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Brasil: Blogue Marco Civil da Internet

29 de Outubro de 2009, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Aberta a consulta pública para construção do marco civil da Internet

Marcocivil

O Software Livre Brasil divulgou que o "Ministério da Justiça abriu, nesta quinta-feira [29], a consulta pública para a construção coletiva do marco civil regulatório da Internet brasileira. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas".

Eu visitei o blogue e já fiz o cadastro. Aproveitei para postar aqui os textos de apresentação e regras da consulta.

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Boas Vindas

Sejam bem-vindos.

Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.

A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão.

Outra premissa do projeto consiste em reconhecer que a legislação brasileira enfrenta lacunas com relação à Internet, com uma série de questões ainda não reguladas. Essas lacunas geram incerteza, com prejuízo para direitos fundamentais dos indivíduos, para a inovação e para a segurança jurídica.

Por outro lado, compreender a rede mundial como um espaço transnacional de comunicação e compartilhamento de informações, fundado em protocolos abertos e com governança mundial, é essencial para identificar limites necessários a essa regulamentação.
Leia Mais »

Normas de conduta

Este blog está hospedado no portal culturadigital.br, rede social estabelecida por iniciativa conjunta do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa. O portal é um espaço público e aberto, voltado para a formulação e a construção democrática de uma política pública de cultura digital, integrando cidadãos e instituições governamentais, estatais, da sociedade civil e do setor privado.

Como todo portal, este também possui suas regras de uso. Sua leitura é mais do que recomendada, caso você tenha interesse em participar ativamente. A participação, por meio de comentários, está condicionada ao cadastro no site Cultura Digital e à aceitação das mencionadas regras.

Dentre as regras de conduta, destacamos a importância de que os participantes mantenham seus comentários dentro do tema do debate. O volume de contribuições  a ser analisado poderá ser melhor aproveitado caso as participações efetivamente contribuam para cada uma das discussões propostas.

Também se pede cortesia e respeito nas contribuições. Eventualmente, os administradores poderão recusar contribuições que faltem ao respeito ou com a urbanidade esperadas ao debate.

Viste e participe também.


Tags deste artigo: marco digital brasil internet

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