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Governador do RGS sanciona a Lei ODF 14.009/2012 em 13 junho 2012

14 de Junho de 2012, 0:00 , por Desconhecido - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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A Primeira Lei ODF do Brasil é a do Paraná, Lei 15742/2007, essa Lei do Paraná virou modelo para a cidade de Novo Hamburgo - RS e o Estado do Rio de Janeiro e agora, ontem, dia 13 de junho de 2012, tornou-se Lei no Estado do Rio Grande do Sul. A quarta Lei ODF do Brasil,  com modificação importante, ela abrange os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Outra modificação é a referência a norma brasileira, ABNT NBR ISO/IEC 26300 - Open Document Format - ODF.

. Primeira - Estado do Paraná.
. Segunda - Novo Hamburgo - RS.
. Terceira - Estado do Rio de Janeiro
. Quarta - Estado do Rio Grande do Sul

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Lei ODF 14.009/2012

Porto Alegre, 13 de junho de 2012.

Sancionado pelo Governador Tarso Genro em 13 de junho de 2012.

Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para
criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO AO ARTIGO 82, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A LEI SEGUINTE:

http://softwarelivre.org/articles/0044/3134/Lei_ODF_14009_RS.png

Art. 1o - No âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, serão adotados, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

Art. 2o - Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;
II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III – podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia.

Art. 3o - Os entes mencionados no art. 1o desta Lei deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 26300 (Open Document Format – ODF).

Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

 

http://softwarelivre.org/articles/0044/3531/Lei_14.009_-_2012_-_ODF-_RS.png

 

Fontes:

Esta Lei é baseada na Primeira Lei ODF do Brasil 15742/2007 do Estado do Paraná

Foto: Dep. Miki Breier (esquerda) e Lauro Pacheco (direita).


Link da Logo ODF Inside, no site da Wikimedia Commons, para fazer Banner, adesivo, Faixa, Bandeiras, Boné, Camiseta, etc, clique aqui.....


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