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27 de Maio de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Lei Aldir Blanc

18 de Agosto de 2020, 21:00, por Paulo Teixeira | Deputado Federal | PT-SP - 0sem comentários ainda

VITÓRIA DA CULTURA – LEI ALDIR BLANC É REGULAMENTADA
A lei Aldir Blanc, de co-autoria do deputado Paulo Teixeira, que ampara trabalhadores do setor cultural na pandemia foi regulamentada. Os estados e municípios vão receber 3 milhões de auxílio emergencial para essa categoria. Enfim temos mais informações de como os recursos vão chegar aos trabalhadores. A publicação foi feita ontem no Diário Oficial da União e representa uma grande vitória para o povo brasileiro.

Leia a reuglamentação completa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, observado o seguinte:

I – compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

II – compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

III – compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III docaputdo art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 1º Do valor previsto nocaputpelo menos vinte por cento serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III docaput.

§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional.

§ 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso III docaput, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.

§ 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto.

§ 5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II docaputfica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

§ 6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o § 5º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam necessárias.

§ 7º As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.

§ 8º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.

§ 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos § 5º ao § 8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.

CAPÍTULO II

DA RENDA EMERGENCIAL

Art. 3º A renda emergencial de que trata o inciso I docaputdo art. 2º terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:

I – dois membros da mesma unidade familiar; e

II – duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental.

§ 1º O benefício referido nocaputserá concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

§ 2º O benefício referido nocaputserá prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue pela União, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes próprias de recursos.

Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I docaputdo art. 2º os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas que comprovem:

I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação por meio da apresentação de:

a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo II; ou

b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – terem renda familiar mensalper capitade até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior;

V – não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se refere o art. 6º; e

VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.

§ 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

§ 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

CAPÍTULO III

DO SUBSÍDIO MENSAL

Art. 5º O subsídio mensal de que trata o inciso II docaputdo art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.

§ 1º Previamente à concessão do benefício de que trata ocaput, os critérios estabelecidos pelo gestor local deverão ser publicados em ato formal.

§ 2º Os critérios estabelecidos pelo gestor local serão informados detalhadamente no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.

Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 1º As entidades de que trata o inciso II docaputdo art. 2º deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.

§ 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.

§ 3º O subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

§ 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II docaputdo art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.

§ 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

§ 6º Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.

§ 7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§ 8º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do Governo federal.

Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

I – internet;

II – transporte;

III – aluguel;

IV – telefone;

V – consumo de água e luz; e

VI – outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

§ 3º O ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas nocaputdeste artigo foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.

Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I – pontos e pontões de cultura;

II – teatros independentes;

III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV – circos;

V – cineclubes;

VI – centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII – museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII – bibliotecas comunitárias;

IX – espaços culturais em comunidades indígenas;

X – centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI – comunidades quilombolas;

XII – espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII – festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV – livrarias, editoras e sebos;

XVI – empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII – estúdios de fotografia;

XVIII – produtoras de cinema e audiovisual;

XIX – ateliês de pintura, moda,designe artesanato;

XX – galerias de arte e de fotografias;

XXI – feiras de arte e de artesanato;

XXII – espaços de apresentação musical;

XXIII – espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 6º.

CAPÍTULO IV

DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS

Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III docaputdo art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I:

I – os tipos de instrumentos realizados;

II – a identificação do instrumento;

III – o total dos valores repassados por meio do instrumento;

IV – o quantitativo de beneficiários;

V – para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato PDF;

VI – a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

VII – na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

§ 3º A comprovação de que trata o inciso VI docaputdeverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo responsável pela distribuição dos recursos.

§ 4º O agente público responsável pelas informações apresentadas no relatório de gestão final, a que se refere o Anexo I, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III docaputdo art. 2º e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I.

CAPÍTULO V

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS

Art. 10. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto serão executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, cujos valores serão repassados da seguinte forma:

I – cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:

a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; e

b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Estado; e

II – cinquenta por cento aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:

a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; e

b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Município.

§ 1º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles constantes do Anexo III, calculados a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a estimativa de população considerada pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a que se refere o § 1º serão cadastrados na Plataforma +Brasil.

§ 3º O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art. 2º será de sessenta dias para os Municípios e de cento e vinte dias para os Estados e o Distrito Federal, contado da data de recebimento dos recursos.

§ 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial.

§ 5º A publicação a que se refere o § 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I.

Art. 11. A União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser publicado em canal oficial do Governo federal.

§ 1º O Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da publicação deste Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos e o plano de ação para a sua execução, observado o disposto no art. 2º.

§ 2º A conta específica de que trata ocaputserá criada automaticamente pela Plataforma +Brasil.

§ 3º Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos, exclusivamente, na conta específica de que trata ocaput.

§ 4º Além da conta específica a que se refere ocaput, será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos objetos de reversão.

§ 5º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e identificadas conforme o disposto no art. 2º e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no sistema BB Ágil do Banco do Brasil.

§ 6º O montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º seja respeitada e que o remanejamento seja informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS REVERTIDOS

Art. 12. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

§ 1º Os Municípios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o § 4º do art. 11 no prazo de dez dias, contado da data a que se refere ocaput.

§ 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos.

§ 3º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto nos incisos II e III docaputdo art. 2º.

CAPÍTULO VII

DAS DEVOLUÇÕES

Art. 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

Art. 14. Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados ou destinados no prazo previsto no § 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

Art. 15. Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias, contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

§ 1º O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido nocaputensejará em responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.

§ 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo I não implicará a regularidade das contas.

§ 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.

Art. 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.

Art. 18. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.

CAPÍTULO IX

DOS EMPRÉSTIMOS E DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:

I – linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e

II – condições especiais para renegociação de débitos.

§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I docaputdeverão ser pagos no prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, a partir de cento e oitenta dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

§ 2º O acesso às linhas de crédito e às con’dições especiais de que tratam os incisos I e II docaputfica condicionado ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes na data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

§ 3º As condições especiais para renegociação de débitos a que se refere o inciso II docaputdeverão ser negociadas diretamente pelos interessados junto às instituições financeiras federais.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. As prorrogações de prazos para projetos culturais já aprovados no âmbito dos órgãos da administração pública federal responsáveis pela área de cultura obedecerão ao disposto no art. 12 da Lei nº 14.017, de 2020, os quais deverão adotar as medidas previstas em lei.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

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Visita de Paulo Teixeira ao Vale do Paraíba

29 de Abril de 2019, 18:48, por Paulo Teixeira | Deputado Federal | PT-SP - 0sem comentários ainda

Agendas do Paulo Teixeira no vale do Paraíba, nos dias 26 e 27/Abril.

Agendas com prefeitos de de Pindamonhangaba e Jacareí, onde se discutiu emendas e outras ações, nos hospitais de Pindamonhangaba e São José dos Campos, e as diretorias apresentaram o que foi feito e será feito com as emendas.

O deputado visitou o centro Dandara de promotoras legais populares , no município de São José dos Campos, onde houve aprestação de contas das emendas aplicadas. Foram realizados dois debates da reforma da previdência nos municípios de Pindamonhangaba e Jacareí, assim como conversas sobre os cenários das eleições de 2020 com o vereador de São José dos Campos Wagner Balieiro, com o Marco Aurélio e Hamilton de Jacareí.

O deputado também participou do jogo de futebol entre os metalúrgicos e o MST na escola Florestan Fernandes, em Guararema.

Agradecemos a participação das lideranças da região que ajudaram a construir as agendas, especialmente a Denise Cruz e a Rosa Miranda.

 

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Prometida por presidente da Câmara, comissão para mudar lei antidrogas não saiu do papel

11 de Outubro de 2017, 18:37, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Por Marcella Fernandes Repórter de política, HuffPost Brasil

Em meio à crise de segurança e à superlotação do sistema carcerário, a Câmara dos Deputados espera há mais de dois meses a criação de uma comissão para discutir a revisão da Lei Antidrogas. A criação do colegiado foi prometida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas ainda não saiu do papel.

Pelo acordo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) seria o relator e Marcelo Castro (DEM-PI) o presidente do colegiado. A discussão partiria do projeto de lei 7187/2014, que pede a liberação do plantio de maconha e a comissão “teria poderes amplos para alterar a lei de drogas”, de acordo com Paulo Teixeira.

Há 147 projetos de lei em tramitação na Câmara que alteram a Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Muitos pedem uma punição mais rígida para o crime de tráfico, como aumentar a pena. Criada a princípio para abrandar o tratamento penal dado ao usuário, na prática, a legislação leva muitos usuários a serem enquadrados como traficantes, o que contribui para o superlotamento das prisões.

De acordo com balanço mais recente do Departamento Penitenciário Nacional, de 2014, a população carcerária era de 622 202, mas havia apenas 371 884 vagas no sistema. Desse total, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, delito mais recorrente.

Pela atual legislação, para definir a pessoa detida com drogas é um usuário ou traficante, o juiz leva em conta a quantidade apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a existência ou não de antecedentes. Esses critérios são os mesmos usados pelos policiais e pelos promotores.

Usuário ou traficante?

Como a lei não determina qual quantidade deveria ser considerada tráfico, a avaliação feita pelas autoridades responsáveis muitas vezes leva ao encarceramento da população mais pobre e negra, de acordo com a crítica de especialistas. Um caso emblemático recente é do ex-catador Rafael Braga. Detido em janeiro de 2016 na comunidade onde morava no Rio, ele foi questionado sobre informações de tráfico de drogas na região e disse não tê-las, mas foi levado para a delegacia. De acordo com a defesa, tratou-se de um flagrante forjado. Em abril, Rafael foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico.

No processo, a acusação foi baseada apenas na palavra do policial que o prendeu, mesmo havendo uma testemunha que o desmentia. Isso porque a Súmula 70, uma diretriz da cúpula do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, dá total poder à palavra dos policiais no momento do julgamento. O projeto de lei 7024/2017, em tramitação na Comissão de Segurança, é um dos que altera a Lei Antidrogas para estabelecer que serão nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais.

De acordo com Marcelo Castro, a intenção da comissão é fazer um amplo debate, com parlamentares e entidades com as mais diversas visões, contemplando tanto a perspectiva da saúde quanto a da segurança. “As drogas acompanham a humanidade desde que ela existe e tudo indica que vai continuar assim, então temos de ter uma visão realista”, afirmou ao HuffPost Brasil. De acordo com o deputado, que foi ministro da Saúde, é preciso encontrar mecanismos para que as drogas causem menos estragos e analisar experiências bem e mal sucedidas em diversos países.

Maconha medicinal

A discussão na comissão deve se centrar na criação de um novo projeto de lei voltado para dois pontos: permissão do uso e cultivo da maconha para fins medicinais e descriminalização do usuário, de acordo com Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, que tem acompanhado a articulação para criar o colegiado.

“O ônus da prova deve ser de quem acusa. Hoje em dia o que acontece é o contrário. Se o usuário é pego com drogas, ele tem que provar que é usuário e não traficante”, afirma Elias.

Pesquisa feita pela Plataforma publicada em 2016 mostra que 68% dos deputados acredita que o usuário de drogas não deve ser criminalizado. Entre os motivos apontados para não criminalizar o usuário, 48% disse que ele é vítima ou doente, 12% porque não causa danos e 10% que o tráfico é que deve ser reprimido.

Sobre o uso medicinal da maconha, 46% entende que todas as possibilidades de uso terapêutico da planta devem ser permitidas, 36% acredita que apenas o canabidiol deve ter seu uso médico permitido. Outros 11% são contra qualquer permissão e 8% não respondeu.

Já para 54%, o comércio e a posse de maconha devem ser considerados crime. Outros 18% afirmou que cabe ao Estado regular a produção e a venda da droga e para 8% a produção e o comércio devem ser legais apenas para consumo adulto. Outros 21% não responderam.

De acordo com o especialista, o uso medicinal da maconha precisa ser definido por lei porque as permissões da Anvisa ainda são insuficientes, uma vez que tratam da liberação da importação de substância e não da produção, o que torna os valores proibitivos para muitas famílias.

A Lei 11.343 proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis, “ressalvada hipótese de autorização legal” para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização.

Uma ação em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos. Em agosto, o presidente Michel Temer encaminhou à corte parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à liberação. Na avaliação de Elias, a regulação do consumo da maconha seria um primeiro passo para um aperfeiçoamento da política sobre drogas.



Paulo Teixeira integra comissão que vai criar marco legal para economia colaborativa

4 de Outubro de 2017, 20:46, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Proposta é estabelecer regras para organizar a atuação de iniciativas como AirBnB, Uber, Cabify, 99 Pop, Catarse, PegCar, entre outrosPor Peagá Oliveira

A bancada do Partidos dos Trabalhadores na Câmara Federal indicou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para integrar a Comissão Especial da Economia Colaborativa que estabelecerá um marco regulatório para o setor que negocia bens e serviços por meio de plataformas digitais.

Paulo, que é advogado e mestre em Direito Constitucional pela USP, participou da Comissão que definiu o marco civil da Internet no Brasil e é autor do projeto que criou a chamada “Lei Carolina Dieckmann”, que tipifica crimes de informática.

O deputado acredita ser importante definir critérios que protejam quem oferta o serviço e quem o adquire ou consome, mas sem ferir os negócios já estabelecidos. “Em todo o mundo a economia colaborativa vem crescendo e, por se caracterizar como um modelo que pode ou não envolver uma troca monetária, exige um marco regulatório para se tornar mais consiste e seguro para os envolvidos. Hoje, no Brasil, isso não existe, o que torna juridicamente frágil sua atuação. Estão crescendo, mas sem regras claras”, explica Teixeira.

E a preocupação tem sentido. Matéria publicada na revista Exame aponta que a plataforma Airbnb — de oferta de cômodos vagos e imóveis para locação por temporada — tinha em 2015 um valor de mercado superior ao de grandes grupos hoteleiros, como o Hyatt. Cerca de 85 mil pessoas se hospedaram via Airbnb no Rio durante os Jogos Olímpicos.

Estudo do Fórum Econômico Mundial aponta que se essas ofertas não existissem, o Rio de Janeiro precisaria ter aberto 257 hotéis de tamanho médio para absorver a demanda. Em 2016, mais de 1 milhão de hóspedes se acomodaram por meio do Airbnb no Brasil. No país, 89,7 mil anfitriões ofereceram espaços para alugar na plataforma. Um anfitrião típico hospedou por 17 noites no ano e teve renda anual de cerca de R$ 5.500.



PLC 28: regulamentar aplicativos sim, mas não desse jeito

29 de Setembro de 2017, 15:35, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Nos últimos dias, quem usa ou já usou alguma vez aplicativo de transporte individual – Uber, Cabify, 99, entre outros – recebeu uma mensagem destas empresas contra o PLC 28/2017 – projeto de lei que está para votação no Senado e já foi aprovado na Câmara em abril deste ano. Em linhas gerais, a proposta busca regulamentar o serviço prestado, mas da forma como foi construído, repete erros já conhecidos do sistema de táxi e corre o risco de se tornar uma peça de ficção.Quando na Câmara, votei favorável ao projeto para proteger os trabalhadores da precarização de trabalho que hoje ocorre sem qualquer mediação, por meio de uma regulamentação mínima. Ocorre que foi uma votação atabalhoada e que gerou resultados corretos, mas algumas externalidades nocivas.

Correto porque é necessária a regulamentação para formalizar os serviços, combater a precarização e incentivar a incorporação tecnológica nos serviços de transporte. Ao mesmo tempo, nociva ao equiparar os aplicativos ao modelo usado para regular os táxis, que possui vícios e necessita urgentemente de mudanças.

Defendi essa posição e a manterei, já que fui o primeiro parlamentar a propor uma regulamentação, em 2015, junto com o debate que vinha sendo feito na cidade de São Paulo pela gestão do prefeito Fernando Haddad e que trouxe aspectos muito importantes. Ressalto que a regulamentação feita na gestão Haddad em São Paulo foi considerada por especialistas internacionais, de renomadas universidades e inclusive do Banco Mundial como uma das mais bem elaboradas do mundo.

Os serviços de transporte por aplicativo se propõem a fazer o deslocamento pago de pessoas com segurança e utilizam desta forma em grande escala a malha viária urbana. Portanto, mais do correto que paguem um percentual, na forma de outorga para as prefeituras, inclusive como forma de evitar que ocorra um crescimento abrupto de veículos em circulação com impactos diretos no fluxo do trânsito, além do aumento de poluição e desgaste do viário urbano.

Os táxis vêm perdendo espaço para os aplicativos por quatro fatores: o preço mais baixo – além dos impostos é sabido que muitos taxistas pagam diárias ou valores mensais pelo aluguel do ponto (prática proibida, mas muito comum) ou mesmo para empresas -, a rastreabilidade, ou seja, a pessoa sabe o itinerário com antecedência e pode compartilhar com familiares, amigos e demais usuários o caminho, a segurança de saber o nome do motorista e o veículo que fará a viagem e, por fim, a possibilidade do pagamento com cartão de crédito ou débito.

Portanto, a regulamentação correta seria cobrar outorga pelo uso do viário, exigir condições de segurança, estimular um modelo de negócio pautado no cooperativismo e na inovação e menos concentrado em apenas algumas empresas e, ao mesmo tempo, discutir uma nova regulamentação do táxi para que este serviço possa oferecer as mesmas condições que os aplicativos têm e foram as alavancas de seu sucesso com a população.

Transpor pura e simplesmente uma regulação cara, atrasada e com inúmeros vícios como é a dos taxistas para os aplicativos certamente não é a solução correta. Que o Senado possa fazer as correções necessárias. É preciso regulamentar, mas não dessa forma.

Paulo Teixeira, 56, é advogado e deputado federal pelo PT-SP



Jacareí realiza inauguração da malha cicloviária

27 de Setembro de 2017, 19:15, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

A ciclofaixa foi proveniente de um repasse no valor de R$245 mil do deputado federal Paulo Teixeira (PT) em 2015.

Da Redação do Portal R3 com dados da prefeitura de Jacareí

No último sábado, dia 23, os ciclistas de Jacareí foram presenteados com a inauguração de uma malha cicloviária com 6km de extensão, em uma cerimônia que reuniu, além de vários ciclistas da cidade, o prefeito Izaias Santana, o vice Edgard Sasaki, o secretário de Mobilidade Urbana Edinho Guedes, a secretária de Meio Ambiente Rossana Vasques e o vereador Juarez Araújo.

O prefeito Izaias Santana explicou que o objetivo principal é o de melhorar a qualidade de vida da população. “Ao final de quatro anos, teremos uma nova realidade em termos de espaço adequado aos nossos ciclistas”.

A ciclofaixa inaugurada liga o Educamais Jardim Paraíso, na região sul, ao Parque da Cidade, no centro. Com a entrega dos 6km, o município agora conta com uma malha cicloviária de 8km.

Jairo Santos, que devido a um acidente perdeu parte dos movimentos da perna esquerda e é usuário de uma bicicleta adaptada, afirma que toda melhoria é bem-vinda. “A ciclovia ajuda muito, pois regulariza o que antes era muito bagunçado. Agora temos um espaço para nos locomover com mais segurança”, afirmou.

Edinho Guedes, secretário de Mobilidade Urbana, destacou a importância do auxílio dos ciclistas no processo. “Este projeto contou com verbas federais e municipais, custeando tanto a ciclofaixa quanto calçadas e sinalização. Foi graças a uma contribuição direta dos ciclistas que conseguimos chegar a este resultado final”, afirmou o secretário.

Audiência Pública – Na quarta-feira, 19, a Secretaria de Mobilidade Urbana promoveu a 1ª Audiência Pública sobre o plano cicloviário, promovendo um debate sobre toda a malha cicloviária no Instituto Federal.



Paulo cobra recursos para Minha Casa Minha Vida em 2018

27 de Setembro de 2017, 19:06, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Após o governo federal enviar para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2018 sem previsão de recursos para investimentos na política habitacional, a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades Henriqueta Arantes afirmou que o orçamento da pasta, sobretudo o do programa “Minha Casa, Minha Vida”, depende do Ministério do Planejamento e o da Fazenda, e não estimou um valor que será disponibilizado para investir na área no próximo ano. A declaração foi dada em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados.

Henriqueta afirmou, no entanto, que o ministro das Cidades Bruno Araújo, assegurou que há, sim, uma previsão de recursos a serem investidos em habitação, que serão especificados posteriormente. Essa indefinição do governo federal e a ausência do diálogo com a sociedade tem causado preocupação nos movimentos populares, como relatou a representante da União Nacional de Moradia Popular Evaniza Rodrigues. “Não foi discutido no Conselho das Cidades qual seria o ritmo, a proposta, a contratação, a quantidade, as linhas de financiamento, programas novos, a quantidade de recursos para habitação e também não teve a sexta conferência nacional das cidades”, salienta.

Já o membro do Fórum Nacional pela Reforma Urbana, Miguel Lobato, foi enfático. “O orçamento de 2018 sepulta a política urbana brasileira”. Ele completa: “O orçamento retira todo o dinheiro do subsídio para aquisição das casas, logo não teremos casa rural, casa urbana para quem ganha até R$ 1.800,00. Ou seja, o sonho da população sair da lama, principalmente no Norte e Nordeste, cai por terra”, diz.

O deputado Givaldo Vieira (PT-ES), presidente da CDU e proponente da audiência pública junto ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), considera um sinal ruim a rubrica de orçamento zerado para o programa Minha Casa Minha Vida. “Lidamos com um governo que dá sinais de acabar com políticas sociais e de desmontar programas relevantes como o Farmácia Popular. Essa atitude de Temer e sua equipe causa apreensão geral e, por isso, vamos reivindicar para que essa política urbana, uma das mais exitosas do mundo, não tenha o mesmo fim que outras iniciativas para que os brasileiros que mais precisam tenham dignidade e oportunidades”, declara Givaldo.

“O Minha Casa Minha Vida gera emprego, diminui o déficit habitacional, gera arrecadação e a imagem do programa é ótima na sociedade. Vamos lutar no Congresso por um orçamento mais substantivo para a habitação e trabalhar pela volta da institucionalidade do programa. Além disso, é uma iniciativa que precisa de ajustes para ser encaixada numa dinâmica urbana”, frisa Paulo Teixeira.

Participaram também do debate o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) Haroldo Pinheiro; o economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Luiz Fernando Melo Mendes; o vice-presidente da Associação Brasileira de Cohab´s (ABC) Luiz Stivel, além dos deputados petistas Nilto Tatto (PT-SP); Afonso Florence (PT-BA); Marcon (PT-RS); Patrus Ananias (PT-MG); João Daniel ( PT-SE) e Angelim ( PT-AC).

Por Rhayan Esteves Fundao de Araujo

Foto: Gustavo Bezerra



Acordo pode garantir transição do agrotóxico para produção agroecológica

21 de Setembro de 2017, 15:55, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Por Vânia Rodrigues – PT na Câmara

Depois de mais de quatro horas de debate intenso sofre os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, parlamentares e especialistas da área fecharam um acordo para avançar na proibição do uso no Brasil de agrotóxicos já banidos do mercado em países desenvolvidos.

A sugestão de estabelecer uma mesa de diálogo para analisar a lista dos venenos agrícolas em uso no País e já condenados nos Estados Unidos, Europa e Canadá foi do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele é autor do PL 4412/12 que bane 22 tipos de agrotóxicos no Brasil. “Vamos fazer um trabalho de conciliação, retirando do debate a natureza política. Vamos pensar apenas na saúde e na qualidade ambiental”, defendeu Paulo Teixeira, depois que parlamentares – inclusive da bancada ruralista -, representantes da comunidade científica, ambientalistas e pequenos produtores convergiram para a necessidade de fazer uma transição gradativa do uso de agrotóxico para uma produção agroecológica e sustentável.
Pelo acordo, a mesa de trabalho será composta por parlamentares interessados no tema, representantes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis) e da sociedade civil. A referência será a lista de agrotóxicos retirados de circulação em países mais desenvolvidos do que o Brasil. “Vamos analisar um a um, ver a sugestão de tempo para a substituição do veneno em uso no Brasil”, explicou Paulo Teixeira, que também foi um dos autores da audiência pública ocorrida nesta terça-feira (19).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilto Tatto (PT-SP) lamentou o fato de o Brasil ser campeão mundial no consumo de agrotóxico, principalmente depois da liberação dos transgênico. Ele reconheceu que o Brasil até tem uma legislação de certa forma avançada na área. “Mas temos um problema sério de fiscalização, de informações sobre os impactos dos agrotóxicos, além de ainda usarmos venenos que são proibidos em outros países”, enfatizou.

Nilto Tatto criticou também a proposta que tramita no Congresso que tenta jogar na lata do lixo esse avanço, essa legislação construída. “Estão querendo ir para um caminho de flexibilizar mais ainda o processo de liberação de novos agrotóxicos, ou de estender os existentes para novas culturas. Estão tentando acabar com o papel do Ministério da Saúde e da Anvisa sobre o impacto desses venenos para a saúde humana. Estão tirando o papel do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente sobre os impactos ambientais, deixando o controle e a liberação dos agrotóxicos na mão do mercado”, denunciou Nilto Tatto.

O deputado Tatto se referia ao PL 3.200/15, do deputado Covatti (PP-RS), que praticamente revoga a atual lei de agrotóxicos ao vetar o termo “agrotóxico”, substituindo por “fitossanitário”, além de criar a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários no âmbito do Ministério da Agricultura. Na prática, deixa a Anvisa e o Ibama de fora do processo de avaliação de novos registros de venenos agrícolas.

Caveira – Ainda tramita na Casa o PL 6.299/02, apresentado pelo atual ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT), quando era senador, que altera regras para a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, destino final dos resíduos e embalagens, registro, controle e fiscalização. Se for aprovado, a embalagem dos agroquímicos deixará de ter, por exemplo, a presença da caveira – símbolo de veneno conhecido universalmente.

O deputado João Daniel (PT-SE), também autor – junto com Paulo Teixeira e o deputado Valmir Assunção (PT-BA) – da proposta de debate promovido hoje, destacou que existe uma pressão forte por parte da indústria dos agrotóxicos e também das fabricantes de remédios. “Por isso os venenos que são proibidos lá fora têm liberação total aqui. E o resultado disso é que a cada dia presenciamos o aumento do número de doenças e de agressão à natureza”, criticou. O deputado defendeu o debate permanente sobre essa temática até que haja uma mudança no nosso modelo agrícola, com produção de alimentos saudáveis e com respeito a natureza.

Participaram do debate Ana Marina Martins, do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos; Carla Bueno, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida; Ubirani Otero, do Câncer do Instituto Nacional do Câncer; e Marina Lacorte, do Greenpeace.

Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Câmara



UMA REDE DE SOLIDARIEDADE QUE GERA EMPREGOS

21 de Setembro de 2017, 15:48, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Por Paulo Teixeira

Um importante passo para o estímulo à economia solidária no Brasil acaba de ser dado na Câmara dos Deputados. Aprovamos o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária, responsável por integrar mais de 22 mil empreendimentos econômicos solidários e entidades de apoio e fomento, como cooperativas de artesãos, catadores, agricultores familiares, entre outros.

Há anos, cooperativas e associações lutam por um marco legal que possa garantir a elas o apoio técnico e financeiro necessário para a consolidação deste modelo baseado na autogestão participativa e na distribuição igualitária das riquezas produzidas entre os seus cooperados.

A proposta, que segue agora para o Senado, prevê a criação de um fundo e de uma política nacional da economia solidária, tornando possível o financiamento dessas organizações e garantindo que sejam pensadas dentro de uma política estatal.

Em um momento de crise econômica com desemprego e queda no poder de compra, a economia solidária é uma estratégia viável de luta contra as desigualdades sociais, como bem defendeu o economista Paul Singer, que esteve à frente da Secretaria Nacional de Economia Solidária entre 2003 e 2016.

A Flaskô, em Sumaré, é um bom exemplo. Há 14 anos, a fábrica de tambores plásticos é gerida diretamente pelos trabalhadores, depois da falência do grupo que a administrava e seu quase fechamento. E há milhares de outras boas experiências país afora.

Por isso, este projeto, do qual sou um dos autores, dará o impulso que faltava para que os empreendimentos solidários possam se consolidar como importante segmento da economia nacional e sigam a estimular valores fundamentais como solidariedade e democracia.

Paulo Teixeira é advogado e deputado federal pelo PT-SP



Palocci segue rastejando e acusando sem provar – TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”

19 de Setembro de 2017, 21:34, por Deputado Paulo Teixeira - 0sem comentários ainda

Fonte: Palocci segue rastejando e acusando sem provar – TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”



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