O CGI veio "expressar DISCORDÂNCIA" com proposta de ampliar crimes definidos no Marco Civil e enfraquecer a definição de neutralidade de rede, e quer ser chamado pelo Legislativo para prestar esclarecimentos sobre os problemas apontados.
Em sua “NOTA de esclarecimento em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016”, o Comitê Gestor da Internet no Brasil explica que alterações são essas, e pede "o adiamento da votação do relatório final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados."
As medidas criticadas pelo CGI incluem a definição (vaga por natureza) de “crimes contra a honra de maneira acintosa” para justificar remoção obrigatória de conteúdos pelos provedores sem ordem judicial, a proibição (também difícil de objetivar) de reinclusão de “conteúdo idêntico ou similar” ao previamente removido, a tecnicamente estranhíssima adoção do endereço IP como dado cadastral para identificação pessoal, e uma flexibilização da neutralidade de rede descrita como criadora de instrumento de censura a conteúdos disponíveis.
O artigo "CGI.br divulga preocupação com andamento de proposta de mudar o Marco Civil da Internet" foi originalmente publicado no site BR-Linux.org, de Augusto Campos.
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