Fatos jurídicos que trafegam nas vias da informação: um blog sobre Direito e Tecnologia da Informação
Cuidados com o certificado digital
11 de Outubro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Desmaterialização e agilidade na tramitação de processos, economia e sustentabilidade são palavras de ordem em órgãos do governo e instituições privadas dos mais variados setores.
É em cima deste cenário, aliado ao fator da criação de novas soluções e aplicações que a certificação digital ganha cada vez mais adeptos no Brasil - hoje são 5 milhões de certificados emitidos na hierarquia da ICP-Brasil.
Se por um lado, a tecnologia traz uma série de benefícios para quem a usufrui e, principalmente, para o meio ambiente, por outro, emprestar ou dividir o seu documento eletrônico com terceiros pode ser comprometedor e de alto risco. Com isso, o responsável passa a outorgar plenos poderes com seu nome a outras pessoas, podendo assim perder o controle em certas situações.
A prática de ações ilícitas por terceiros de posse do certificado digital alheio é um risco iminente que, além de prejuízos, se tornará uma dor de cabeça
Falsificação de documentos, fraudes, assinaturas de contratos ou procurações, transferências de valores e de bens patrimoniais como imóvel, veículo ou até mesmo empresa não são situações que acontecem apenas em obras de ficção.
A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados que estejam de posse do certificado digital alheio é umrisco iminente que, além de prejuízos, também se tornará uma grande "dor de cabeça", já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro e na maioria dos casos, com base nas leis brasileiras, não haverá como repudiar o ato praticado com a certificação digital.
A guarda do certificado digital e o que for assinado por ele é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001.
Assim como se aplica a qualquer outro documento de identificação pessoal válido em território nacional, por força da lei, cada indivíduo deve usar o seu certificado digital. Não se dirige com a habilitação de outra pessoa e no caso dos advogados, não é permitido se apresentar em um tribunal com a carteira da OAB do colega.
A certificação digital existe para contribuir e facilitar a vida de pessoas e organizações. Prova disso está na descoberta de novas aplicações para este sistema. Seguradoras já adotaram a certificação digital para reduzir o uso e impressão de papéis nas apólices emitidas aos segurados; o número de advogados que passaram a usar a assinatura eletrônica continua crescendo - hoje corresponde a 15,74% da classe. Isso sem contar o setor de saúde, que recentemente passou a enxergar a certificação digital como ferramenta importante em quesitos como redução de custos, agilidade e aumento da segurança no arquivo de informações sobre pacientes. Grandes hospitais brasileiros já aderiram ao Prontuário Eletrônico de Pacientes. E, tendo em vista o combate de fraudes, médicos adotaram o atestado médico digital.
O uso consciente da tecnologia colabora para que os processos sejam mais simples, ágeis e econômicos. E, em especial, o uso da certificação digital contribui com projetos sustentáveis. Mas isso tudo desde que usado de forma correta, segura e nos termos da constituição brasileira.
Júlio Cosentino é Vice Presidente da Certisign
Autoria: Júlio Consentino, em Jornal Brasil Econômico
Citado por Certificação Digital
Qual o limite da censura da Internet nas Eleições?
9 de Outubro de 2012, 0:00 - sem comentários aindaOs Blogs e a eleição
Em post de junho do ano passado, critiquei a proposta de se "regular" a propaganda eleitoral por meio da Internet. Regular demasiadamente, em qualquer ramo do Direito, costuma produzir o efeito inverso de gerar descumprimento da norma. Regras demais, em eleições, parecem produzir ainda um outro efeito perverso: judicializam demais o debate, que deveria ser público, transparente, transferindo para o juiz uma competência que pertence ao povo: o julgamento de quem deve ocupar as magistraturas eletivas do país.
Ontem, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a retirada do ar de um blog favorável a José Serra. Hoje noticiou-se que pediram o mesmo para um blog favorável a Dilma. Talvez amanhã requeiram a derrubada de mais algum, de apoio a Marina...
Minha primeira objeção a tal tipo de "regulação" é o cerceamento da liberdade de expressão. Como dito no post do ano passado, o equilíbrio de armas entre os candidatos, na Internet, é estabelecido pelo próprio formato da rede. A Internet é poderosa como meio de comunicação, mas não produz o mesmo bombardeio sobre o telespectador, que involuntariamente assiste aos reclames publicitários no aguardo da continuidade do programa a que assiste. Na Internet, só visita os sites e os lê quem explicitamente quis fazê-lo. Se um eleitor quer ler o absurdo que for, não me parece que possamos permitir que juízes, outros cidadãos como nós, possam ter o poder de impedi-lo. Não se pode tutelar o eleitor, ou supor que ele seja nada mais do que um imbecil, incapaz de escolher o que quer ler. Assim, não há porque regular ou julgar tais manifestações.
Além disso, é inútil! A campanha mal começou e já se pediu para retirar do ar dois blogs. Quantos mais existem, defendendo candidatos, pelo país afora? Que prejuízo causam para a disputa ou para a Democracia?
Está na hora do país parar de ter medo do eleitor, de palavras e de opiniões livremente expressadas. O debate político só terá a ganhar!
A propósito, até o momento, os dois blogs estão no ar. O pró-Serra e o pró-Dilma. E ambos têm um novo post, de hoje, criticando duramente a iniciativa tomada pelo MP Eleitoral. Não se pode negar uma coisa: conseguiu-se colocar os partidários dos dois oponente do mesmo lado!
Autoria: Augusto Marcacini, Direito em Bits
Arquivos digitais esbarram em 'muralhas' e direitos autorais
2 de Outubro de 2012, 0:00 - sem comentários aindaUma das promessas não cumpridas da internet é de que haveria uma "revolução" da memória. Os conteúdos digitais ficariam imunes às intempéries do mundo físico, permitindo preservar para sempre as criações humanas, traduzidas em simples bits e bytes. Não funcionou.
Tudo o que vai parar no mundo digital é efêmero. A tecnologia renova-se, e os formatos ficam obsoletos. Universos inteiros de dados desaparecem ou ficam inacessíveis o tempo todo. Foi o que ocorreu com o Geocities, precursor das redes sociais. Em 1999, era o terceiro site mais acessado do planeta. Em 2009, deixou de existir (há um pouco dele no Internet Archive, mas muito se perdeu).
No Brasil, Caetano Veloso queixou-se no jornal "O Globo" sobre o tema. Seu blog Obra e Progresso, criado no processo de gravação do álbum "Zii e Zie", sumiu também. Para alívio da situação (e dos fãs), parcelas do site estão no Internet Archive.
Só que o Internet Archive não resolve toda a questão. Grande parte dos conteúdos na rede hoje está atrás de "muralhas" fechadas, como o Facebook e outras redes sociais. O Internet Archive não entra ali. Só arquiva o que está aberto na rede.
Outro problema são os direitos autorais. Pela lei brasileira, preservar qualquer conteúdo requer autorização do autor e titulares.
Pela lei americana, essa autorização não é necessária. O Internet Archive pode armazenar tudo, desde que retire conteúdos específicos em caso de reclamações.
Há no Ministério da Cultura uma proposta para reformar nossa lei, autorizando o arquivamento. Até a sua aprovação, a chance de surgir um arquivo abrangente da rede no Brasil é zero.
Isso traz mais preocupações. Por exemplo, o Orkut. Apesar de muita gente torcer o nariz para o site hoje, ele é o mais rico e detalhado documento do período de 2004 a 2011 no Brasil. Registrou fenômenos como a ascensão da classe C, transformações no uso do português, além de inúmeros dramas pessoais.
Há muitos temas dos últimos anos visíveis pelo Orkut, preservados em registro microscópico. Mas basta uma decisão do Google para tudo ficar inacessível.
A Biblioteca do Congresso dos EUA já preserva a memória digital. Nossa Biblioteca Nacional deveria fazer o mesmo, a começar pelo Orkut.
A conclusão é simples. Se há algo importante para você armazenado na rede, vá lá e faça um back-up no seu computador. E não deixe para amanhã.
Autoria: Ronaldo Lemos em Folha de S. Paulo
Internet Archive lança serviço com vídeos de 21 emissoras de TV
2 de Outubro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Tudo o que foi dito em programas jornalísticos de 21 canais da TV dos EUA, nos últimos três anos. Grátis, on-line e com sistema de busca. Esse é o recém-lançado TV News: site com 350 mil programas atualizado a cada 24 horas e aberto para ser pesquisado por qualquer pessoa.
O serviço integra o Internet Archive (archive.org), instituição sem fins lucrativos criada em 1996 pelo nova-iorquino Brewster Kahle, 51.
Pouco modesto, ele trata o portal como a reedição da Biblioteca de Alexandria, em referência à mítica coleção egípcia de livros que teria sido incendiada pelos romanos.
"Nosso projeto é muito menor", diz Kahle, em videoconferência com a Folha. "Mas, se o objetivo da internet for construir a nova Alexandria, podemos chegar bem perto."
Guardião da web
Imagens: Lianne Milton/The New York Times
Brewster Kahle, criador do Internet Archive, abre um container no estoque da instituição, em Richmond (EUA)
Kahle manuseia 1 dos 40 mil livros antigos que pertencem ao Internet Archive
Uma das centenas de containeres no arquivo físico do Internet Archive, em Richmond (EUA)
Livros a serem catalogados pelo repositório do Internet Archive
O Internet Archive possui toneladas de arquivos, além de registros históricos de páginas da web --uma "máquina do tempo" que é o serviço mais popular do site.
Kahle diz que pensa grande e leva em conta o bem comum, princípios aprendidos durante um estágio no Laboratório de Inteligência Artificial do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts).
Em 1982, graduado em ciência da computação e engenharia, começou a trabalhar com bancos de dados. Assim criou a Alexa, empresa de análise de informações que vendeu à Amazon, em 1999, por US$ 250 milhões.
Quando questionado sobre quanto investiu no Internet Archive, Kahle limita-se a dizer: "Milhões". Há outras três fontes principais de dinheiro: usuários do site, a Fundação Alfred P. Sloan --criada por um ex-presidente da General Motors-- e a Fundação Hewlett, de William Hewlett, cofundador da HP.
IGREJA DA INFORMAÇÃO
Uma parte do dinheiro foi gasta com uma antiga igreja em San Francisco que virou sede. Na entrada, estátuas ocupam bancos de madeira que antes serviam aos fiéis. Funcionários com mais de três anos de casa têm direito a uma escultura de seu rosto.
"Nosso QG abriga principalmente pessoas", diz. Elas ficam em um salão com piso de madeira, sem baias separando seus espaços de trabalho --o fundador fica em uma sala com porta de vidro.
"Mas também temos aqui parte dos nossos servidores." Na parede da igreja, em um recuo adornado por um arco romano, um computador preto com luzes azuis exibe o logotipo do Internet Archive.
Outros países abrigam servidores. Um deles fica, inclusive, na cidade de Alexandria. No Brasil, há um centro para escaneamento.
Trata-se da biblioteca do Ministério da Fazenda, no Rio. Como em outras coleções parceiras, livros antigos são escaneados para depois serem postos na rede. "Enquanto conversamos, estou olhando para essas obras", conta Kahle, referindo-se a um censo rural da Bahia, de 1920.
É assim que Brewster Kahle idealiza o acesso à informação no Internet Archive: rápido, integral e on-line.
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| Editoria de Arte |
WAYBACK MACHINE
O projeto mais ambicioso e que atrai mais visitantes ao Internet Archive é o Wayback Machine, espécie de radiografia do passado da web. Por meio de robôs, o site varre grande parte das páginas on-line e guarda cópias --24 horas por dia, desde 1996.
Hoje, é possível acessar pouco mais de 150 bilhões de sites antigos. O intuito, diz o fundador Brewster Kahle, é preservar a memória. "A internet é um registro de nosso tempo." Páginas que impedem a varrição por robôs, como o Facebook, não aparecem na ferramenta.
O Wayback Machine é uma das divisões do Internet Archive, que separa seus sistemas de busca por tipo de arquivo. Há textos, vídeos, música ao vivo e, com o TV News, programas jornalísticos da televisão. No total, são 6 milhões de documentos.
Inspirado na biblioteca visual da Universidade Vanderbilt, em Nashville (EUA), o TV News é pioneiro ao disponibilizar jornalísticos de maneira organizada e on-line.
"A Vanderbilt é a avó dos arquivos de TV nos Estados Unidos", diz Kahle. No entanto, o acervo da universidade, gravado desde 1968, possui apenas um sumário na rede. Para assistir ao material é preciso pagar uma taxa para recebê-lo em DVD, pelo correio.
A experiência foi importante para definir legislação em relação a direitos autorais. Em 1972, a rede de TV CBS processou a Vanderbilt e foi derrotada. "Desde então, podemos disponibilizar os vídeos da TV, desde que o acesso seja público", explica John Lynch, diretor da biblioteca.
ANTIGUIDADES
No caso dos livros, estão à disposição somente obras em domínio público segundo as leis americanas --ou seja, volumes com mais de 70 anos. Por meio de convênios com bibliotecas públicas e particulares, o Internet Archive financia a digitalização em troca de acesso às obras.
Desde 2010, outra iniciativa, a DPLA (Biblioteca Digital Pública da América, em inglês), negocia com donos de direitos autorais uma forma de acesso gratuito e on-line a ao menos parte de todas as obras lançadas nos EUA.
"A ideia final é realizar uma aliança de associações privadas e fazer uma biblioteca disponível para todas as pessoas", explicou o historiador Robert Darnton, diretor da biblioteca de Harvard e principal mentor do projeto, em visita à Folha em maio.
O processo de escaneamento de livros é custoso. Primeiro, é analisado o estado de conservação da obra. Em seguida, deve-se escolher o formato do arquivo para, então, começar a digitalização.
Além da complexidade técnica, o custo é o principal empecilho para o aumento do número de bibliotecas digitais no Brasil. "À medida que surgirem softwares gratuitos [de digitalização], a tendência é que haja mais bibliotecas", diz Fernando Modesto, professor do Departamento de Biblioteconomia e Documentação da USP.
Na própria instituição há um centro de escaneamento de obras antigas. A biblioteca Brasiliana surgiu a partir do acervo pessoal do empresário e bibliófilo José Mindlin, morto em 2010. Por meio do site brasiliana.usp.br, já é possível acessar e baixar parte dos livros.
A Internet vai acabar com o(a)...
1 de Outubro de 2012, 0:00 - sem comentários ainda
Todo "herói" precisa de um vilão, certo?!
