Enviado por Rafael Monteiro (rfmstsΘgmail·com):

Já faz mais de um ano e meio que escrevi sobre os fatos lamentáveis que ocorreram no último dia do BRM do OpenXML, quando a delegação brasileira foi impedida pelo coordenador da reunião (Alex Brown) de apresentar uma importante proposta que tratava do mapeamento dos documentos binários (legado) para o OpenXML.De forma resumida, a Microsoft alegou durante todo o processo do OpenXML na ISO, que a especificação era necessária, pois tinha sido baseada nos documentos binários, e por isso ela permitia uma tradução fiel destes documentos já existentes para o novo formato, garantindo assim o “resgate” das informações.

Notícia do iG Tecnologia enviada por Celi F.:

A meta do governo federal de conectar todas as escolas públicas urbanas do país até o fim de 2010 está cada vez mais próxima, segundo dados oficiais do governo.

A população brasileira já pode contribuir para a regulação da Internet no País. O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (29) o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.

A intenção do marco civil, de acordo com dados do Ministério da Justiça, não é restringir o acesso ou uso da Internet. Também não se pretende normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar. A idéia é definir diretrizes para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço.

Na avaliação do ministro da Justiça, Tarso Genro, a iniciativa de consultar a população é um instrumento de ampliação da democracia no Brasil. “O marco é uma metodologia de construção para que garantir a expansão da liberdade e da democracia dentro da Internet. Isso não significa qualquer contemplação para o delito ou uso da Internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade via informação e produção de cultura através da Internet”, ressaltou.

O documento também vai servir para estabelecer diretrizes legais que permitam ao judiciário atuar com precisão e de forma fundamentada para a resolução de conflitos envolvendo a utilização da rede. Alguns temas, como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais, ficarão fora do debate, por já terem discussões estruturadas.

“Estamos partindo do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.

O lançamento da consulta aconteceu na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.

Como será o processo

A elaboração do marco ocorrerá em duas etapas. A primeira terá duração prevista de 45 dias com um debate em torno de idéias, princípios e valores. O blog apresenta um texto base contextualizando os principais temas pendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.

Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.

Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.

Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de idéias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.

O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil.

Enviado por Camisetas RedBug (vendasΘredbug·com·br):

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