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Assembleia promulga lei que obriga lan houses a terem câmeras de segurança

15 de Outubro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Lei foi aprovada no fim do mês de agosto. Quando for publicada em Diário Oficial começará a valer em todo o estado.

Estabelecimentos que funcionam como lan houses e cibercafés no Paraná terão que manter cadastros atualizados dos clientes e instalar câmeras de vigilância no interior das lojas. Nesta quarta-feira (14), o projeto de lei aprovado no fim do mês de agosto na Assembleia Legislativa, foi promulgado pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM). Nos próximos dias a lei será publicada em Diário Oficial e começará a valer em todo o estado.

Os cadastros dos clientes terão que ser atualizados e mantidos por um prazo de dois anos. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, os dados deverão ter o número de documento apresentado para identificar o usuário, endereço e telefone, equipamento usado (horários do início e término da utilização) e o endereço IP da máquina – registro individual de cada computador.

As informações terão que ser armazenadas por meio eletrônico e fica proibida a divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou por ordem judicial. De acordo com o deputado Marcelo Rangel (PPS), um dos autores da proposta, a fiscalização ficará a cargo dos proprietários dos estabelecimentos. Quando a legislação começar a valer, as lan houses que descumprirem a lei poderão responder criminalmente caso algum ato ilícito aconteça a partir do uso dos computadores dos estabelecimentos.

Para o deputado Ney Leprevost (PP), os proprietários podem receber a nova regra como um aumento de despesa. Mas, na avaliação dele a adoção do cadastro dos usuários, assim como o uso de câmeras, impedirá que no caso de um ato criminal cometido a partir do uso destes computadores, os proprietários venham a responder por isso judicialmente.

Nacional

Segundo a assessoria de imprensa da Assembleia, um texto parecido é debatido pelo Senado, já tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mas, antes de virar uma legislação nacional ainda deve ser votado pela Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, as lan houses e cibercafés de todo o país serão obrigadas a cadastrar os usuários.

* fonte: Gazeta do Povo


Tags deste artigo: lan house internet

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