Conforme matéria publicada no jornal de maior circulação no Estado, Gazeta do Povo, o Governo do Paraná, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Curitiba e Câmara Municipal não cumprem a Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação), a Lei Estadual 15.742/2007 (ODF - Open Document Format) e NBR ISO 26300.
A Lei Nacional de "Acesso à Informação", 12.527/2011, artigo 8, parágrafo 3, incisos II e III:
A Lei Estadual sobre ODF Open Document Format, 15.742/2007, a primeira do Brasil, foi sancionada no dia 18 dezembro 2007, pelo então Governador Roberto Requião.
Diz a Lei:
Art. 1°. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Art. 2°. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I - possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;
II - permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III - podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;
Art. 3°. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF).
Veja a íntegra da Lei 15742/2007, clique aqui...
A NBR ISO/IEC 26300, clique aqui...
Leia a íntegra da matéria no Jornal Gazeta do Povo, clique aqui...
O que é ODF, Formato Aberto de Documentos, clique aqui...
Mais informações sobre ODF Open Document Format, acese Free Software Furusho
Vitorio Furusho esteve envolvido nos seguintes eventos nacionais e internacionais sobre ODF:
- Coordenou a Comissão de Estudos na ABNT, que criou a norma NBR ISO/IEC 26300;
- Participou da criação da 1a. Lei brasileira ODF no Paraná, Lei 15.742/2007
- Participou da criação do Projeto de Lei ODF 3070, no Congresso Nacional;
- Apoiou a criação do Protocolo Brasília ODF
- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no Estado do Rio de Janeiro
- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no Estado do Rio Grande do Sul
- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no município de Novo Hamburgo - RS
- Apoiou na criação do Projeto de Lei ODF no Estado de Santa Catarina
Ganhou Prêmio Internacional "Award ODF Alliance"
É Palestrante Nacional e Internacional sobre ODF.
É ativista de ODF Open Document Format, Software Livre e LibreOffice
Contatos: Skype | Gtalk | Facebook |Twitter: vfurusho