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Alvo errado

7 de Janeiro de 2015, 0:25 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Está prevista para 10 de dezembro a votação em comissão especial da Câmara do Projeto de Lei 3.722/12 , que revoga o Estatuto do Desarmamento. A proposta do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) tem o objetivo de flexibilizar a política nacional de controle de armas de fogo. O PL atende a reivindicação de proprietários e da indústria nacional de armas. Dos 24 membros titulares da comissão, dez receberam doações do setor na campanha eleitoral deste ano ou em 2010. Entre as mudanças pretendidas pelo PL está o relaxamento das regras para aquisição de armas, o aumento do número de armas permitido a cada cidadão e a liberação do porte, hoje restrito aos órgãos de segurança pública.

Em todos os casos, mira-se o alvo errado. Entusiastas da revogação repetem argumentos pouco convincentes para sustentar o que não se sustenta. Sua tese é de que apenas a posse de armas por “cidadãos de bem” conterá a violência. Eles alegam que o número de homicídios cresceu desde a sanção do estatuto, em 2003. Estatísticas do SUS mostram o contrário. As mortes por armas de fogo caíram de 28,9 por 100 mil habitantes em 2003 para 27 em 2004, interrompendo uma trajetória de dez anos em alta. A taxa continuou em queda após o referendo de 2005 e atingiu 25,2 homicídios por 100 mil habitantes em 2007. Voltou a subir em 2008, puxada pelos Estados onde o estatuto não foi bem implementado.

Erra o alvo também quem atribui à população o desejo de revogá-lo. Para essas pessoas, a vitória do “não” no referendo de 2005 seria um indicativo de que a população quer ter o direito de se armar. Não é. Pesquisa feita em setembro pelo Datafolha confirma que 62% da população apoia a proibição da posse de armas.

Basta ler o PL para perceber que o direito à proteção pessoal não justifica as anacrônicas reivindicações do texto. Ele aumenta de seis para nove o limite de armas por pessoa, por exemplo, e amplia o teto de 50 munições (balas) por arma ao ano para 50 munições por arma ao mês. Quem tiver um revólver poderá adquirir 600 balas por ano. Quem tiver seis, 3.600 balas, o suficiente para dar 10 tiros por dia. Alguém precisa disso para se defender?

O projeto também elimina a exigência de renovação do registro, teste de tiro e exame psicotécnico a cada três anos, sob a alegação de que a burocracia estimula o “cidadão de bem” a descumprir a lei. Na verdade, esse controle permite ao Estado checar se as armas não caíram na ilegalidade. Bandido não compra arma em loja, mas muitas armas compradas em loja são apropriadas por bandidos, e usadas contra os mesmos “cidadãos de bem” que a obtiveram legalmente. O Instituto Sou da Paz analisou as 14 mil armas apreendidas com criminosos em São Paulo entre 2011 e 2012 e concluiu que 78% delas são de fabricação nacional, e não traficadas através das fronteiras como muitos acreditam.

Onde o Estatuto foi bem cumprido, houve redução de homicídios e diminuição da violência. Onde não foi, os números continuaram altos. Revogá-lo não deveria ser uma prioridade do Parlamento. A população brasileira não reivindica isso. Ao contrário, apoia as restrições ao comércio de armas. Deveríamos mirar os alvos certos. Investir na polícia civil e qualificá-la melhor para a função investigativa; articular as polícias dos diferentes Estados; aprimorar a política nacional de segurança pública. Não podemos errar o alvo no combate ao crime.

Fonte: http://oglobo.globo.com/opiniao/alvo-errado-14772923


Fonte: http://www.pauloteixeira13.com.br/site/artigos-acoes/alvo-errado/

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