“Dá Licença seu dotô”

O movimento Música Para Baixar – MPB reconhece e apoia os esforços para avançar criticamente no debate sobre direito autoral através de diferentes espaços construídos pelo Fórum Nacional do Direito Autoral.

Para nós do movimento MPB e para uma parcela significativa da cadeia produtiva da música é consenso que o atual sistema de arrecadação, repasse e controle do direito autoral é ineficiente e pouco transparente. Tal prática privilegia os grandes conglomerados da indústria fonográfica e os artistas que pertencem às majors. Trata-se de um formato historicamente anacrônico que cria entraves à livre circulação da cultura, não contemplando o momento contemporâneo de compartilhamento e colaboracionismo.

Nos chama a atenção quando na imprensa vemos o uso de táticas alarmistas por parte de certas organizações que emitem opiniões supostamente em nome de todos os autores, sem ao menos consultar a diversidade de opiniões da classe artística que dizem representar. A sociedade brasileira é quem mais perde com esse tipo de atitude sendo que a liberdade de informação, mais do que qualquer outra premissa, é o que está em jogo assim como a possibilidade de geração de renda para um maior número de pessoas envolvidas na cadeia produtiva da música que vão se beneficiar com as mudanças que estão sendo propostas no campo do direito autoral.

O Movimento Musica para Baixar pauta-se pelo debate, entendendo que criticidade não significa guerra. A ideia de fazer uma guerra não é nossa, sendo que acreditamos na possibilidade de transformação social através do dialogo sério, possível tanto quanto necessário num regime democrático. Assim, conversar e evoluir são ações essencialmente processuais e colaborativas e dentro desse contexto não temos medo de mudar. Tampouco temos medo democratizar cada vez mais as relações e as organizações entendendo que a discussão sobre direito autoral atualmente em curso é elemento fundamental nesse processo.
O presidente da ABRAMUS afirmou no dia 09/11 pela imprensa: “…a  intenção do governo é intervencionista” e julga desnecessária uma revisão da legislação, considerando que a atual cobre perfeitamente o espectro das artes. “A lei é novíssima, foi sancionada por Fernando Henrique Cardoso em 1998, tem pouco mais de 10 anos e contempla tudo, todos os meios digitais”, diz.

Perguntamos: se a atual legislação autoral é suficiente, porque existe tanta reclamação por parte dos criadores, produtores e usuários da cultura com o sistema de arrecadação? Quais autores são beneficiados pelo atual modelo de arrecadação? Qual é a transparência existente? A quem interessa barrar mudanças, presentes em diferentes debates propostos pelo Fórum de Direito Autoral, realizado em diferentes estados do país com participação de diversos setores da sociedade, e sistematizado pelo MINC?

Em 2008, o ECAD arrecadou mais de R$ 332 milhões, sendo que repassou cerca de R$ 271 milhões, o que resultou para as entidades representantes dos autores uma “sobra” de mais ou menos R$ 61 milhões de reais. Para entidades sem fins lucrativos é um valor significativo frente às poucas ações desenvolvidas.

Parte desse valor é resultante de cobrança da execução de músicas nas rádios e o repasse é feito pelo sistema de amostragem, sendo que quem recebe são autores das 600 músicas mais tocadas, que contam com mega esquemas de divulgação patrocinados pelos grandes conglomerados fonográficos. Um exemplo das graves distorções: as rádios comunitárias são obrigadas a pagar ECAD mas quando pagam por tocar um artista local, este jamais recebe pois o montante arrecadado vai, dentre outros destinos, para os detentores dos direitos das 600 músicas mais tocadas. Esse modelo em curso até aqui, privilegia aqueles que fazem uso da prática ilegal do jabá que não por acaso há de ser criminalizada na revisão da Lei 9610.

A prática mais vergonhosa da indústria fonográfica é o jabá. Além de ser desleal, cria graves distorções para o pleno desenvolvimento da diversidade cultural de que nosso país é rico. Mediante o jabá quem paga pode e acontece, quem não paga está fora e definha economicamente. O atual sistema de arrecadação e repasse, somado com o monopólio da comunicação em muitos casos vigentes no Brasil, cria e torna comum essa prática. Por isso, entendemos e defendemos a criminalização do jabá. Criar o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), com permanente conselho gestor eleito diretamente pela sociedade ajudará no combate a essa prática à medida que criará um mecanismo regulador que equilibrará a correlação de forças nessa área de extrema relevância social.

A indústria fonográfica está em crise, sem saber o que fazer apega-se a sistemas caducos. Está em crise pois não foi capaz de acompanhar as mudanças que marcam nosso tempo, cobram preços abusivos e não são capazes de entender que cultura é tudo que nos cerca, que somos mais que simples consumidores, somos seres criativos. Queremos pensar agir e fazer as coisas de outras formas, novas formas, queremos que as pessoas sejam sujeitos ativos dentro de um novo mundo, contempladas com geração de renda através da economia criativa, da democratização e do acesso à cultura.

Manifesto Movimento Música para Baixar: http://musicaparabaixar.org.br/?p=203

Sugestão para leitura: Carta de São Paulo pelo Acesso a Bens Culturais – http://stoa.usp.br/acesso