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Regulamento do MVNO prevê atuação de órgãos públicos e estatais

9 de Setembro de 2010, 0:00 , por Software Livre Brasil - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Depois de analisadas as 364 contribuições feitas durante a consulta pública do Regulamento do Serviço Móvel Virtual, mais conhecido pela sigla MVNO, a área técnica da Anatel propôs algumas alterações no regulamento sugerido. Está mantida a proibição de que credenciadas ou autorizadas do MVNO sejam controladores, controladas ou coligadas às operadoras, mas foi criada uma exceção para órgãos ou entidades da administração direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais.

Segundo a área técnica da Anatel, existem instituições como Banco do Brasil, Serpro, Correios ou Petrobras, além de concessionárias de energia, que podem se tornar importantes credenciados da rede virtual no futuro. Mas como existe participação societária do governo federal em prestadoras do SMP, aquela vedação a controladores, controlados e coligados impediria a participação dessas instituições no novo mercado.

Daí a proposta para que se crie uma exceção à regra geral, de maneira que as entidades da administração direta e indireta possam atuar como credenciadas no mercado de MVNOs. A flexibilização atende um pedido feito pela Companhia Paranaense de Energia em carta enviada à agência. Ou seja, a Copel, que já demonstrou interesse no mercado de banda larga, também está interessada na telefonia móvel.

O novo texto em estudo pelo Conselho Diretor prevê ainda outras mudanças em relação à proposta original. Uma delas é a que equipara, em termos práticos, as autorizadas do MVNO às autorizadas do SMP. O objetivo é permitir que as autorizadas do MVNO possam atuar como prestadoras de origem para os credenciados da operação virtual. Elas poderão, por exemplo, manter contrato de compartilhamento de rede com mais de uma prestadora de origem numa mesma área de registro.

Com a mudança, as autorizadas virtuais passam a ter os mesmos direitos – e as mesmas obrigações – das operadoras móveis. A única exceção é que elas não seriam automaticamente caracterizadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo. Isso porque a agência, conforme prevê o PGR, vai tratar especificamente do tema em regulamento próprio. Até lá, as autorizadas do MVNO não são consideradas como detentoras de PMS.

Mediação

Um dos itens que mais provocou debates nas audiências realizadas pela Anatel sobre o MVNO foi a sugestão de que as operadoras estivessem obrigadas a aceitar acordos de credenciamento e autorização. A ideia era evitar que as teles impedissem o desenvolvimento desse novo mercado.

A agência, no entanto, sustenta que o regulamento deve manter a maior flexibilidade possível, fazendo da livre negociação a tônica da operação móvel virtual. Nesse sentido, além da qualificação prévia dos candidatos a credenciados junto à Anatel – o que fortaleceria o poder de negociação desses interessados – está previsto um “procedimento célere” para a resolução de conflitos.

O regulamento do MVNO prevê que as operadoras terão 60 dias para responder, de maneira conclusiva, aos pedidos das credenciadas ou autorizaadas . Caso o motivo de uma eventual recusa não seja aceito pelo interessado, ele poderá recorrer à Anatel. A agência, então, terá 30 dias – prorrogáveis uma única vez por igual período – para chegar a uma solução.

por Luís Osvaldo Grossmann
* fonte: Convergência Digital


Tags deste artigo: virtual móvel furusho anatel mvno

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