O Marco Civil da Internet entrou em vigor no início desta semana e, como vimos ontem no post “Marco Civil já está em vigor, mas cheio de incertezas sobre interpretação”, ainda tem questões abertas para interpretação, além de aspectos específicos que precisam ser regulamentados pelo Poder Executivo.
O Ministério da Justiça divulgou informações sobre as mudanças, incluindo a questão da propriedade dos dados pessoais, que passa a ser sempre do usuário (os termos de uso dos sites não podem definir algo contrário à Lei), a definição (finalmente) de que as comunicações on-line são sujeitas ao mesmo sigilo previsto para outros meios de comunicação, a definição dos Juizados Especiais como instância para avaliar se conteúdos on-line violam a lei e devem ser retirados do ar, e mais.
O Ministério também se posicionou sobre os aspectos nos quais a própria lei do Marco Civil define que deve haver regulamentação complementar por meio de decreto presidencial. Segundo o Ministério, isso é importante para que possa haver a necessária segurança jurídica, e a Presidência promoverá debates públicos a respeito, da mesma forma como o legislativo fez. (via idgnow.com.br - “O que muda com a entrada em vigor do Marco Civil, segundo o Ministério da Justiça - IDG Now!”)
O artigo "Marco Civil já está em vigor: Ministério da Justiça esclarece o que muda e fala das lacunas de regulamentação" foi originalmente publicado no site BR-Linux.org, de Augusto Campos.
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