O Marco Civil da Internet está em vigor desde ontem, e isso significa, por exemplo, que a neutralidade de rede agora é uma obrigação legal. Mas faltou a regulamentação complementar, e isso significa das 2 uma: a interpretação vai ficar por conta de cada interessado (e a lei pouco vai valer), ou teremos que aguardar o Judiciário definir interpretações conforme surgirem casos concretos.
Algumas das questões sobre as quais a clareza objetiva seria desejável: reduzir arbitrariamente a prioridade de serviços de VoIP ou de streaming vale como a exceção à regra da neutralidade de rede, baseada na interpretação de "critérios técnicos e qualidade de serviços"? O dono da padaria que disponibiliza WiFi grátis tem que guardar logs de acesso dos seus clientes por 6 meses? Planos de 3G com acesso gratuito (patrocinado) a home banking ou a redes sociais violam a regra de neutralidade? Os termos de uso e privacidade dos grandes sites internacionais estão de acordo com as novas regras de clareza?
Tem várias outras, e a Cristina De Luca fez uma lista delas no link a seguir. (via idgnow.com.br - “Marco Civil entra em vigor cercado por incertezas | IDG Now!”)
O artigo "Marco Civil já está em vigor, mas cheio de incertezas sobre interpretação" foi originalmente publicado no site BR-Linux.org, de Augusto Campos.
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