Cibertivistas criticam falta de marco regulatório antes de tipificação criminal; relator quer urgência para ir ao plenário


A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara vota nesta quarta-feira o projeto de lei que tipifica crimes cometidos na internet. A matéria volta a tramitar na semana seguinte à maior onda de ataques contra sites do governo brasileiro. O relator do projeto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), disse que pretende entrar em contato com o Planalto para garantir a apreciação da nova lei também no plenário da Casa, uma vez que a matéria está no Congresso desde 1999.

"Depois de aprovar na CCT, que discute o mérito do projeto, vou conversar com o ministro da Ciência e Tecnologia Aloizio Mercadante e com o da Defesa (Nelson Jobim) para darmos urgência à matéria e aprovar ela rapidamente também no plenário da Câmara", disse o relator.

Pelo texto a ser apreciado na CCT, passaria a ser punido com prisão que varia de um a quatro anos quem promovesse ataques de negação de serviço – como os que derrubaram os sites do governo – ou invadisse sites e roubasse informações.

"Nós precisamos de uma legislação para crimes na internet. A Polícia Federal diz que até pode identificar as pessoas (envolvidas em ataques), mas não pode punir. Sei que a legislação sozinha não vai resolver tudo, mas sem ela é que não se resolve nada, precisamos aprovar o projeto não só pensando no agora, mas também no futuro", disse Azeredo.

Direitos Civis

O especialista em Tecnologia da Informação, Marcelo Branco, que foi o responsável pelas redes sociais na campanha da presidenta Dilma Rousseff, disse que, antes de uma legislação criminal para punir quem invade sites, é preciso que o Brasil crie o marco civil para internet.

"Num Estado democrático de direito, antes de criar um código penal, você cria um código civil. Se não for assim, o Estado vira autoritário. Acredito que devemos discutir penalizações, mas só depois de termos bem claros os direitos e responsabilidades de provedores e usuários", disse.

Branco ainda comentou que o marco regulatório da internet foi objeto de consulta pública e está no ministério da Justiça desde agosto. "Isso tem que ir ao Congresso e ser votado. Depois disso, acredito que podemos fazer também uma consulta pública sobre a parte penal".


Autoria: Severino Motta, iG Brasília