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Governo do Paraná não cumpre a Lei 12527, Lei Estadual 15742 ODF e NBR/ISO 26300

6 de Janeiro de 2014, 23:44 , por Vitorio Furusho - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 643 vezes

Conforme matéria publicada no jornal de maior circulação no Estado, Gazeta do Povo, o Governo do Paraná, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Curitiba e Câmara Municipal não cumprem a Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação),  a Lei Estadual 15.742/2007 (ODF - Open Document Format) e NBR ISO 26300.

A Lei Nacional de "Acesso à Informação", 12.527/2011, artigo 8, parágrafo 3, incisos II e III:

A Lei Estadual sobre ODF Open Document Format, 15.742/2007, a primeira do Brasil, foi sancionada no dia 18 dezembro 2007, pelo então Governador Roberto Requião.

Diz a Lei:

Art. 1°. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

Art. 2°. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:

I - possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;

II - permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;

III - podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;

Art. 3°. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF).

Veja a íntegra da Lei 15742/2007, clique aqui... 

A NBR ISO/IEC 26300, clique aqui...

Leia a íntegra da matéria no Jornal Gazeta do Povo, clique aqui... 

 http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/2/26/ODF_Inside_(png).jpg

O que é ODF, Formato Aberto de Documentos, clique aqui...

Mais informações sobre ODF Open Document Format, acese Free Software Furusho

Vitorio Furusho esteve envolvido nos seguintes eventos nacionais e internacionais sobre ODF:

- Coordenou a Comissão de Estudos na ABNT, que criou a norma NBR ISO/IEC  26300; 

- Participou da criação da 1a. Lei brasileira ODF no Paraná, Lei 15.742/2007

- Participou da criação do Projeto de Lei ODF 3070, no Congresso Nacional;

- Apoiou a criação do Protocolo Brasília ODF

- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no Estado do Rio de Janeiro

- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no Estado do Rio Grande do Sul

- Ajudou a criar a Lei Estadual ODF no município de Novo Hamburgo - RS

- Apoiou na criação do Projeto de Lei ODF no Estado de Santa Catarina

Ganhou Prêmio Internacional "Award ODF Alliance"

É Palestrante Nacional e Internacional sobre ODF.

É ativista de ODF Open Document Format, Software Livre e LibreOffice

Contatos: Skype | Gtalk | Facebook |Twitter: vfurusho


Tags deste artigo: paraná furusho abnt governo odf iso 26300 lei 15742 lei 12527 curitiba