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Regulação da Internet no Brasil

30 de Junho de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Tive o grande prazer de coordenar essa mesa redonda no Fórum Internacional sobre Software Livre hoje. :)

“A Regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei direitos autorais”

Solicitei que haja uma moção do FISL10 em favor da mudança da legislação brasileira para que seja possibilitada a cópia de livros, por download, com finalidades educacionais, sem objetivos comerciais, como acontece em tantos outros países.

Acredito que é algo que pode efetivamente ajudar na educação do povo brasileiro e que o fórum pode contribuir muito para essa luta.

Sobre essa mesa redonda saiu no site do FISL:

Debatedores defendem nova legislação para a Internet

A proteção da privacidade, a lei cybercrimes que tramita a Câmara de Deputados e a nova lei dos direitos autorais foram temas centrais do debate ocorrido hoje no 10° Fórum Internacional – fisl10 – que reuniu grandes especialistas no tema. Participaram o coordenador-geral do fisl10, Marcelo Branco, o coordenador-geral de Gestão Coletiva e de Mediação em Direitos Autorais da Diretoria de Direitos Intelectuais, José Vaz, o sociológo e cyber ativista, Sérgio Amadeu, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Pedro Paranaguá, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos e o advogado e Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google Brasil, Ivo Correa.

Na palestra “A regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei dos direitos autorais”, Marcelo Branco, abrindo o debate, disse que “estamos passando por um período histórico de transformações nas relações sociais, onde a revolução não é somente tecnológica, como principalmente social e de comportamento, como foi a Revolução Industrial. Não podemos viver uma nova era com regras que pertencem a um modelo antigo de negócio.” José Vaz destacou a importância da criatividade. “O que tentam vender é que os direitos autorais pairam sob todos os direitos fundamentais. A tecnologia não pode frear a criatividade”, salientou.

Para Ronaldo Lemos o direito autoral se tornou tão severo que a única forma de se tornar ainda mais severo é suprimindo garantias fundamentais como a inafastabilidade do Poder Judiciário, direito à privacidade e o princípio de presunção de inocência.

O professor da FGV, Pedro Paranaguá, foi ainda mais enfático, ao afirmar que os direitos autorais brasileiros mantém qualquer obra protegida após 70 anos da morte do autor. “Nem o mais criativo dos autores levantaria de seu túmulo para continuar criando,” disse.

O diretor do Google no Brasil, Ivo Correa, lembrou que o princípio básico da Internet é a cópia e as discussões que ocorrem no Brasil em relação ao tema não destoam dos debates no mundo todo. “Espero que o Congresso Nacional entenda a importância da criação de um marco civil básico para a Internet, que seja proveitoso para o país.”

Sérgio Amadeu defendeu a criação de uma lei, mas de cidadania digital, que assegure o direito á uma comunicação sem vigilância. “A Internet não é terra sem lei. Na Internet o código é a lei. Uma lei sem vigilância é ideal para que a rede funcione dentro dos princípios de neutralidade e imputabilidade de um terreno de liberdade.”

Retirado de http://fisl.softwarelivre.org/10/www/06/25/debatedores-defendem-nova-legislacao-para-internet

A Regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei direitos autorais

  • Ronaldo Lemos
  • Ivo Correa
  • José Vaz
  • Marcelo D Elia Branco
  • Marcos Souza
  • Pedro Paranaguá
  • Sergio Amadeu Coordenação de mesa:
  • Fátima Conti

Informações e curriculum dos participantes: http://fisl.softwarelivre.org/10/papers/pub/programacao/381

Há cópias desse post em: http://ciberativismo.ning.com/profiles/blogs/regulacao-da-internet-no e em http://labinfo-icb.ning.com/profiles/blogs/regulacao-da-internet-no


Fonte: Fa

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