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Julgamento do Mandado de Segurança do Programa Professor Digital será sexta-feira (16/4)

14 de Abril de 2010, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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O julgamenrto do Mandado de Segurança e do Agravo Regimental sobre o processo licitatório do Programa Professor Digital será realizado no dia 16 de abril de 2010, a partir das 14 horas, pelo 11 Grupo Civil, no prédio do Tribunal de Justiça que está situado na Av; Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre, RS.

Entenda o caso: as irregularidades no edital que exigia softwares proprietários para os computadores que o governo financiaria para professores da rede estadual motivaram a ação judicial da Associação Software Livre.org e da BrOffice.org .

Antes de ingressar com ação na justiça, as entidades alertaram as irregularidades no edital e protocolaram solicitação de anulação do pregão 589, por meio de procedimento administrativo, não acatado pela Central de Compras do Estado. Entre as irregularidades constatadas no processo licitatório estavam a especificação explícita de marcas e produtos no objeto do edital e a execução do pregão antes da apreciação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.

Diante da negativa do Estado, a Associação do SoftwareLivre.org e a BrOffice.org moveram ação de mandado de segurança, apreciada e acatada após a realização do pregão.
A suspensão do Programa Professor Digital foi determinada pelo Tribunal de Justiça do RS no final de 2009.


Tags deste artigo: professor digital mandado justiça

1Um comentário

  • 0d2d864c4337087d3345428380fc3b1b?only path=false&size=50&d=404Rodrigo de Matos Silva(usuário não autenticado)
    16 de Abril de 2010, 12:03

    Magnífico!

    Gostaria de manifestar o gosto que faço em tomar conhecimento que há pessoas partindo pra luta e impedindo que estes tipos de abusos continuem. Meus sinceros parabéns!


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