Documento elaborado pela Associação Software Livre de Santa Catarina (SOLISC) e Associação Comunidade Neotrentina de Software Livre (CONSOLI), após tomar conhecimento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2231/2010 da Secretaria de Estado da Saúde.

A SOLISC, CONSOLI e Gubro-SC, vêm a público se posicionar em relação ao lançamento do Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 2231/2010 da Secretaria de Estado da Saúde. Questionamos a aplicação dos recursos públicos em tecnologia da informação, especialmente no que se refere a aquisição de Licenças de Software Proprietários pela Secretaria de Estado de Saúde, para determinada função onde o Software Livre tem se mostrado uma alternativa tecnológica, financeira e sustentável, a saber, os servidores de rede.

A atenção que o Governo do Estado tem apresentado com relação a evolução tecnológica ocorrida na última década, especialmente no que diz respeito a deficiência na adoção de Software Livre, nos deixa preocupados.

Fato que pode ser observado em seu edital de licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 2231/2010 da Secretaria de Estado da Saúde, que tem como objeto “Aquisição de licenças de uso do sistema operacional Windows 2008, para a Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN)”. O edital desrespeita o Art 7º §5 da lei 8.666/93 onde regulamenta que “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”.

Além de especificar marca sem similaridade, o edital não apresenta nenhuma justificativa que prova um caso tecnicamente justificável. Justificativa esta, que seria difícil de se estabelecer de forma concreta, uma vez os estados vizinhos, Paraná e Rio Grande do Sul, tem apresentado diversas iniciativas em adoção de Software Livre, o que tem gerado economia e melhores resultados na aplicação de seus recursos, além de promover o domínio da tecnologia pelo poder público.

De acordo com a lei estadual nº 12.866/2004, “A Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado de Santa Catarina utilizará preferencialmente programas abertos em seus sistemas e equipamentos de informática ”.

Em consonância, o Governo Federal, também tem apresentado diversas iniciativas no uso de Software Livre, além de casos de sucesso em empresas públicas como o Banco do Brasil, Caixa Econômica e outras empresas privadas.

Enquanto isso, o Governo do Estado de Santa Catarina tem mostrado certa timidez e resistência com relação a esta natural evolução tecnológica, o que nos deixa preocupados e motivou a elaboração desta carta.

Algumas pequenas ações já foram tomadas pelo CIASC como a “Proposta p/ definição da Arquitetura de Inovação Tecnológicas” de 24/10/2008. Reconhecemos a importância desta publicação e gostaríamos de ver na prática estas propostas sendo concretizadas a exemplo do “Projeto Software Livre nas Escolas de Santa Catarina” também de 24/10/2008.

Defendemos que o Governo tem um papel fundamental na sociedade, e deve demonstrar zelo na utilização dos recursos público e respeito ao cidadão, que nem sempre entende do assunto o suficiente para exercer seu direito constitucional de questionamento da atuação do Estado. Além disso o governo tem a obrigação de se manter tecnologicamente atualizado de acordo com o mercado e ser referência no que diz respeito a obediência da legislação vigente.

Esperamos que o Governo faça um estudo criterioso sobre a implantação de Software Livre nos computadores do estado catarinense, e recomendamos que esta adoção se inicie nos servidores de rede, conforme lição de outros estados brasileiros e do próprio Governo Federal, que já demonstraram que o Software Livre é tecnologicamente vantajoso além da atratividade financeira.

No caso da Secretaria de Estado de Saúde, esperamos a revisão do edital Nº 2231/2010, e caso o problema no entendimento da viabilidade técnica, econômica e sustentável do uso de Software Livre, seja por inexperiência, recomendamos que procure outros estados, que certamente auxiliarão nesta jornada rumo a atualização tecnológica. Outra fonte de tecnologia e conhecimento que recomendamos é o portal do Software Público Brasileito (http://www.softwarepublico.gov.br/), onde se pode encontrar diversos casos de sucesso na adoção de Software Livre além de um canal de comunicação com fornecedores e prestadores de serviço especializados em atender o governo.

Só a sociedade organizada pode contribuir para que o Governo atenda as reivindicações do povo.
Entendemos que os recursos públicos devem ser aplicados da melhor maneira possível, e a lei deve ser respeitada sempre. É neste sentido que reafirmamos o chamado para que a população e outras entidades se engajem neste ato de exercício da cidadania, e reivindicamos que o Governo do Estado de Santa Catarina, através de suas Secretarias de Estado, reconheça seu papel de exemplo de observância da legislação e integridade na aplicação dos recursos públicos.

Sobre as entidades que assinam este documento:

SOLISC: Constituída em agosto de 2009, tem como objetivo a disseminação do Software Livre no estado de Santa Catarina através da realização de debates, eventos e mobilizações.
CONSOLI: Constituída em julho de 2010, a Consoli, formada por membros e associados da cidade de Nova Trento/SC, e grande Florianópolis, tem por objetivo a disseminação do Conhecimento sobre Software Livre além da promoção do desenvolvimento econômico, social e inclusão digital.
Gubro-SC: Grupo de Usuários de BrOffice.Org Constituída em maio de 2005, tem como objetivo a divulgação do BrOffice.Org no estado de Santa Catarina através da realização de palestras e participação em eventos.


Leitura recomendada:
http://www.procergs.rs.gov.br/index.php?action=busca&busca=software+livre
http://www.celepar.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=51

Referências:

Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm (acessado em 22/11/2010);

Lei N. 12.866, de 12 de janeiro de 2004 - Software Livre Santa Catarina
http://www.ciasc.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=37&Itemid=49 (acessado em 22/11/2010);

Proposta p/ definição da Arquitetura de Inovação Tecnológicas – Publicado em 24/11/2004
http://www.ciasc.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=39&Itemid=49 (acessado em 22/11/2010);

Projeto Software Livre nas Escolas de Santa Catarina – Publicado em 24/11/2004
http://www.ciasc.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=38&Itemid=49 (acessado em 22/11/2010).