteúdo publicado abaixo ao Deputado Distrital Chico Leite, ao Deputado Federal Reguffe e aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Cristovam Buarque, que foram minhas escolhas nas últimas eleições.

Prezado Deputado/Senador,

O objetivo da comunicação é relatar um acontecimento grave e que representa um completo desinteresse pela indústria nacional por parte da Polícia Federal. Trabalho na empresa Lightbase, e fomos informados há alguns meses que seríamos substituídos no órgão em detrimento da plataforma de software proprietário Oracle, pelo simples fato de que a Coordenação de Informática do Departamento adotou o referido software por padrão.

O procedimento de substituição foi feito sem licitação utilizando um contrato do tipo guarda-chuva para fábrica de software, que contraria as instruções normativas 04/2008 e 01/2010 da SLTI/MPOG, além da 12.349/2010 que diz respeito à defesa da tecnologia nacional.

Questionamos o Tribunal de Contas sobre a legalidade do ato através de carta, cuja cópia pode ser acessada no endereço
http://www.eduardosan.com/wp-content/uploads/2012/05/Carta-ao-TCU-Outubro-2011.pdf  

e obtivemos como resposta o acórdão disponível aqui:
http://www.eduardosan.com/wp-content/uploads/2012/05/Processo-TCU-x-Interpol.pdf

Na condição de eleitor de vossas senhorias gostaria que tornassem pública sua posição perante o fato e convocassem para esclarecimentos os envolvidos, uma vez que a resposta do TCU diz que as normas “não tornam obrigatória a preferência por software nacional, livre e público”. Ora, o Governo faz normas que ele mesmo não cumpre?

Um relato completo do caso pode ser acessado no endereço
http://www.eduardosan.com/2012/05/30/a-verdadeira-defesa-do-software-livre/

Abaixo um link de republicações e comentários sobre o caso:

Br-Linux:
http://br-linux.org/2012/desenvolvedores-questionam-tcu-sobre-substituicao-de-seu-software-livre-por-solucao-proprietaria-em-orgao-publico/

Blog do Nassif:
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/pf-substitui-software-livre-por-proprietario

Dicas-L:
http://www.dicas-l.com.br/arquivo/a_verdadeira_defesa_do_software_livre.php

Aguardo manifestação

Eduardo F. Santos

* fonte: blog de Eduardo Santos

A Verdadeira defesa do Software Livre

Carta ao TCU contestando a substituição

Baixe aqui o acórdão completo

by Eduardo Santos

O assunto de hoje sai um pouco mais do estômago e vai ser difícil manter o auto-controle enquanto escrevo, mas um assunto de tamanha importância não pode passar longe do blog. Sempre ouvi muita gente falando em nome do Software Livre ou simplesmente defendendo, mas quem teve coragem de chegar às últimas consequências? Muitas vezes pensamos “isso não pode estar certo, alguém deveria fazer alguma coisa”. Muito bem, dessa vez alguém fez algo de concreto pela defesa do Software Livre e Público. Pelos próximos parágrafos vou detalhar um pouco o problema e apresentar a incrível resposta dos órgãos de controle. Pretendemos levar o caso adiante, acionando Casa Civil ou instituições superiores, e seria bom obter apoio para as próximas etapas. Já falei muitas vezes que devemos deixar somente o ciberativismo de lado e arregaçar as mangas. Esse é o momento.

O contexto

Para quem não sabe trabalhei durante alguns anos no Ministério do Planejamento sendo um dos desenvolvedores do Portal do Software Público. Além de, é claro, desenvolver o portal, realizei durante muito tempo um trabalho de divulgação da iniciativa viajando o país para realizar palestras e apresentações. No ano de 2007 realizei uma apresentação no SEBRAE com o tema “Compras de software pelo Governo” (acesse a seção de palestras para baixar o material) que tinha como principal objetivo apresentar o modelo de Software Público aos empresários e dizer a eles como poderiam ganhar dinheiro com o Portal. No público estavam vários representantes do Mercado de software nacional e, obviamente, fui muito contestado.

Os principais argumentos, muitos deles válidos, eram na linha de como o Software Livre não privilegiava o Mercado nacional. Afinal, as maiores empresas do ramo são americanas, e continuam dominando o mercado de serviços até hoje. Quase não me deixaram falar, e entre uma tentativa e outra consegui finalizar minha apresentação demonstrando as vantagens do novo modelo. Um dos empresários me procurou após a palestra ainda contestando o que eu estava escrevendo, mas se dispôs a me procurar no MPOG e conversarmos mais detalhadamente pelo modelo. Algumas reuniões depois, o Lightbase seria liberado como Software Livre e Público, sendo o primeiro caso no Brasil de adesão ao modelo pela iniciativa privada.

Não imaginávamos à época a importância do ato, mas algum tempo depois o Portal foi contestado em audiência no Senado Federal pelas “associações” de software nacional, que não me representam enquanto empresário do ramo. O e-cidade causa confusão entre as empresas de software tradicional, que não conseguem mais empurrar suas licenças aos municípios como sempre fizeram. Enfim, o ato causou a adesão do setor privado, e os empresários do modelo tradicional ficaram perdidos.

Hoje trabalho com o Jairo na empresa Lightbase Consultoria. Acho importante citar que cheguei até aqui porque depois de cinco anos de Portal saiu a primeira contratação de um Software Público pelo Governo Federal, e não podia deixar de fazer parte desse projeto.

O problema

Sempre acreditei e defendi que o Software Livre é o melhor modelo para todos os envolvidos. Além disso, acredito ser economicamente viável manter uma empresa que trabalha exclusivamente com Software Livre e Público, como já defendi aqui em discussão com um funcionário da Microsoft. Curiosamente a empresa sempre está presente em todos os lugares onde falamos sobre Software Público, mas isso é um post para outra ocasião. Pois bem, a empresa Lightbase desenvolveu um sistema para a Polícia Federal, que não vem ao caso no momento. Depois de muitos anos de serviços prestados, fomos informados que o banco de dados Lightbase seria removido por causa da padronização do Oracle pela Coordenação de TI. O objetivo é migrar todos os sistemas que hoje operam no Lightbase para Oracle e remover a empresa de lá.

Sem questionar o software propriamente dito ou entrar em detalhes técnicos, após muitas reuniões e tentativas de explicar aos responsáveis a importância do software nacional e livre fomos informados de que a migração seria realmente feita. Uma pequena empresa nacional seria substituída por uma multinacional estrangeira, cujo valor da licença de utilização é muitas vezes superior ao contrato entre a PF e a empresa Lightbase. Sem contar o custo de desenvolvimento de uma nova aplicação e migração dos dados.

Apesar de já ter ouvido a mesma história muitas vezes, acreditávamos que com as mudanças na legislação tínhamos embasamento para questionar o Tribunal de Contas sobre a legalidade do ato da Polícia Federal. Redigimos então uma carta ao Tribunal de Contas da União questionando a contratação com base em algumas premissas:

1. Não foi dada preferência à tecnologia nacional com vantagem competitiva de 25% do valor, conforme a Lei 12.349/2010;
2. Não foi realizada licitação para escolha do banco de dados Oracle. Ou seja, o mesmo foi contratado com INEXIGIBILIDADE de licitação;
3. A migração dos sistemas da Polícia Federal para a plataforma Oracle seria antieconômica, pois o software atual ATENDE AS NECESSIDADE DO CLIENTE  e NÃO POSSUI CUSTOS DE LICENCIAMENTO, por ser livre;
4. A opção pela plataforma Oracle viola o artigo 10 da IN 04/2010 da SLTI/MP, onde deve ser dada preferência a Softwares Públicos e livres.

Pois bem. As premissas parecem fazer sentido? Observe a resposta do TCU.

A resposta do TCU

Como muitas pessoas vão querer ler por inteiro o conteúdo, segue em anexo o acórdão do TCU. O processo contém o detalhamento de todas as nuances do acordo, então vou me ater somente aos itens retirados de lá que são resposta direta aos questionamentos que fizemos.

1 – A migração dos sistemas da Polícia Federal seria antieconômica

Veja a resposta:

31. Conforme informações constantes no Despacho (…), a plataforma Oracle vem sendo utilizada há, aproximadamente, 10 anos pelo DPF, não sendo, portanto, “nova tecnologia em detrimento de outra”.

(…)

35. Nesse contexto argumentou o Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas da CTI/DPF que “não se mostrou razoável que esta CGTI [CTI] mantivesse em uso tecnologias que acarretem maior dificuldade de manutenção e de seleção de fornecedores” (peça 14, p. 8), razão pela qual se optou por desenvolvimento de um novo sistema em plataforma Oracle “integrado às fontes de dados corporativas, eliminando redundâncias e incrementando a Governança nesta CGTI”. (…)

36. Considerando que entre as medidas dirigidas ao DPF por força do Acórdão (…) encontraram-se determinações para que o departamento diminuísse seu nível de dependência de pessoas chaves ou de empresas específicas para a manutenção dos sistemas (…) mostra-se, portanto, coerente com as orientações do TCU (…)

Considerando o que disse o TCU, podemos extrair duas coisas:

• Não há vantagem em utilizar Software Livre porque o Mercado todo conhece tecnologias proprietárias. Obrigado universidades e escolas brasileiras (ironia).
• Utilizar Oracle reduz o nível de dependência em relação a uma empresa. Faz sentido? Deve fazer, porque depender da Oracle certamente é melhor que depender de uma pequena empresa brasileira. Quem não prefere um produto importado?

2 – Não foi realizada licitação

A resposta:

41. (…) o desenvolvimento do (…)  encontra-se no bojo de contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação mantido entre o DPF e a (…), não havendo, portanto, ilegalidade em serem incluídas novas demandas pelo Departamento nesse ajuste, que foi antecedido de licitação (…).

Para os órgãos públicos é mais fácil manter um contrato com uma grande prestadora de serviços em uma única tecnologia e fazer todo o desenvolvimento com a mesma tecnologia. É a tal padronização tecnológica. Podemos discutir a questão dos “contratos guarda-chuva” em outro momento. Contudo, vale o questionamento: qual é a diferença entre um contrato desse tipo e a famosa terceirização por postos de trabalho?

3 e 4 – Não foi observada a IN 04/2010 da SLTI/MP e a Lei 12.349/2010

Essas são as respostas que me deixam mais triste:

50. Entende-se que não há obrigatoriedade de adoção de sistemas de TI produzidos no Brasil (nacionais) e em software livre (…)

51. As margens de preferência são, na verdade, incentivos para a contratação de soluções nacionais e, como o próprio nome diz, não implicam a obrigatoriedade de que sejam inseridas, pelos órgãos públicos, disposições  em editais de licitação  que obriguem o órgão ou quem patrocina a licitação  a contratar soluções apenas produzidas no Brasil.

(…)

53. Embora a utilização de softwares livres seja uma opção governamental (…) não há lei que disponha acerca da contratação obrigatória de sistemas produzidos com código aberto.

Reflitamos por um momento: para que servem as políticas de Governo? Se o próprio governo não segue suas orientações, quem deverá seguir? O mais interessante é que se afirma categoricamente a não obrigatoriedade. Ora, não somos obrigados a seguir as leis, ou pior, quem escreve a lei não é obrigado a segui-la? Para não deixar questionamento, um artifício jurídico é utilizado mais abaixo:

54. Considerando que o contrato (…) foi firmado com base em edital de licitação lançado em 2009 (…), não há que se falar em normas editadas em momento posterior. (…)

Justifiquemos o injustificável pelo único caminho possível: a data. Contudo, vale lembrar que existe uma Instrução Normativa Anterior, a IN 04/2008 que, dentre outras coisas, cita:

Art. 5º Não poderão ser objeto de contratação:

I – todo o conjunto dos serviços de Tecnologia da Informação de um órgão ou uma entidade em um único contrato;

II – mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e

III – gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

Essa IN simplesmente torna ilegal o contrato, uma vez que a fábrica de software está sendo utilizada para desenvolver um software para o qual ela não foi contratada. Na mesma IN está escrito que ainda na fase de planejamento da contratação deve ser observado:

Art. 9º A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:

(…)

IV – identificação por parte da Área de Tecnologia da Informação, com participação do Requisitante do Serviço, das diferentes soluções que atendam às necessidades, considerando:

a) disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;

b) soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br);

c) capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software público;

O Software Livre e Público é citado mais uma vez. Agora eu pergunto: o Governo é obrigado a seguir uma norma imposta por ele mesmo? Considerando que a DPF é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, cabe sim a obediência às diretrizes estabelecidas pelo órgão central do SISP. Como pode uma instituição desobedecer a regra com o aval do próprio TCU?

Conclusão

Sei que o post é longo e parabéns se leu tudo até aqui. O ponto aqui não é questionar o valor da contratação, as tecnologias utilizadas ou a “beleza” desse ou daquele software, mas sim a simples substituição de uma empresa nacional que trabalha com software livre por outra estrangeira que só vende software proprietário. Me lembro de quando disse ao Jairo que liberar o código poderia ser o caminho, mas em momentos como esse me questiono se realmente vale a pena.

Essa luta não vai acabar aqui. Continuaremos buscando todos os recursos cabíveis. Não se trata de um grande contrato, mas chegou o momento de não mais assistir impassível quando absurdos do tipo acontecem. Fica a dica: se presenciar o mesmo em sua cidade, seu estado, enfim, em qualquer instituição pública, denuncie. Dessa vez o TCU ficou do lado do Governo, mas se continuarmos fazendo barulho o injustificável ficará cada vez mais difícil de esconder.

Fique à vontade para fazer suas perguntas ou simplesmente compartilhar a experiência na área de comentários.

Carta ao TCU contestando a substituição

Baixe aqui o acórdão completo

* fonte: blog Eduardo Santos

Richard Stallman e Tarso Genro no lançamento oficial do FISL 13, assista ao Vivo, dia 04 às 14:30h

O governador do estado do RS Tarso Genro, terá um encontro no dia 4 de junho, às 14h30, no Palácio Piratini, com o criador do Movimento Software Livre Richard Stallman, para debater “A liberdade na sociedade digital”. 

Transmissão ao vivo pela internet, veja aqui....

O evento é aberto ao público  e demonstra o comprometimento do governo do Estado com as políticas de uso de software livre e com as liberdades na internet. Também estará no evento, o ativista e ex-coordenador da Associação Software Livre.Org, Marcelo Branco, que fará uma contextualização sob o ponto de vista do cenário brasileiro.

Richard Stallman, conhecido como o pai do movimento software livre, criou em 1983 nos Estados Unidos, o projeto GNU, com o objetivo de criar um sistema operacional totalmente livre, que qualquer pessoa pudesse usar, estudar, modificar e distribuir. É também fundador da Free Software Foundation e hoje se dedica a disseminar os ideias de liberdade e software livre pelo mundo.

Além de celebrar o aniversário do Gabinete Digital, o evento também marca as comemorações dos 40 anos da Companhia de Processamento de Dados do RS (Procergs), dos 25 anos da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (SCIT) e dos 70 anos da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). O evento ainda tem o objetivo de lançar oficialmente a 13ª edição do Fórum Internacional Software Livre, que se realiza entre os dias 25 e 28 de julho na PUC-RS, em Porto Alegre.

Confirme presença e convide  amigos em nosso evento no facebook.

No twitter acompanhe as nossas hashtags #StallmanRS e #GabineteDigital1ano

O encontro terá transmissão via internet pelo site do Gabinete Digital.

Entenda melhor sobre o que o Richard Stallman irá falar:

O criador do projeto GNU, tem viajado ao mundo para falar de vigilância, censura, formatos restritos de dados e arquivos, software proprietário,  liberdades do software livre, movimento do software livre, software Livre na educação, serviços de Internet, Guerra contra o compatilhamento de conhecimentos, direitos no ciberespaço e o projeto GNU, entre outros assuntos.

Stallman em sua palestra de aproximadamente 1h30min, costuma alertar para os problemas de fomentar amplo uso das tecnologias digitais e os benefícios da inclusão e cultura digital de forma imediatista. Ele ainda trata sobre os direitos humanos, e defende que a inclusão digital poderá ser justa ou injusta, e que isto depende de qual tipo de sociedade digital queremos construir, e se temos certeza que os objetivos serão benéficos.

Ele vem denunciando os países e suas práticas contra as liberdades, a exemplo da Turquia, que anunciou aos seus usuários de internet que escolham um dos quatro níveis de censura, e nenhuma é a liberdade. Ele também denuncia a Austrália que tentou censurar links, ou seja, caso um site na Austrália contenha um link para outro site censurado fora da Austrália, os responsáveis pelo site na Austrália poderão ser punidos.

Nesta palestra já apresentanda em diversos países, Richard também refere-se uma das motivações dos indignados na Espanha: o governo permitiu funcionários sem qualquer julgamento fechar sites na Espanha, ou bloquear o acesso a outros sites fora da Espanha.

Segundo Stallman, a vigilância está em nossos próprios computadores, principalmente naqueles que utilizam sistema operacional Microsoft Windows, que enviam informações sobre a utilização do computador para servidores sem autorização dos usuários. Ele vem alertando que os telefones portáteis transmitem a localização (via GPS) por comando remoto. Muitas empresas de telefonia estão acumulando listas de lugares em que os usuários visitam. Recentemente uma função de vigilância foi descoberta no iPhone, que regista as localizações dos seus donos.

Estes são alguns exemplos das abordagens que Richard Stallman tem feito em sua palentra “A liberdade na sociedade digital”.

Participe!

* fonte: Gabinete Digital RS

Argentina: El software libre es política de Estado

Estimados compañeros de Software Libre:

En el día de ayer he leído atentamente la carta abierta que Ustedes le han escrito a la Sra. Presidenta de la Nación, Dra. Cristina Fernández de Kirchner, y como su Ministra de Industria siento la necesidad de responder, y aclarar lo que a mi entender ha sido un error de comunicación.

En la reunión de la Sra. Presidenta con los representantes de la firma Microsoft, a la que Ustedes hacen referencia, en ningún momento se puso en duda el firme compromiso que este Gobierno desde el 2003 ha tenido con el desarrollo e implementación del software libre, siendo una política de Estado, que desde organismos como AFIP o ANSES, o el Ministerio de Interior, de Planificación, de Industria, de Educación, desde la Jefatura de Gabinete, solo para nombrar algunos, se ha llevado adelante con la promoción del uso de programas de código abierto.

Microsoft presentó a la Presidenta iniciativas que tienen que ver con mecanismos de asistencia para el desarrollo de emprendedores tecnológicos a través de productos y servicios de esa empresa que se ofrecen en forma gratuita. Estas experiencias se están llevando a cabo en universidades y otros ámbitos de la educación.

Por otro lado, ofreció la donación de herramientas tecnológicas para los centros nacionales de enseñanza y acceso, ubicados en las zonas económicamente más postergadas del país buscando reducir la brecha digital. Esta propuesta se complementaba con jornadas gratuitas de capacitación. Por último la Presidenta recibió a jóvenes salteños y marplatenses que fueron elegidos como los representantes por nuestro país para participar en un concurso mundial de desarrollo de software juvenil que organiza la empresa, distinguiéndose por llevar adelante una propuesta que permite acceder a facilidades para la musicalización a quienes tienen discapacidades.

De más esta decir, que la defensa del software libre se consolida en Argentina porque el Estado la alienta, y porque además, por un lado brinda incentivos fiscales a las empresas de software y busca que se potencien poniendo a su alcance un recurso humano de calidad de excelencia a nivel global, destinando para ello cada día más recursos públicos para tener más y mejores técnicos, ingenieros, y personal capacitado.

Coincidiendo en el papel fundamental del software libre para preservar la innegociable soberanía digital, celebro el trabajo que realizan, y que es pilar fundamental de esta revolución digital nacional y popular que está viviendo nuestra patria de la mano de nuestra Presidenta.

Debora Giorgi
Ministra de Industria

* fonte:

http://www.anibalfernandez.com.ar/index.php/de-todo-un-poco/otras-voces/999-el-software-libre-es-politica-de-estado