Campanha apresenta carta no I Fórum da Internet no Brasil

Várias entidades participantes da Campanha Banda Larga é um direito seu! participaram do I Fórum da Internet no Brasil, realizado nos dias 13 e 14 de outubro, em São Paulo, por iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

As organizações presentes escreveram uma carta com suas principais reivindicações no campo da conectividade. A carta foi lida na plenária final por Adriane Gama, do Coletivo Puraqué, e Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa ‘Barão de Itararé’.

A urgência de tratar a banda larga como direito da cidadania

A iniciativa do Comitê Gestor da Internet de realizar este I Fórum da Internet no Brasil é um importante marco por ampliar o envolvimento direto dos cidadãos e cidadãs na reflexão dos temas críticos que afetam a expansão e dinâmica de funcionamento da Internet no país. Sua primeira edição conseguiu garantir a diversidade regional e a representação dos diversos setores envolvidos no tema, preservando uma das principais características do CGI.br – sua composição multisetorial –, que o torna referência mundial para a governança da Internet. Antes mesmo do encerramento do Fórum, já é possível manifestar a expectativa de que ele se torne um evento anual.

A realização deste I Fórum acontece em um momento político importante para a banda larga no país. Desde o início do ano, uma série de ações vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério das Comunicações e Anatel, no sentido de ampliar o acesso à Internet. Neste momento, está em pauta a definição de parâmetros de qualidade para os serviços fixo e móvel, que devem ser aprovados até o final de outubro pela Anatel.

Todas essas ações são de fato um avanço em relação à crítica ausência de políticas públicas prevalente até 2010. Contudo, as entidades que fazem parte da Campanha Banda Larga é um direito seu! entendem que as medidas são absolutamente insuficientes para promover a universalização do acesso à banda larga no Brasil. Mais do que isso, veem com bastante preocupação o fato de a universalização não ser posta sequer como um objetivo nas medidas regulatórias e políticas públicas.

É importante lembrar que na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, os diversos segmentos presentes aprovaram por consenso que o acesso à Internet deveria ser definido como direito fundamental e que o serviço deveria ser prestado em regime público, o que garantiria metas de universalização e controle de tarifas. Nenhuma dessas duas perspectivas está contemplada nas atuais políticas públicas.

O diagnóstico da Internet no Brasil é dramático. O serviço hoje é caro, lento e para poucos, com penetração residencial de apenas 27%. São especialmente preocupantes as disparidades regionais. Na região Norte, especialmente, o acesso é totalmente restrito, com baixa velocidade e qualidade e com preços exorbitantes. Iniciativas estaduais que poderiam ajudar a mudar esse quadro, como o NavegaPará, retrocederam na qualidade e têm sido relegadas a segundo plano. A falta de competição cria monopólios locais e dificulta ainda mais o desenvolvimento do setor.

Para completar, o cenário de crise econômica gerou cortes em áreas críticas, como as políticas de inclusão digital e o financiamento da Telebrás. Na contramão desses cortes, estão sendo definidas medidas de incentivo fiscal para as empresas de telecomunicações construírem redes privadas. Essas medidas contrariam a proposta inicial de fortalecer a Telebrás para cumprir papel estratégico na regulação e indução da competição.

Frente a esse quadro, entendemos que há cinco ações fundamentais a serem tomadas no curto prazo:

1. Definição de parâmetros de qualidade – a Anatel deve aprovar parâmetros de qualidade que garantam velocidade e índices de qualidade de rede que sigam, no mínimo, as propostas previstas na consulta pública nº 46, e que considerem também a relação da rede da operadora com outras redes, garantindo instrumentos para que o próprio consumidor faça o monitoramento desses parâmetros;
2. Migração para o regime misto (público e privado) – deve ser planejada a migração do serviço de banda larga para o regime misto (público e privado), de forma a garantir a universalização do serviço e o controle de tarifas, preservadas condições especiais para os pequenos provedores;
3. Retomada dos investimentos no programa Telecentros.br – deve ser retomado o investimento nas ações da rede de formação e na entrega de equipamentos e conexão, com a definição de obrigações de atendimento gratuito aos telecentros pelas empresas de telecomunicações.
4. Aprovação do Plano Geral de Metas de Competição – aprovação de instrumentos de indução de competição com diretrizes específicas para as redes públicas que estão sob gestão das concessionárias.
5. Recompor o papel da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga

Essas ações no campo da conectividade se somam àquelas necessárias a garantir a liberdade e a neutralidade na rede, como a aprovação do marco civil da Internet e o impedimento de aprovação de leis que afetem esses princípios, como o PL 84/99 (AI-5 Digital) e o PL 1.481/07 (que modifica a lei do FUST).

Neste momento, nos parece fundamental garantir que a universalização do serviço de banda larga seja prioridade das ações do Governo Federal, como apontado pela Presidenta Dilma, com o fortalecimento do papel do Estado como indutor do desenvolvimento social e econômico. Só assim acreditamos que será possível garantir uma banda larga barata, de qualidade, para todos, e uma Internet de fato democrática e inclusiva.

São Paulo, 14 de outubro de 2011

Campanha Banda larga é um direito seu!

Entidades presentes no I Fórum da Internet no Brasil:

• ABRAFIN – Associação Brasileira de Festivais Independentes
• ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil
• ARTIGO 19
• Associação Cultural Alquimídia
• Associação SoftwareLivre.Org
• CADESC – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes
• CEAPS / Projeto Saúde e Alegria
• Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
• Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da FGV/RJ
• Ciranda da Informação Independente
• Coletivo Digital
• Coletivo Puraqué
• Coletivo Soylocoporti
• CFP – Conselho Federal de Psicologia
• CRP-SP – Conselho Regional de Psicologia – São Paulo
• CUT – Central Única dos Trabalhadores
• Fenadados – Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação
• FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
• Frenavatec – Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público
• GEC – Grupo de Pesquisa Educação, Comunicação e Tecnologias, da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia
• Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
• Instituto Nupef
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
• Ulepicc – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – Capítulo Brasil

Repercussão – Observatório do Direito à Comunicação

Marco regulatório pode criar internet em regime público
Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação

Há alguns anos organizações sociais que lutam pelo direito à comunicação vêm defendendo que a banda larga deve ser prestada em regime público, hoje restrito ao telefone fixo (STFC). Por sua vez, o governo federal nunca desenhou essa possibilidade no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) por discordar do mérito da questão. Apesar de ainda não ter mudado de ideia, em seminário realizado quinta-feira (22), em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, sinalizou que o Executivo pode trazer novidades sobre o tema dentro do projeto de novo marco regulatório que está formulando.

O que o representante do Minicom já vem afirmando é que se fosse decretado pela presidenta Dilma Rousseff a mudança da natureza do serviço, não haveriam empresas interessadas na nova modalidade. Nessa condição os novos concessionários teriam que cumprir a obrigações de preço, metas de universalização e qualidade, entre outras contrapartidas, o que os deixaria em condições desiguais com os atuais grupos que oferecem internet em regime privado e não precisam seguir essas regras.

“O conceito de regime público da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é defasado”, frisou Cezar Alvarez. Por isso, para a equipe do governo, é necessário uma mudança na LGT para alterar sua natureza. “Pode estar dentro do marco regulatório”, disse Alvarez, que também não deu a proposta como certa. Uma possibilidade que se aventa é que o governo proponha um sistema misto (privado e público) para empresas de tipos diferentes.

Ele poderia criar uma diferenciação, por exemplo, entre operadores de pequeno porte, que possuiriam mais dificuldade em cumprir determinadas metas. Essa foi a principal preocupação manifestada pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, no seminário. “O regime público pode desaparecer com os provedores menores”, argumentou. Hoje, existem cerca de 2.700 empresas que prestam o serviço de banda larga, sendo que as cinco maiores detêm cerca de 95% do mercado.

Atualmente, 63% das conexões de banda larga estão nos estados do Sudeste. Somadas com os do Sul, há uma concentração de 80% dos acessos nessas duas regiões do país. Uma das metas do PNBL é levar o acesso à internet a 40 milhões de domicílios até 2015. Dos 57 milhões de lares existentes no país, apenas 18 milhões estão conectados.

Acordos

Para a Campanha, criar concorrência no setor não vai garantir a universalização da internet. Por isso, defendem que tal objetivo só será alcançado por meio de imposições regulatórias do Estado, obrigando que elas atendam com qualidade e preços módicos aos locais com menos poder de consumo. O regime público, nesse sentido, seria o ideal para alcançar tal meta.

Como para o governo a prestação do serviço em regime privado não é o fator determinante para a baixa penetração da banda larga no país, suas políticas vêm tentando fazer com que as grandes concessionárias invistam em redes nos locais mais pobres. Uma das mais recentes foi a decisão de conceder benefícios fiscais para as teles, cujos projetos poderão ser isentos de PIS e Cofins. Na esperança que esses grupos levem infraestrutura para o interior, o governo vai deixar de arrecadar R$ 4 bilhões até 2014.

“Não temos visto um projeto estratégico para as telecomunicações no Brasil. Não vemos como as negociações no varejo irão universalizar o serviço”, criticou, em nome da campanha da sociedade civil, o integrante do Intervozes João Brant. As organizações da campanha, como Intervozes, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Telecom e Coletivo Digital – são 101 no total – criticaram bastante também o termo de compromisso assinado em junho deste ano com as teles dentro do PNBL para oferta de internet de 1 mega a R$ 35 devido as várias restrições que ele possui, como limite para downloads.

“Estão criando dois mundos: A Telebras com a banda larga para os pobres e a concessionárias com internet para os mais ricos”, criticou Marcello Miranda, do Instituto Telecom. Para as organizações sociais, além da criação de regras e imposições às teles, seria fundamental garantir aportes para uma atuação mais abrangente da Telebras. “Estamos gastando mais na Copa do Mundo do que com o PNBL”, comparou o professor e ativista Sérgio Amadeu. O próprio presidente da empresa, Caio Bonilha, admitiu que a Telebras hoje atua na faixa do país “onde ninguém quer”.

Qualidade

Mas também existem convergências entre o governo e as organizações da campanha Banda larga é um direito seu! Uma delas é em relação às metas de qualidade que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer estipular para os grandes prestadores de internet. As empresas ficariam obrigadas, por exemplo, a manter uma velocidade média mensal de no mínimo 60% da contratada no primeiro ano de validade. Depois esse índice seria de 70% e no terceiro ano, 80%.

As teles estão criticando a medida, mas o governo não demonstra que irá ceder. “Estamos dispostos a discutir quando, mas acontecerá. Teremos sim metas de qualidade”, garantiu Cezar Alvarez. As entidades da campanha apoiam a iniciativa. Os dois regulamentos com as metas de qualidade passaram por consulta pública e agora passarão por nova discussão no Conselho Diretor da agência para serem aprovadas com ou sem modificações.