Governo do Estado do Rio de Janeiro sanciona lei ODF

Evento realizado na manhã de hoje, 21 de novembro, no Rio de Janeiro, celebrou a lei nº 5978/2011, de maio deste ano, que determinou a utilização de arquivos de padrão aberto em todos os órgãos de administração do governo estadual.

No último dia 24 de maio, o governador do Rio de Janeiro sancionou a lei nº 5978/2011, que traz em seu artigo 1º, o seguinte texto: “Os Órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos”.

O decreto acima, conhecido por lei ODF, é um projeto do deputado estadual do PT/RJ, Robson Leite, que participou da cerimônia de lançamento da lei, realizada na manhã de hoje. “Para os cofres públicos do Estado, a economia será de 15 milhões anuais”, afirmou. “A Índia já passou por este momento quando adotou o software livre e o desenvolvimento da sua indústria de TI acelerou. Esperamos que isto aconteça no Rio de Janeiro também. A lei veio na hora em que o Rio vive um momento ímpar, com novos investimentos, após 16 anos de fuga de grandes empresas do setor”, comemorou o deputado.

Longevidade para as informações
Para o coordenador do comitê de Software Livre do Serpro, Júlio Neves, também presente à solenidade, utilizar a política de padrões abertos garante longevidade aos documentos. “Na justiça, existem alguns processos que estão salvos no formato do Carta Aberta, um software que há muitos anos sumiu do mercado. Até hoje, existem algumas máquinas que só servem para ler estes processos”, contou, antes de deixar um aviso aos presentes. “Quem tem arquivos .doc, abra o olho, pois estão mudando para .docx e você não vai conseguir abrir os seus arquivos daqui a alguns poucos anos”, afirmou.

Paulo Coelho, presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), relembrou o protocolo Brasília, que foi assinado no Consegi de 2008. “Naquela ocasião, eu estava assumindo o Proderj e cuidei pessoalmente da migração das máquinas da empresa e dos nossos telecentros para software livre”, disse. “Se eu pagasse licença para as máquinas dos nossos telecentros, não teríamos nem metade dos que nós temos hoje”, explicou.

Ricardo Salomão, da Universidade Petrobras, local onde a cerimônia foi realizada, destacou dois aspectos importantes do ODF. “O primeiro é que ele é inclusivo, pois coloca no mesmo patamar quem pode comprar e quem não pode comprar um software. E o segundo é que insere o usuário na legalidade”, explicou, estendendo sua observação a todos os softwares de código aberto.

A cerimônia de lançamento da lei foi uma inciativa da Associação Libre de Tecnologias Abertas (ALTA), que é uma associação civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é fomentar e disseminar o uso de padrões abertos.

Fonte: http://www.serpro.gov.br/noticiasSERPRO/2011/novembro/governo-do-estado-do-rio-de-janeiro-sanciona-lei-odf

Veja a publicação da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm