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27 de Maio de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Estadão destaca PEC da Moradia

12 de Agosto de 2009, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo explica a importância da Proposta de Emenda Constitucional que vincula recursos orçamentários para garantir que os recursos para moradia não dependam de quem está no poder.
Veja abaixo a íntegra da matéria:

ECONOMIA
Burocracia agrava déficit habitacional
Edna Simão

Governos não conseguem tocar projetos e liberar recursos

Não é falta de programas e o orçamento escasso que impedem uma redução mais significativa do déficit habitacional, que chega a sete milhões de moradias no Brasil. Programas e dinheiro, mesmo que insuficientes, existem. O problema é que os governos federal, estadual e municipal não conseguem fugir da burocracia – como falta de terrenos e de projetos – para liberar com maior agilidade os recursos disponíveis.

Para contornar a situação, o presidente Lula lançou, recentemente, o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que além de estimular a economia em um ano de crise, poderá render votos à potencial candidata a presidência da República em 2010, Dilma Rousseff. A ideia é construir um milhão de casas e o subsídio do governo vai variar conforme a renda.

Atualmente, quatro fundos financiam a habitação para a baixa renda. São eles: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Levantamento do Estado mostra que o FNHIS e FAR fecharam 2008 sem liberar grande parte do orçamento previsto – o que se mantém neste ano. Por outro lado, o FGTS funciona a todo o vapor porque é o mutuário quem solicita a liberação de recursos.

No FNHIS, o orçamento para 2007 e 2008 era de R$ 1,952 bilhão, porém, apenas R$ 405,477 milhões foram contratados. No Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que é financiado pelo FAR, de R$ 1 bilhão previstos no orçamento deste ano, apenas R$ 300 milhões foram liberados.

A secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, afirmou que o PAR terá de passar por reformulações para deslanchar. Parte dos recursos será direcionado ao “Minha Casa”, que opera de maneira parecida. “Talvez tenhamos que focar o PAR na recuperação dos grandes centros?, explicou Inês.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, o funcionamento de programas como o FNHIS esbarra na burocracia dos governos. Na avaliação dele, o grande mérito do “Minha Casa” é a dependência de 100% do setor privado. “Mas os outros programas continuarão sendo tocados”, disse.

Segundo a professora da universidade FAAP, Luiza Rodrigues, em todo o mundo os programas habitacionais para a baixa renda dependem de subsídios. O problema no Brasil é que os programas se confundem. “É preciso ter um foco na política habitacional”, destacou a professora, especialista em habitação.

MORADIA DIGNA

Apesar de o governo destacar que o “Minha Casa, Minha Vida” é uma proposta de longo prazo, a Câmara de Deputados instala hoje uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Moradia Digna, que propõe a vinculação da arrecadação de impostos da União, estados e municípios para financiar os programas de habitação de baixa renda por, pelo menos, 30 anos.

Pela proposta, a União deve destinar 2% de sua arrecadação, deduzidas os repasses feitos aos estados e municípios, para financiar a moradia da baixa renda. Já os governos estaduais e municipais entrariam com 1% da arrecadação.

Segundo o autor da PEC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), essa é uma forma de garantir, independentemente do partido que estiver no poder, os recursos para habitação à baixa renda. A expectativa é de que a PEC seja aprovada ainda neste ano e passe a valer no orçamento de 2011. “Queremos que o Brasil tenha uma política permanente para financiar a habitação”, afirmou. Para o deputado, apesar dos vários programas existentes para financiar a casa própria para a população de baixa renda, os recursos são insuficientes para sustentar a queda do déficit habitacional ao longo dos anos.

NÚMEROS

R$ 1,952 bilhão foi o orçamento do FNHIS para 2007 e 2008

R$ 405 milhões foi o total contratado do FNHIS de 2007 a 2008

R$ 1 bilhão é o total previsto no orçamento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) para o ano

R$ 300 milhões foram liberados pelo PAR este ano

2% é quanto a União deverá destinar de sua arrecadação a programas habitacionais pela PEC



Paulo Teixeira: "Descriminalização não é o mesmo que liberação"

12 de Agosto de 2009, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Convidado a participar da I Conferência LatinoAmericana sobre Política de Drogas, em Buenos Aires, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) concedeu uma longa entrevista a um dos mais importantes jornais argentinos, o Clarín.  O parlamentar brasileiro disse que o governo brasileiro prepara-se para encaminhar ao Congresso um projeto de lei sobre drogas muito semelhante ao que já está em vigor na Argentina.
Veja abaixo a íntegra da entrevista, publicada no dia 8 de agosto.

SOCIEDAD
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ENTREVISTA PAULO TEIXEIRA DIPUTADO BRASILEÑO EXPERTO EN DROGAS
“La postura argentina a favor de despenalizar la tenencia de drogas es un ejemplo para la región” Por: Fernando Soriano

INVITADO. TEIXEIRA PARTICIPO AQUI DE LA PRIMERA CONFERENCIA LATINOAMERICANA SOBRE POLITICA DE DROGAS.
El cambio de la política de drogas se presume como una gran ola continental. El gobierno de Lula, en Brasil, proyecta aprobar en octubre una nueva ley que sigue los mismos paradigmas que lo pretendido en Argentina. Paulo Teixeira (48) es diputado federal por el Partido de los Trabajadores (PT) y uno de los impulsores en su país de la ley de protección de daños, por la que se reparten jeringas a los adictos. Llegó a Buenos Aires para exponer la posición de su gobierno en la Primera Conferencia Latinoamericana sobre Política de Drogas que terminó ayer en el Congreso.

¿Qué opina de la postura del gobierno argentino de despenalizar el consumo y la tenencia?

Es un ejemplo para toda América Latina, una crítica importante al modelo de guerra a las drogas. Es fundamental porque genera una influencia de cambio de curso en todo el continente. Que el jefe de Gabinete y un ministro de la Suprema Corte hayan puesto tan claramente su pensamiento invita a entusiasmarse. Es una posición firme, más democrática.

¿Por qué Brasil también quiere modificar la ley?

La ley actual agrava los daños en la salud y los daños sociales de los usuarios. Hoy tenemos una política prohibicionista, que aumentó las penas para el tráfico y despenalizó al usuario. El prohibicionismo pone en las cárceles por tráfico a personas sin antecedentes, desarmadas, que no son útiles en el combate al crimen organizado. Son descartables, sustituibles. Peor: porque dentro de la cárcel empeoran.

¿Qué propone la nueva ley?

La descriminalización del uso y la tenencia de pequeñas cantidades, sacarlas del control penal. Penas alternativas para el tráfico leve de drogas, en los que no hay uso de armas ni asociación con organizaciones criminales, ampliar la reducción de daños con un programa de salud que tenga supervisión médica, en salas seguras, testeando la droga, y dar un tratamiento, como hicimos con las inyectables. Y por último el uso terapéutico de la marihuana, la autorización para el cultivo propio y el comercio pequeño como en el modelo holandés.

¿Qué significa descriminalizar?

La descriminalización no es lo mismo que la legalización. Descriminalizar es colocar castigos administrativos, como multas. Que el uso no sea un crimen. Para usar, la persona tiene que tener.

¿Brasil despenalizó el uso pero no la tenencia?

Cuando la persona manifiesta que es para su uso, los jueces pueden no aplicar la pena. Pero si es un poquito más, si la persona compra más para no ir a comprar seguido, entonces pueden interpretar que es una mercancía.

¿Cuáles son las drogas más consumidas en su país?

Primero el alcohol y los tranquilizantes: drogas legales. Después marihuana, crack y cocaína.

Brasil y Argentina tienen similitudes en cuanto a corrupción y abuso policial. ¿Cómo se convence a la policía de esta nueva mirada?

No tienen información ni formación. Tienen que parar. Hay que proponerles una nueva visión, una nueva influencia política.

Pero las mafias en la fuerza existen desde hace décadas.

Es que este tipo de política represiva favorece a la corrupción. Como dice el ministro Raúl Zaffaroni, esto aumenta el narcotráfico. Si se deprime pragmáticamente el mercado, se deprime el flujo.

En Brasil las favelas están socializadas por los traficantes. ¿Cómo juega allí su rol el Estado?

Río de Janeiro tuvo una política de guerra hace dos años y medio. Entraba la policía y era un desastre, todos eran víctimas. Ahora cambió por una policía comunitaria, amiga de los habitantes. Se está cambiando porque no ha habido buenos resultados.

Los gobiernos latinoamericanos han sido influenciados por una idea de política represiva, que hasta vinculó la droga con la subversión en los ’70. ¿Ahora podrán ganar la batalla en los parlamentos?

Creo que sí, porque es evidente que esta política ha fracasado. Con Obama hay una oportunidad para cambiar la influencia que los Estados Unidos representan en América Latina.



Abaixo-assinado: Campanha Moradia Digna

12 de Agosto de 2009, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

Assine o abaixo-assinado!



Minc, Paulo Teixeira e Arnaldo Jardim querem regulamentação urgente para resíduos sólidos

12 de Agosto de 2009, 0:00, por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda

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Preocupados com a falta de uma regulamentação que trate do destino dos resíduos sólidos no Brasil, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o coordenador do Grupo de Trabalho Parlamentar para Aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Arnaldo Jardim (PPS-SP) e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que integra o grupo defendem a

urgência da nova legislação.

Em artigo publicado nesta terça-feira (11) pela Folha de São Paulo, os três demonstram uma sintonia reveladora: a de que o Brasil precisa definir como tratar o lixo que produz e, principalmente, precisa estar atento ao lixo que importa para evitar escândalos como os dos contêineres cheios de lixo tóxico remetidos do Reino Unido.
Veja abaixo a íntegra do artigo:
Opinião
TENDÊNCIAS/DEBATES

O lixo dos outros e o nosso
CARLOS MINC, ARNALDO JARDIM e PAULO TEIXEIRA

Os fatos repetidos recentemente reforçam a urgência da aprovação de um marco regulatório sobre os resíduos sólidos.

SE JÁ não bastassem a expressiva geração de lixo e o fato de não haver um sistema de destinação ambientalmente adequado, privilegiando medidas de minimização indissociáveis de políticas de reciclagem, recuperação e reutilização, o Brasil ainda tem que lidar duramente com um crime ambiental, ou seja, a chegada clandestina de lixo estrangeiro pelos nossos portos.

Chama a atenção o recente episódio de interceptação nos portos brasileiros de centenas de toneladas de diversas classes de resíduos (domiciliares, hospitalares e perigosos) oriundos da Inglaterra que se passavam por materiais recicláveis. Em 2004, recebemos contêineres com cádmio e chumbo da Itália, da Espanha e dos EUA.

Os fatos repetidos reforçam a urgência da aprovação de um marco regulatório sobre os resíduos sólidos. Nesse sentido, o Congresso Nacional, especificamente, tem uma dívida com a sociedade quanto à elaboração e aprovação das diretrizes para gestão e tratamento adequado dos resíduos.

Contudo, a partir de uma importante iniciativa do Poder Executivo – o envio ao Congresso do projeto de lei nº 1991/07, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos- e da formação de um grupo de trabalho parlamentar – constituído por parlamentares de diferentes partidos-, o debate foi retomado com coesão e intensidade.

O resultado da ação do grupo de trabalho -por meio de audiências públicas, visitas técnicas e diálogos com o governo e com setores da sociedade civil organizada – foi a apresentação pública, em junho passado, de um relatório final indicando as diretrizes e as premissas de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos exequível para a
realidade brasileira.

Uma visão pioneira que, ao desmembrar o problema do lixo em oportunidades de desenvolvimento de novos negócios e produtos, incentiva processos ecoeficientes, fomenta a inserção social e estabelece o princípio da responsabilidade compartilhada entre a administração pública, o setor produtivo e a sociedade civil organizada.

A proposta em questão insere objetivos, princípios e instrumentos até aqui inéditos, como a análise do ciclo de vida dos produtos, a criação de um sistema de declaração e um inventário nacional de resíduos. Além disso, gestão compartilhada e integrada, planos de gestão (União, Estados e municípios) e gerenciamento (setor empresarial). É necessária também a disseminação da educação ambiental, e a inserção de cooperativas de catadores propicia fomento de trabalho e renda.

A previsão e a atenção quanto aos resíduos perigosos, bem como as determinações quanto à proibição expressa de destinações inadequadas e a logística reversa, colocam um fim na possibilidade de importação de lixo, vedando expressamente a importação, ainda que para fins de reutilização ou recuperação. Somente se consentirá a importação de
resíduos considerados não danosos ao meio ambiente e à saúde pública, por meio de definição por regulamento.

Um ponto que nos levará ainda a buscar consenso se refere à construção de um modelo viável, com base em instrumentos econômicos e tributários que fomentem processos ecoeficientes e favoreçam a inovação tecnológica, no sentido de diferenciar, do ponto de vista tributário, os equipamentos adequados às boas práticas, às novas oportunidades de
negócios, aos ciclos ecoeficientes e à geração de emprego/renda.

Queremos uma Política Nacional de Resíduos Sólidos definitiva, que seja logo aprovada. Ela está delineada no seu fundamento e deverá ser referencial para os Estados e municípios estabelecerem as suas políticas com maior consciência na preservação ambiental. Assim, propiciaremos mudanças de comportamento, reduziremos a geração
de lixo, aumentando a reciclagem, e impulsionaremos a reutilização de produtos que antes pereciam por séculos, contaminando rios, solos e lençóis freáticos. Com o governo e o Legislativo trabalhando por um tema que interessa às presentes e futuras gerações, não seremos a lixeira de quem quer seja.

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CARLOS MINC BAUMFELD, 58, doutor em economia do desenvolvimento pela
Universidade de Paris 1, é o ministro do Meio Ambiente.
ARNALDO JARDIM, deputado federal pelo PPS-SP, é coordenador do Grupo
de Trabalho Parlamentar para Aprovação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
PAULO TEIXEIRA, deputado federal pelo PT-SP, é membro do Grupo de
Trabalho Parlamentar para Aprovação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos



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