Fatos jurídicos que trafegam nas vias da informação: um blog sobre Direito e Tecnologia da Informação
Consultas públicas decidem o futuro da internet .br
6 de Julho de 2011, 0:00 - sem comentários ainda- Modernização da Lei de Direitos Autorais
Site principal: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/
Último andamento: 20/04/2011 – Última fase da revisão da LDA
Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
- Marco Civil da Internet – seus deveres e direitos em discussão
Site principal: http://culturadigital.br/marcocivil/
Último andamento: 02/06/2010 – Relatório da 2ª parte do debate, parte I
Primeira fase: http://culturadigital.br/marcocivil/consulta/
Segunda fase: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/
- Debate público – Proteção de Dados Pessoais
Site principal: http://culturadigital.br/dadospessoais/
Debate encerrado em 31 de abril de 2011
Anteprojeto de lei: http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/03/PL-Protecao-de-Dados_.pdf
- Projeto de Lei de Cibercrimes (PL 84/99)
Andamentos: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=15028
Fonte: Internet Legal
Consultas públicas decidem o futuro da internet .br
6 de Julho de 2011, 0:00 - sem comentários ainda- Modernização da Lei de Direitos Autorais
Site principal: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/
Último andamento: 20/04/2011 – Última fase da revisão da LDA
Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
- Marco Civil da Internet – seus deveres e direitos em discussão
Site principal: http://culturadigital.br/marcocivil/
Último andamento: 02/06/2010 – Relatório da 2ª parte do debate, parte I
Primeira fase: http://culturadigital.br/marcocivil/consulta/
Segunda fase: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/
- Debate público – Proteção de Dados Pessoais
Site principal: http://culturadigital.br/dadospessoais/
Debate encerrado em 31 de abril de 2011
Anteprojeto de lei: http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/03/PL-Protecao-de-Dados_.pdf
- Projeto de Lei de Cibercrimes (PL 84/99)
Andamentos: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=15028
Fonte: Internet Legal
Deputados apresentam proposta alternativa para punir crimes na internet
5 de Julho de 2011, 0:00 - sem comentários aindaUm grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. Já está em análise, no Congresso, há 12 anos, projeto de lei sobre o assunto (PL 84/99), que vem recebendo críticas de deputados e ativistas da internet livre por ameaçar o direito à privacidade.
A nova proposta, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA), está em consulta pública no portal e-Democracia. Segundo Paulo Teixeira, a ideia é deixar a proposta aberta às sugestões dos cidadãos pelo menos até que o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet seja enviado pelo governo ao Congresso.
O marco civil trata dos direitos e responsabilidades dos usuários e provedores. A previsão do Ministério da Justiça, que promoveu consulta pública sobre a matéria, é de que o projeto seja enviado até o final desta semana à Câmara.
Para os autores da nova proposta sobre crimes na internet, esses crimes só devem ser definidos após a aprovação dos direitos e responsabilidades previstos no marco civil. "É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos", diz a deputada Manuela D'ávila.
Privacidade
Teixeira afirma que a nova proposta tipifica crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual (como roubar senha e destruir dados), mas não obriga os provedores a guardar dados de conexão. "Isso tem que ser feito na proposta de marco civil da internet."
A ausência de norma sobre o armazenamento de dados é a grande diferença da proposta de Teixeira em relação ao PL 84/99. Além de tipificar os crimes, o PL 84/99 determina que os provedores de acesso mantenham em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários.
"O PL 84/99 ameaça a privacidade, na medida em que manda guardar os dados de acesso à internet sem dizer como", critica Teixeira. "A proposta permite a criação de um espaço de vigilância na internet", complementa D'ávila. A nova proposta prevê menos crimes do que o PL 84/99, e as penas previstas também são menores.
Adiamento de votação
Os deputados autores da proposta são os mesmos que, na semana passada, conseguiram adiar a votação do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A votação do projeto estava na pauta no dia 29 de junho, mas na ocasião o deputado Emiliano José conseguiu aprovar nova audiência pública para discutir o assunto, com a presença de professores e ativistas da internet livre, além de representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e de empresas de tecnologia.
O presidente da comissão, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo para realizar a audiência em 13 de julho e votar a matéria após o recesso, em 10 de agosto.
Crimes previstos
A proposta em consulta pública modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo os seguintes crimes:
- invasão de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do seu titular, com o fim de obter vantagem ilícita;
- utilização, alteração ou destruição de informações obtidas ou causar dano ao sistema informatizado;
- inserção ou difusão de código malicioso, intencionalmente, em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado, sem a autorização de seu legítimo titular.
As penas previstas vão de reclusão de seis meses a três anos, dependendo o crime, mais multa.
Confira aqui os crimes previstos no substitutivo do Senado ao PL 84/99, que está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Íntegra da proposta: PL-84/1999
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dez faculdades baianas tiveram aprovação zero no exame da OAB
5 de Julho de 2011, 0:00 - sem comentários aindaOrdem diz que notificará MEC para supervisionar instituições. Veja a lista da OAB
Dez instituições de ensino superior da Bahia não conseguiram aprovar nenhum bacharel em direito no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com uma lista divulgada pela OAB nesta terça-feira (5).
As faculdades Arnaldo Horácio Ferreira, FTE, FACSUL, Maurício de Nassau, FAMEC, Faculdade Nobre de Feira de Santana, Faculdade São Salvador, Faculdade São Tomaz de Aquino, Faculdade Social da Bahia e o Instituto Salvador de Ensino e Cultura formam a lista dos baianos com aprovação zero, segundo a OAB.
Confira a lista completa das instituições com aprovação zero no Brasil
A prova, realizada em dezembro de 2010, reprovou 88,275% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. Do total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB. O índice de reprovação da edição anterior já havia chegado a quase 90%. A prova é realizada pela Fundação Getulio Vargas.
A assessoria da FGV informou que os nomes dos aprovados foram disponibilizados na internet em 19 de junho.
Segundo a OAB, outros dados também mostram que o problema é a má qualidade de parte dos cursos de direito. Das instituições de ensino superior participantes, 81 tiveram aprovação zero, de acordo com o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho. "O presidente (da OAB) vai notificar o Ministério da Educação para colocar todas elas em regime de supervisão, que pode levar ao cancelamento", disse Coelho. O MEC registra 1.120 cursos superiores de direito no país. São cerca de 650 mil vagas, segundo a OAB. Atualmente o MEC faz supervisões a instituições que têm mau desempenho no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade).
"Isso é reflexo, infelizmente, do ensino jurídico do Brasil", disse o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Os candidatos que fazem a prova pela segunda vez têm 7% de aprovação, em média, segundo a OAB. Aqueles que fazem o exame pela primeira vez ou estão no nono e décimo períodos da faculdade (treineiros) têm média de 25% de aprovação.
De acordo com Cavalcante, um estudo feito por ele com dados dos últimos quatro exames anteriores ao de dezembro de 2010 mostra que as 20 melhores instituições de ensino superior públicas aprovam, em média, entre 70% e 90% dos candidatos inscritos. Nas 20 piores universidades públicas e as 20 melhores universidades privadas, a aprovação média é de 40% a 60%. Já as 20 piores instituições particulares aprovam entre 3% e 5%. "Isso puxa para baixo o número de aprovações. Infelizmente, o maior número de estudantes está nas faculdades privadas", disse Cavalcante.
Segundo Coelho, um grupo de universidades teve aprovação média de candidatos entre 80% e 90%. De acordo com o secretário-geral da OAB, são elas: Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Ceará (UFCE), Universidade Federal do Piauí (UFPI), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Sergipe (UFS). "Isso significa que as boas aprovam quase todos os estudantes na primeira tentativa", disse Coelho.
O presidente da OAB disse que estuda a possibilidade de questionar na Justiça as aprovações de novos cursos feitas pelo Conselho Nacional de Educação "Não podemos conceber que o Conselho Nacional de Educação, fugindo dos parâmentos técnicos, autorize novas vagas", afirmou.
Com relação às críticas de candidatos à dificuldade do exame, Cavalcante disse que não há reserva de mercado. "A OAB vive exclusivamente da contribuição dos integrantes. Os advogados pagam anuidade. Se tivéssemos dois milhões, teria recursos para desenvolver atividades bem maiores. Temos 700 mil advogados. Para a OAB, seria confortável. Nossa preocupação não se mede pelo número, mas pela qualidade", disse.
A primeira prova do próximo Exame de Ordem da OAB está marcada para 17 de julho. A segunda fase está prevista para 21 de agosto. Com informações do G1.
Fonte: Redação do CORREIO
Dez faculdades baianas tiveram aprovação zero no exame da OAB
5 de Julho de 2011, 0:00 - sem comentários aindaOrdem diz que notificará MEC para supervisionar instituições. Veja a lista da OAB
Dez instituições de ensino superior da Bahia não conseguiram aprovar nenhum bacharel em direito no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com uma lista divulgada pela OAB nesta terça-feira (5).
As faculdades Arnaldo Horácio Ferreira, FTE, FACSUL, Maurício de Nassau, FAMEC, Faculdade Nobre de Feira de Santana, Faculdade São Salvador, Faculdade São Tomaz de Aquino, Faculdade Social da Bahia e o Instituto Salvador de Ensino e Cultura formam a lista dos baianos com aprovação zero, segundo a OAB.
Confira a lista completa das instituições com aprovação zero no Brasil
A prova, realizada em dezembro de 2010, reprovou 88,275% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. Do total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB. O índice de reprovação da edição anterior já havia chegado a quase 90%. A prova é realizada pela Fundação Getulio Vargas.
A assessoria da FGV informou que os nomes dos aprovados foram disponibilizados na internet em 19 de junho.
Segundo a OAB, outros dados também mostram que o problema é a má qualidade de parte dos cursos de direito. Das instituições de ensino superior participantes, 81 tiveram aprovação zero, de acordo com o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho. "O presidente (da OAB) vai notificar o Ministério da Educação para colocar todas elas em regime de supervisão, que pode levar ao cancelamento", disse Coelho. O MEC registra 1.120 cursos superiores de direito no país. São cerca de 650 mil vagas, segundo a OAB. Atualmente o MEC faz supervisões a instituições que têm mau desempenho no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade).
"Isso é reflexo, infelizmente, do ensino jurídico do Brasil", disse o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Os candidatos que fazem a prova pela segunda vez têm 7% de aprovação, em média, segundo a OAB. Aqueles que fazem o exame pela primeira vez ou estão no nono e décimo períodos da faculdade (treineiros) têm média de 25% de aprovação.
De acordo com Cavalcante, um estudo feito por ele com dados dos últimos quatro exames anteriores ao de dezembro de 2010 mostra que as 20 melhores instituições de ensino superior públicas aprovam, em média, entre 70% e 90% dos candidatos inscritos. Nas 20 piores universidades públicas e as 20 melhores universidades privadas, a aprovação média é de 40% a 60%. Já as 20 piores instituições particulares aprovam entre 3% e 5%. "Isso puxa para baixo o número de aprovações. Infelizmente, o maior número de estudantes está nas faculdades privadas", disse Cavalcante.
Segundo Coelho, um grupo de universidades teve aprovação média de candidatos entre 80% e 90%. De acordo com o secretário-geral da OAB, são elas: Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Ceará (UFCE), Universidade Federal do Piauí (UFPI), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Sergipe (UFS). "Isso significa que as boas aprovam quase todos os estudantes na primeira tentativa", disse Coelho.
O presidente da OAB disse que estuda a possibilidade de questionar na Justiça as aprovações de novos cursos feitas pelo Conselho Nacional de Educação "Não podemos conceber que o Conselho Nacional de Educação, fugindo dos parâmentos técnicos, autorize novas vagas", afirmou.
Com relação às críticas de candidatos à dificuldade do exame, Cavalcante disse que não há reserva de mercado. "A OAB vive exclusivamente da contribuição dos integrantes. Os advogados pagam anuidade. Se tivéssemos dois milhões, teria recursos para desenvolver atividades bem maiores. Temos 700 mil advogados. Para a OAB, seria confortável. Nossa preocupação não se mede pelo número, mas pela qualidade", disse.
A primeira prova do próximo Exame de Ordem da OAB está marcada para 17 de julho. A segunda fase está prevista para 21 de agosto. Com informações do G1.
Fonte: Redação do CORREIO
