- Modernização da Lei de Direitos Autorais
Site principal: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/
Último andamento: 20/04/2011 – Última fase da revisão da LDA
Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
- Marco Civil da Internet – seus deveres e direitos em discussão
Site principal: http://culturadigital.br/marcocivil/
Último andamento: 02/06/2010 – Relatório da 2ª parte do debate, parte I
Primeira fase: http://culturadigital.br/marcocivil/consulta/
Segunda fase: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/
- Debate público – Proteção de Dados Pessoais
Site principal: http://culturadigital.br/dadospessoais/
Debate encerrado em 31 de abril de 2011
Anteprojeto de lei: http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/03/PL-Protecao-de-Dados_.pdf
- Projeto de Lei de Cibercrimes (PL 84/99)
Andamentos: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=15028
Fonte: Internet Legal
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