PPP sociais. O início de um debate
16 de Dezembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Não concordo com as privatizações, algumas sob o ponto de vista político-ideológico, outras sob o ponto de vista jurídico. Divulgo o texto a seguir do Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira, da UFPR, sobre as PPP sociais, para início de discussão sobre o tema. Bom assunto pra monografias de TCC e especializações em Direito Administrativo, seja para defender ou criticar:
PPPs sociais: por que não?
EGON BOCKMANN MOREIRA
Hoje na Gazeta do Povo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) entraram na moda dos contratos brasileiros a partir de dezembro de 2004, quando, às pressas, surgiu a Lei 11.079. À época, o anúncio oficial era o de que seria a solução dos nossos problemas de infraestrutura. Em seu oitavo aniversário, pouco há para se comemorar a propósito de tal solução mágica.
Mas para que servem as PPPs? Como funcionam? No Brasil, são de duas espécies: “patrocinadas” e “administrativas”. Diferentemente dos tradicionais contratos de desembolso da Lei 8.666/93 (em que a administração – leia-se o contribuinte – faz o projeto da obra e desembolsa o pagamento de imediato), nas PPPs a obra e o serviço são pagos em longo prazo (no mínimo cinco anos, no máximo 35). A obra deve ser executada ao início, na maioria das vezes financiada pelo parceiro privado.
Durante o prazo contratual, o parceiro privado receberá a remuneração e amortizará o investimento, com as seguintes peculiaridades: na PPP “patrocinada”, o usuário pagará uma parcela do custo e a outra será do parceiro público; na “administrativa”, todo o custo será de responsabilidade do parceiro público. Em outras palavras, na “patrocinada” o contribuinte arca com parcela do custo e, na “administrativa”, com 100% dele. Exemplo da primeira são rodovias em que a administração se responsabiliza por parcela do pedágio; da segunda, os presídios (lá não se pode cobrar coisa alguma dos “usuários”). Nas PPPs, portanto, o que se dá é o pagamento, em longo prazo, de obras e serviços públicos. Como a administração não dispõe de caixa, projeta desembolsos para as próximas décadas – e implementa, hoje, o que será pago amanhã.
Isto, porém, revela a superfície de tais contratos. Com um pouco de perspicácia pode-se detectar que eles podem se prestar a funções mais nobres. Afinal, o gestor público pode decidir quem paga a conta: todos os contribuintes ou só aqueles que usam a obra ou o serviço? O que seria mais justo: que os donos de navios paguem pelo uso dos portos ou que todos os contribuintes, inclusive os que nunca viram o mar, arquem com tais obras e serviços? Reflita-se agora sobre as estradas, ferrovias e hidrelétricas – quem deve pagar por elas? Se pensado estrategicamente, um projeto de PPP tem a capacidade de concretizar políticas públicas de distribuição de renda. Neste ponto entram em cena as PPPs sociais.
Imagine-se um contrato de longo prazo em que o parceiro privado tenha de direcionar parcela dos valores arrecadados a projetos de interesse social – fazendo um subsídio cruzado entre a arrecadação paga pelos que têm dinheiro e os benefícios experimentados pelos que não têm. Por exemplo, um projeto de construção e exploração de estacionamentos públicos gerando o dever de o parceiro privado construir – e gerenciar – quadras de esportes e/ou bibliotecas em regiões desassistidas. Ou um projeto portuário que traga consigo o dever de revitalização ambiental de área degradada. Falamos de projetos que assegurem, durante décadas, a prestação de serviços sociais financiados parcialmente pelos contribuintes e parcialmente pelos usuários de outros bens e serviços públicos. Esta distribuição de riqueza é possível: basta planejá-la. Então, por que não pensar em PPPs sociais?
Egon Bockmann Moreira, advogado e doutor em Direito, é professor da Faculdade de Direito da UFPR.
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Moda de verão – Janio de Freitas
16 de Dezembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Hoje na Folha de S. Paulo
Na omissão dos especialistas, a PPP lança a moda verão: a delação premiada
AINDA BEM que há pessoas de iniciativa (com o seu perdão pelo mal gosto vocabular, suponho ser o que agora chamam de empreendedorismo). O verão está aí há semanas, e nada das coisas esperadas -o lançamento da moda verão, a indicação da “garota da praia”, o sorvete da temporada, nada. Nem precisaria dizer que a culpa é do José Dirceu ou do José Sarney, claro. Ou, como dizem no Supremo, “só pode ser”.
Na omissão dos especialistas, a PPP, ou Parceria Público-Privada, assume a iniciativa e lança a moda verão: a delação premiada. Com os respectivos estilos de Marcos Valério, Carlos Augusto Ramos, notabilizado como Carlinhos Cachoeira, e Paulo Vieira.
Ouvi na CBN, de relance, que sua especialista prevê para este verão a moda masculina de bermudões tipo surf e óculos espelhados. Duvido um pouco que os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, por exemplo, ficassem bem de bermudão surfista e óculos espelhados. Já a moda verão daqueles três não é para uso dos ministros, mas com toda a certeza a observarão com muito prazer.
Trata-se de um estilo descontraído, alheio a toda regra, praticado para ver o que é que dá. Não tem originalidade alguma, é conhecido em muitas modalidades. Dizem até que na imprensa não são muito raros uns especialistas em inventar notícias e ver no que dá a publicação, se pega ou não dá nada. Se não pegar, também não dá nada de ruim para o criador, e muitas vezes lhe dá até ascensão como jornalista. Dizem isso, não sei, que esse negócio de imprensa tem muitas esquisitices.
Sobre o modismo, que logo terá mais adeptos vindos da Operação Porto Seguro, como é Paulo Vieira, a criatividade já começa nos próprios estilistas. Carlinhos Cachoeira, nesse sentido, é especial. A frase em que se disse “o Garganta Profunda do PT” foi tomada pelos meios de comunicação como “advertência ao PT”. Deve ser também, mas não só. Há mais uma prova de que Carlinhos Cachoeira se armou de gravações a granel. É o que se comprova, outra vez, na encontrada gravação de suas negociações com o prefeito petista de Palmas, no Tocantins, para contratação da empreiteira Delta.
Mas Carlinhos Cachoeira não fez negociações só com o PT, nem só em nome da Delta. O PSDB estava em sua área de negócios concretizados, como é sabido. O mesmo quanto a Estados onde PMDB e PSB são governo e a empreiteira Delta teve ou tem contratos.
Mais ainda: suas gravações não se restringem a tais situações. É certo que Carlinhos Cachoeira se documentou também com gravações de conversas, feitas para isso mesmo ou não, dos que usavam os aparelhos Nextel por ele presenteados. Nem interlocutores do Judiciário escaparam.
Diante disso, surge uma interrogação. Com diferentes procedências, há nítido esforço de concentrar em Carlinhos Cachoeira os ônus que deveriam estender-se a outros. É o que se passa na CPI, em que mesmo os partidos que a acusam de desvio estão mistificando. É ainda o que se constata nas liberações, anteriores ou recentes, do apurado nas investigações e nos processos. O que se repete, agora, com a denúncia judicial do prefeito Raul Filho, de Palmas, de sua mulher e de Carlos Cachoeira.
Por que isso? Os adversários do governador Sérgio Cabral dizem que a proteção à Delta é para protegê-lo. Seria pouco para cerco protetor tão extenso e rígido à empreiteira e a seus dirigentes comprometidos com negócios sabidamente viciados. E não é só a Delta.
Na história em torno de Carlinhos Cachoeira, o não divulgado é maior do que o já conhecido. E sua comparação com o Garganta Profunda do Watergate, tudo indica, não se dirige só ao PT. Se também lança a moda da delação, espera-se que a use. Por inteiro.
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Gazeta do Povo tem seu jornalista para atacar o PT e Lula em sua campanha pró Aécio Neves: André Gonçalves
16 de Dezembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Enquanto eu for assinante da Gazeta do Povo, vou continuar minha cruzada como Ombudsman informal da Gazeta do Povo. Outro dia postei o “Gazeta do Povo não gosta do povo?“. A Gazeta continua em sua campanha contra o Partido dos Trabalhadores e contra Lula e, por enquanto, seu candidato à presidência é Aécio Neves (PSDB). “Por enquanto”, porque se aparecer qualquer outro candidato com um mínimo de condição de vencer Lula e o PT na eleição de presidente em 2014, a Gazeta vai dar uma “forcinha”.
E a Gazeta costuma se utilizar da sua edição de domingo para fazer os ataques ao PT e Lula e exaltar Aécio Neves, dia de maior venda do jornal. Hoje não foi diferente. Aécio é o bom moço, Lula e o PT representam o mal. E o jornalista que a Gazeta se utiliza para fazer os ataques ao Lula e ao PT é Andre Gonçalves, que outro dia confessou que já foi apoiador de Fernando Collor de Mello. André Gonçalves sempre exaltou o STF por ele condenar determinadas autoridades, mas agora critica o STF por ele não ter envolvido Lula. André Gonçalves questiona a gestão da presidenta Dilma Rousseff (PT). Sempre calado com relação ao pior governador do Paraná de todos os tempos, Beto Richa (PSDB). Calado também com relação a qualquer denúncia contra Aécio Neves, o coronel pós-moderno de Minas Gerais.
Sabemos que há jornalistas e colunistas independentes na Gazeta do Povo. Mas já sabemos quem fará o “trabalho sujo” no Paraná anti-PT, o que fará de tudo para Dilma, Lula e o PT perderem em 2014 no disputa estadual e federal.
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Contra a PEC da Impunidade 37/2011 e em defesa do poder de investigação do MP
16 de Dezembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
“A campanha é o ponta pé inicial para uma jornada bem maior”. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, realizada dia 11, em Brasília.
Facebook: Brasil contra impunidade
Assine a petição pública contra a PEC_37/2011_que_limita_o_poder_de_investigação_do_Ministério_Público
De acordo com o presidente da CONAMP, a posição contrária da entidade em relação a PEC é uma questão de defesa do Estado Democrático de Direito e não de corporativismo. “A luta é pelo fortalecimento de todas as instituições que investigam. Nós queremos o fim da impunidade e da corrupção”.
Estiveram presentes os senadores Pedro Taques (PDT/MT), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), e os deputados Vieira da Cunha (PDT/RS), Alessando Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Taumaturgo Lima (PT/AC). Participaram também da solenidade os presidentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton Silva, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, os presidentes das associações dos MP’s estaduais, Procuradores-Gerais de Justiça de todo o país e o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Wernecki.
Durante a solenidade, o senador Pedro Taques enfatizou a relevância do papel do Ministério Público. Taques também questionou o interesse na diminuição das atribuições do MP. “A quem interessa limitar o poder investigatório do MP? Interessa a aqueles que não querem o país livre de corrupção.”
Já o senador Randolfe Rodrigues afirmou que não se viu um retrocesso democrático tão grande em toda a história da Constituição Federal de 1988. “Se não fosse o MP teríamos menos República, teríamos menos Brasil”, afirmou o senador.
“Essa PEC quer resolver que problema?”, questionou o deputado Alessandro Molon. O parlamentar afirmou que durante a votação da matéria, ele e o deputado Vieira da Cunha foram impedidos de apresentar os votos em separado. Ambos parlamentares apresentaram recursos para anular a votação da Comissão Especial da Câmara que votou a favor da PEC 37/11. “Vamos ocupar o Congresso Nacional e para mostrar para a sociedade que queremos o MP forte”, sugeriu Molon.
Segundo o deputado Vieira da Cunha, a PEC não deveria ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ser contra o texto constitucional. Para Vieira, essa é uma luta para enfraquecer o MP, pois desde a aprovação da Constituição Federal de 88 há um sentimento de aversão à Instituição. “Eu estou deputado, mas sou procurador de Justiça com muita honra. Estou e quero estar na linha de frente dessa batalha”, enfatizou Vieira.
Para o deputado Taumaturgo Lima (PT/AC), o Ministério Público é importante para solucionar casos relevantes à sociedade brasileira. “Quero me associar ao MP, aos parlamentares e a sociedade para que possamos impedir que essa injustiça seja cometida”, declarou.
Já o deputado Lelo Coimbra discorreu sobre os avanços da sociedade brasileira que ocorreram também por conta do Ministério Público. “Se não fosse por iniciativa do MP, muitas ações a favor da sociedade não teriam ocorrido”, alertou.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Wernecki, apoia a campanha contra a PEC DA IMPUNIDADE. “Além de ser contra a PEC, somos a favor da sociedade brasileira”, disse.
A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Carta de Brasília
Logo após o lançamento da campanha, os participantes da solenidade se dirigiram ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), para entregar a Carta de Brasília contra a PEC 37/11. Os deputados Vieira da Cunha, Alessandro Molon, Lelo Coimbra, e Ivan Valente (PSOL/SP) acompanharam os presidentes das associações nacionais e estaduais do MP e os Procuradores-Gerais de Justiça.
Segundo o presidente da Conamp, o diálogo está aberto para discussão de assuntos nacionais e não apenas sobre a PEC 37. “A CONAMP tem se empenhado na luta contra a proposta e não tenho dúvidas quanto ao apoio da presidência da Câmara”.
De acordo com o deputado Ivan Valente, a PEC representa um retrocesso republicano. “Essa é uma questão muito grave, pois o poder investigatório do MP tem sido muito eficiente e parceiro da investigação policial”.
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Obrigado: o Blog do Tarso atingiu hoje 1,5 milhão de acessos
16 de Dezembro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
No dia que o Corinthians conquistou o título de Bicampeão Mundial de Clubes, o Blog do Tarso atingiu um milhão e meio de visitantes, desde 1.1.11. Obrigado!
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