A PEC 197/2012 – originalmente 103/2011, do Senado – é na prática uma costura de projetos distintos sobre o tema e determina a repartição do imposto entre os estados de origem e destino dos produtos comprados. Por enquanto, vale apenas o tributo pago para o estado ‘vendedor’.
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Câmara instala comissão para cobrança de ICMS em compras pela Internet
28 de Agosto de 2013, 17:25 - sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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