O Governo de Gavião está cumprindo a Legislação brasileira e dando autonomia ao Poder Legislativo local

Foto: Câmara de Gavião - Autor: Bruno Brown

Gavião-BA: É frequente verificar o não repasse do duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial do duodécimo, por força de condutas adotadas pelos Prefeitos e Prefeitas no Brasil. Em Gavião, a Secretaria da Fazenda libera em parcela única nos primeiros dias entre 10 e 20 de cada mês.

Nesta quarta-feira (12), a Prefeita Benvida Oliveira informou que o recurso no valor de R$ 30.444,35 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) já foi depositado na conta da Câmara. A medida, segundo a Prefeita, visa assegurar a necessária autonomia financeira do Legislativo local.

Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...".

"Alguns Prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura, na prática, a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a 'mendigar' o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar", explicou o Secretário da Fazenda, Paulo Emerson.

O Secretário informou ainda que o mesmo acontece mensalmente com fornecedores, prestadores de serviços e com os funcionários do governo que recebem seus vencimentos nos prazos estabelecidos pela Lei. "Queremos manter a casa arrumada. Encontramos isso aqui muito bagunçado e pretendemos levar nesta dinâmica até o último dia deste governo", explicou Emerson.

A Câmara de Vereadores de Gavião tem nove parlamentares sendo cinco da situação: Lucivando Lima, Lourival Filho, Júlio de Souza, Djalma Cunha e Fideles Sales; e quatro na oposição: Antonio Cunha, José Dias, Juvenal Silva e Pantaleão de Souza.

Acesse o site da Câmara de Gavião e conheça o perfil de cada vereador.

Ascom Prefeitura de Gavião