Trecho inicial da nota da Info:
O Ministério da Justiça vai formular uma proposta para debate pela web sobre um conjunto mínimo de regras para regular o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Ministério, o princípio básico do estatuto será criar uma legislação mínima para assegurar a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e os limites legais para a investigação de crimes via quebra de sigilo no provedor.
O principal argumento apresentado pelo Ministério é que, na ausência de regras claras, o Judiciário toma decisões conflitantes em questões envolvendo o uso da internet, como acusações de infâmia, injúria, pedofilia, disseminação de malware, etc. (via info.abril.com.br)
Saiba mais (info.abril.com.br).
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