O Marco Civil da Internet é uma iniciativa do Legislativo , em andamento desde o dia 29 de outubro de 2009, A ideia principal e regulamentar estabelecendo normas para o uso da Internet . Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate caracterizado como "aberto" por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/20112 (atualmente apensado ao PL 5403/2001). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade,retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir além de impor obrigações de responsabilidades civis aos usuários e provedores do serviço .
Precisamos estar atentos a todos os tópicos em discussão uma vês que nossa liberdade esta em pauta .
Para mais informações :
PL 2126/2011 2 - Detalhes na Câmera dos Deputados.
Disposições Preliminares - Projeto de Lei .
